Art. 19%2c Inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394%2f96 em Doutrina

Ministro Moura Ribeiro, 2.ª S., j. 08.11.2018). Art. 197... Ministro Moura Ribeiro, 2.ª S., j. 08.11.2018). Art. 200... Ofensa à igualdade material (art. 5º, caput , da CF/1988 ; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD)

: 115.1 92 a 95: 97.1 92: 111, 112 92 § 2º: 114 92 § 4º: 115.1 92 §§ 8º e 9º: 112 93 a 96: 112 93: 111 94: 111 95: 111 95XI: 114 95XII: 114 96: 111 96§ 5º: 111 98 §§ 8º e 9º: 112 Decreto Lei PORTUGUÊS... caput : 179 192I: 179 192II: 179, 182 195: 189.1 208VII: 174.2 226 § 3º: 193 230 § 2º: 174.2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 26/2000: 110, 198 CONSTITUIÇÃO DOS EUA Arts.: III, 2ª Seção: 10 CONVENÇÃO AMERICANA... -L: 66 Lei 9.637 /1998 – art. 1.º: 8 – art. 5.º: 8 Lei 9.472 /1997 – art. 193: 15 Lei …

Casamento, filiação e separação Ao Brasil, importam dois tipos de união entre duas pessoas 2 : as formalizadas no país e as formalizadas no exterior... Juízo da comarca de sua residência que a cópia do seu processo seja encaminhada à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA/CEJAI), indicando o país de onde se pretende adotar a criança 63 . • Etapa 2... Para os casamentos realizados no exterior, o art. 1.544 do Código Civil estabelece que, tanto o que for realizado pelas autoridades …

O refugiado que tem sua condição reconhecida por um Estado, ou pelo ACNUR, com base na definição estabelecida pelo item 2, da Seção A, do art. 1.º, da Convencao de 1951, é classificado de refugiado segundo... O exílio é a experiência do não lugar, do não pertencimento, do desenraizamento 2 . É o convívio cotidiano com uma profunda sensação de exclusão... também o autoriza, dentro da finalidade da proteção internacional humanitária, a desempenhar quaisquer outras competências outorgadas pela …

A comunidade social assegura as condições necessárias ao exercício desse direito” (art. 192)... Afirma a necessidade de velar pela utilização racional dos recursos naturais e do solo, com o fim de preservar e melhorar a qualidade de vida, defendendo e restaurando o meio ambiente (art. 45, ns. 2 e... Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2

Capítulo II Da União Art. 20... I11, art. 65 , p. 300). • 2. Bens imóveis de domínio da União (regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União). Normas especiais... Não demanda lei autorizativa e, de acordo com a LLic 2.º, requer licitação

Art. 5º... 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua... 103 , § 2º , da Constituição c/c o art. 12-H , caput, da Lei nº 9.868 /99; e d) dar interpretação conforme à Constituição , para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua

37, (d), que prevê o direito da criança privada de liberdade ser separada de adultos, mas com a possibilidade disso não acontecer para satisfazer o seu melhor interesse 51 ; e o art. 40, 2, (b), III... o termo do melhor interesse. 72 Contudo, o termo “interesse” somente foi incorporado ao CC em 2014, pela Lei n. 13.058 , que alterou a redação do art. 1.583 , § 2º , incluindo a disposição “sempre tendo... art. 55, e), como requisito para reintegração do pátrio poder (art. 163) e também para o …

2º, § 1º)... 33 , § 2º , do CP... 387, § 2º , do CPP )

Figura 2 – Diagrama de não conformidade à “Perimetral Jurídica” Fonte: Autora... dimensão econômica necessária para efetivá-los. 1 Diferente dos direitos de defesa que, em regra, podem receber proteção como direitos subjetivos sem estarem condicionados à disponibilidade do orçamento. 2... Fica mais claro quando Jellinek afirma que o Estado confere ao indivíduo o ‘ status cívico’ quando (1) lhe garante ‘pretensões à sua atividade’ e (2) ‘cria meios jurídicos para a realização desse fim’

Capítulo II Da União Art. 20... I11, art. 65 , p. 300). • 2. Bens imóveis de domínio da União (regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União). Normas especiais... Não demanda lei autorizativa e, de acordo com a LLic 2.º, requer licitação

Art. 5º... Art. 2.º Pelo não cumprimento do art. 1.º, ficam os infratores sujeitos a: I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; II – multa... Seriously , Cap. 2, n. 3, p. 22)

/1952 , art. 2º )... art. 1º ), do sigilo fiscal ( CTN , art. 198 ) e, ademais, dos sigilos telemático, telegráfico e das comunicações telefônicas ( CRFB , art. 5º, XII, 2ª parte), seja para dados estáticos (Leis 9.472... por outro lado – com melhor razão 95 –, os que divisam nas atividades estatais ensejos inexoráveis para que se construa – ou destrua – a reputação do próprio Estado (ou de seus órgãos divisionários). 96