Cassação da Cnh em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cassação da Cnh

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260053 SP XXXXX-85.2019.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO CNH – Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos nºs 146/2.019, 186/2.019 e 360/2.019 e do desbloqueio do prontuário do apelante – Sentença que denegou a ordem – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Apelante que não foi devidamente cientificado das infrações de trânsito e dos resultados dos julgamentos dos processos administrativos – Demonstrativos de remessa ao correio e expedição de postagem que não comprovam a cientificação do apelante – Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa – Precedentes deste TJ/SP – Sentença reformada – APELAÇÃO provida, para anular os processos administrativos nºs 146/2.019, 186/2.019 e 360/2.019, com o respectivo desbloqueio do prontuário do apelante.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260564 São Bernardo do Campo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO CNH – Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos nºs 67.175/2.019, 70.064/2.019 e 70.065/2.019 e do desbloqueio do prontuário do apelante RODRIGO – Sentença que denegou a ordem – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Apelante RODRIGO que não foi devidamente cientificado das infrações de trânsito e dos resultados dos julgamentos dos processos administrativos – Demonstrativos de remessa ao correio e expedição de postagem que não comprovam a cientificação do apelante RODRIGO – Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa – Precedentes deste TJ/SP – Sentença reformada – APELAÇÃO provida, para anular os processos administrativos nºs 67.175/2.019, 70.064/2.019 e 70.065/2.019, com o respectivo desbloqueio do prontuário do apelante RODRIGO.

  • TJ-PR - XXXXX20238169000 São Mateus do Sul

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE CNH. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO E DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ( CPC , ART. 300 ). PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. IDENTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONDUTOR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DO ART. 257 , § 7º , DO CTB . PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO PELO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DO FEITO. Agravo conhecido e provido.

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Modelos que citam Cassação da Cnh

  • [Modelo] Ação anulatória de cassação de CNH com pedido liminar c/c danos morais

    Modelos • 01/12/2017 • Talita Moia

    A cassação da CNH lhe fez perder muitas vagas de emprego. No momento ele está desempregado... Então, aceitou o indeferimento e não mais conduziu o veículo, sendo instaurado então o processo de cassação da CNH (doc. 11 anexo), nos termos do art. 263 , I , do CTB... No presente caso, mais precisa e evidentemente, foram violados os seguintes princípios: a) Legalidade: posto que o processo de cassação da CNH do autor não obedeceu ao art. 5º , II , 37 , caput, e 84

  • [Modelo] Recurso contra Processo Administrativo para cassação do direto de dirigir

    Modelos • 26/06/2017 • VALTER DOS SANTOS

    SEU NOME, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, titular da carteira de identidade RG nº _______________ SSP/SP, nº de registro da CNH _____________, residente e domiciliado na Rua José... A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (...)... À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, Processo Administrativo para cassação do direto de dirigir nº 99/2017 Número do registro da habilitação nº ___________ Egrégia Junta Administrativa

  • Modelo para Recurso em processo de Suspensão de CNH após Defesa Prévia ser negada - Recurso para JARI

    Modelos • 08/12/2021 • Perfil Removido

    É sempre bom ter auxilio profissional para elaboração do sua defesa prévia ou recurso de suspensão e cassação de CNH... nº) e para a esposa MARIA, (CNH XXX.722.8XX44)... Da mesma forma a notificação de infração nº CJ0000000002 , cujo lançamento da CNH está como sendo a UF (GO), o que não se coaduna com a CNH/UF renovação em dezembro de 2017 e nem com a CNH antiga do recorrente

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Peças Processuais que citam Cassação da Cnh

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade Processo Administrativo de Cassação Cnh c/c Tutela de Evidencia Antecedente - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224 em 23/01/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    ele teria, durante o prazo de suspensão, supostamente conduzido o veículo de placas , que gerou multas no período de suspensão e cassação da CNH, o que impediria de validar a CNH e/ou pedir segunda via... Requerente pretende com a presente demanda, a devolução do prazo para realizar a transferência da pontuação para o real condutor da infração, a declaração de NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇAO DA CNH... Logo, o "Termo de Declaração de Extravio de CNH - Cassação e Renúncia a recurso juntados no processo n.°11.968/17, , não são hábeis para convalidar o processo administrativo de cassação, exatamente pela

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Anulação de Processo Administrativo de Cassação de Cnh com Pedido de Medida Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0019 em 14/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Excelência, o Autor não foi notificado da existência do processo de Cassação de sua CNH... presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE... O DETRAN/SP, criou uma espécie de processo automático feito por máquinas, tornou os processos administrativos de suspensão e cassação de CNH no estado de São Paulo uma verdadeira "ABERRAÇÃO JURIDICA"

    Anulação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulaória - Cassação Cnh c/c Pedido Liminar de Tutela de Emergência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0028 em 20/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Aparecida, SP

    Sendo notória a afronta ao devido processo legal e que da decisão de CASSAÇÃO DA CNH não cabe recurso na esfera administrativa, não restarão alternativas ao requerente senão buscar a guarida do Estado-Juiz... Que, o referido processo administrativo de cassação de sua CNH ocorreu através da imposição de penalidade de 01 (uma) multa, por suposta infração ao art. 218 , I do CTB : "Transitar em Velocidade superior... Ocorre que, o requerente está cumprindo penalidade de cassação de sua CNH, desde a data de 05/07/2018, conforme Notificação inclusa (doc. anexo), emitida pela requerida, em decorrência do processo administrativo

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

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