Citação por Hora Certa - Art. 227 do Cpc em Todos os documentos

PROCESSO – Citação por hora certa – Observadas as exigências dos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil e tendo a certidão do oficial de justiça atestado, pormenorizadamente, a suspeita de ocultação da ré, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, não há falar em nulidade da citação por hora certa – O teor da certidão evidencia a suspeita de ocultação, sendo certo que a citação se deu na pessoa de funcionário do réu embargante, a qual em nenhum momento negou que ali funcionasse o estabelecimento da empresa ré – Destarte, lícita a citação por hora certa, no caso em espécie, porquanto atendido o disposto no art. 227 , do CPC – Não bastasse isso, por aplicação da teoria da aparência, reconhece-se válida a citação de pessoa jurídica apelante, realizada em pessoa que se encontra em seu estabelecimento e recebeu a citação, sem qualquer ressalva e manifestação a respeito da falta de poderes para tanto – O contrato social da empresa executada não é documento indispensável para a propositura da ação, sendo certo que: (a) não há de se falar em dúvida fundada quanto à representação da sociedade embargante, tendo em vista que os embargos à execução foram oferecidos por curadora especial e (b) a prova dos autos demonstra que a citação foi efetivada no endereço do estabelecimento da executada, por hora certa, em razão de fundadas suspeitas de ocultação do representante legal da executada, de modo que se mostra desnecessário se perquirir acerca de sua identidade, sendo certo ainda que a curadora especial não indicou nenhum fato concreto capaz de elidir a presunção de veracidade da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça . Recurso desprovido.