Art. 3º da Lei 5889 /73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3º da Lei 5889 /73

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01005303002 XXXXX-53.2010.5.03.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADE RURAL. CASEIRO. Comprovado nos autos, por meio do depoimento do próprio reclamante, que ele prestava serviços em propriedade rural, na qual não havia atividade agro-econômica (art. 3º . da Lei 5.889 /73), sendo responsável em zelar pela guarda e conservação da propriedade da reclamada, bem como dos demais bens, como vegetação e animais, correta a sentença ao classificar o obreiro como empregado doméstico (art. 1º ., da Lei 5.859 /72), afastando a pretensão de que fosse considerado trabalhador rural.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01005303002 MG XXXXX-53.2010.5.03.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADE RURAL. CASEIRO. Comprovado nos autos, por meio do depoimento do próprio reclamante, que ele prestava serviços em propriedade rural, na qual não havia atividade agro-econômica (art. 3º . da Lei 5.889 /73), sendo responsável em zelar pela guarda e conservação da propriedade da reclamada, bem como dos demais bens, como vegetação e animais, correta a sentença ao classificar o obreiro como empregado doméstico (art. 1º ., da Lei 5.859 /72), afastando a pretensão de que fosse considerado trabalhador rural.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125180221

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 5.889 /73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o FGTS não substitui a indenização do empregado safrista, prevista no art. 14 da Lei nº 5.889 /73, não havendo, portanto, incompatibilidade entre a parcela e o regime do FGTS. A Lei nº 8.036 /90, que regula o regime do FGTS a todos os empregados, revogou apenas a indenização decenal prevista na CLT , inerente aos contratos por prazo indeterminado, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é a hipótese do contrato de safra. Precedente da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Peças Processuais que citam Art. 3º da Lei 5889 /73

  • Impugnação - TRT3 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Petciv - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0079 em 29/08/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Varginha

    INCOMPATIBILIDADE DO ART. 201 DA CLT COM A LEI Nº 5.889 /73 (TRABALHO RURAL)... APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.889 /73. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 201 da CLT quando a autuação da empresa empregadora rural for capitulada em dispositivo da Lei nº 5.889 /73... APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 5.889 /73. INAPLICABILIDADE DO ART. 201 DA CLT . NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PROVIMENTO

    Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT3 - Ação Anulatória - Rot - de União Federal contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0079 em 24/07/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Varginha

    201 da CLT , em autos de infracão lavrados com fulcro no art , 13 da Lei no 5.889 /73... multa no meio rural (art. 18 da lei 5.889 /73) afasta por completo e aplicação das disposições celetistas (norma genérica)... Em sintonia com o citado preceito, a Lei n. 5.889 /73, Lei do Trabalho Rural , em seu art. 1º prevê que as relações de trabalho rural serão reguladas por suas disposições e, no que com ela não colidir

    Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT3 - Ação Anulatória - Petciv - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.03.0079 em 24/07/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Varginha

    201 da CLT , em autos de infracão lavrados com fulcro no art , 13 da Lei no 5.889 /73... multa no meio rural (art. 18 da lei 5.889 /73) afasta por completo e aplicação das disposições celetistas (norma genérica)... Em sintonia com o citado preceito, a Lei n. 5.889 /73, Lei do Trabalho Rural , em seu art. 1º prevê que as relações de trabalho rural serão reguladas por suas disposições e, no que com ela não colidir

    Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 3º da Lei 5889 /73

  • Modelo De Contrato De Trabalho Por Prazo Indeterminado

    Modelos • 16/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    9º da Lei do Trabalho Rural - Lei nº 5.889 /73. a) o empregado se obriga a conservar a casa com os cuidados indispensáveis, ficando entendido que deverá desocupá-la durante os 30 (trinta) dias após a... CLÁUSULA 3º - O presente contrato é por prazo indeterminado, porém, os primeiros TANTOS dias serão considerados como experiência, podendo as partes rescindi-lo no final desse prazo, sem qualquer indenização... os quais o empregado desde já concorda, autorizando-os: a) importância correspondente aos prejuízos que causar à propriedade, inclusive quanto à casa que ocupará, o que fará com fundamento no § 1º do art

  • Modelo De Contrato De Cessão De Utilidades

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CLÁUSULA 2º - Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do Empregado para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889... /73, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.3XX, de 29 de agosto de 1996... CLÁUSULA 3º - O Empregado obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados

  • Modelo De Contrato De Experiência 3

    Modelos • 16/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    nº 5.889 /73. a) o EMPREGADO se obriga a conservar a casa com os cuidados indispensáveis, ficando entendido que deverá desocupá-la durante os 30 (trinta) dias após a Data da rescisão do contrato de trabalho... NOME COMPLETO - EMPREGADOR NOME COMPLETO – EMPREGADO ASSINATURAS TESTEMUNHAS http://modelo.legal/modelo-de-contrato-de-experiencia-3/... CLÁUSULA 3º - Havendo interesse em continuar a relação empregatícia após o prazo de experiência, este passará a vigorar por prazo indeterminado, respeitando, contudo, as cláusulas seguintes

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