Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

1. Existe a necessidade de que a instância ordinária explicite ojulgamento à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,devendo-se perquirir se, estando a educação infantil prevista nareferida Lei como mera referência, pode ser também considerada comoobrigatória e gratuita (art. 30 e 31 Lei n. 9.394/96). Precedente:REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.9.2005.

2. É de relevante alvitre que os embargos declaratórios sejamjulgados no Tribunal a quo, sob o enfoque discutido pela parte desdea primeira instância, uma vez que se perfaz uma questão relevante, oque excetua a hipótese de que "o juiz não está obrigado a respondera todos os questionamentos da parte", como da jurisprudência do STJ.Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.