Art. 19%2c Inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394%2f96 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ARTIGO 535 DO CPC – QUESTÃO INDISPENSÁVEL E RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – FALHA CARACTERIZADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE MENORES - EDUCAÇÃO INFANTIL - VAGAS EM CRECHES - ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. 1. Existe a necessidade de que a instância ordinária explicite o julgamento à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, devendo-se perquirir se, estando a educação infantil prevista na referida Lei como mera referência, pode ser também considerada como obrigatória e gratuita (art. 30 e 31 Lei n. 9.394 /96). Precedente: REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.9.2005. 2. É de relevante alvitre que os embargos declaratórios sejam julgados no Tribunal a quo, sob o enfoque discutido pela parte desde a primeira instância, uma vez que se perfaz uma questão relevante, o que excetua a hipótese de que "o juiz não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte", como da jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS AOS ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 DA LEI 8.666 /93, 3º, I, E 53 DA LEI 9.394 /96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO MÉRITO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73 . II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Fanny Batista Vieira e outra contra a parte agravante, com a pretensão de que fosse determinada, ao Instituto Federal de Educação Ciência e Teconologia da Paraíba, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio (Técnico em Informática e Técnico em Petróleo e Gás), nas vagas destinadas a candidatos oriundos de escola da rede pública de ensino. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73 , a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 41 da Lei 8.666 /93, 3º, I, e 53 da Lei 9.394 /96, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o caso concreto, todavia, relaciona-se a outra hipótese: elas cursaram apenas dois anos em instituição de ensino médio com nítida feição de qualidade de ensino público"- não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido.