Citação por Hora Certa - Art. 227 do Cpc em Doutrina

No CPC de 2015 , a citação com hora certa é disciplinada nos arts. 252 a 254... com hora certa Quando o réu, procurado para ser citado pessoalmente, se ocultar para obstaculizar a citação, caberá a citação com hora certa... Já a citação ficta é a citação feita por edital e “com hora certa”. Não existia no processo penal brasileiro a citação “com hora certa”, que somente era prevista para o processo civil

No CPC de 2015 , a citação com hora certa é disciplinada nos arts. 252 a 254... da correspondência mencionada no art. 229 do CPC , contendo a informação da citação por hora certa, é mera formalidade, não se constituindo como requisito para sua validade, que ocorreu de forma regular... Citação com hora certa Quando o réu, procurado para ser citado pessoalmente, se ocultar para obstaculizar a citação, caberá a citação com hora certa

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo... Caso o expediente forense seja encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o dia do começo ou o dia do vencimento, conforme o caso, será... Entendemos, diversamente, que, em se tratando de ato que deva ser praticado por meio de …

Juízo de admissibilidade positivo e citação do réu. Modos de citação admitidos. Admitida a ação monitória, o réu será citado, observando-se o que dispõe o art. 701 do CPC/2015... Juízo de admissibilidade positivo e citação do réu. Modos de citação admitidos. I. Técnica monitória... Diante disso, entendemos que deve-se aplicar à hipótese a regra de contagem de prazo em dobro a que se refere o art. 227 do CPC/2015 (não se aplicando, portanto, o que prevê o art. 915, § 3.º do CPC/2015

Se a decisão que julga a questão principal deve ser certa (cf. art. 492 , parágrafo único do CPC/2015 ), o mesmo se há de exigir da decisão que resolve a questão prejudicial... Com efeito, ausentes a segurança, a estabilidade e a previsibilidade, o Direito “se constituiria, de certa forma mesmo, até em fator de insegurança” (cf... (cf. § 5.º do art. 337 , e art. 485 , V e § 3.º do CPC/2015 )

Essa regra aplica-se inclusive à citação por hora certa (art. 231 , § 4.º , CPC ). 4. Escrivão ou Chefe de Secretaria... com hora certa. * Sem correspondência no CPC/1973 . 1... Havendo motivo legítimo pode o serventuário exceder os prazos previstos em lei para a prática de seus atos (arts. 227 e 233 , CPC )

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo... Caso o expediente forense seja encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o dia do começo ou o dia do vencimento, conforme o caso, será... Entendemos, diversamente, que, em se tratando de ato que deva ser praticado por meio de …

Juízo de admissibilidade positivo e citação do réu. Modos de citação admitidos. Admitida a ação monitória, o réu será citado, observando-se o que dispõe o art. 701 do CPC/2015... Juízo de admissibilidade positivo e citação do réu. Modos de citação admitidos. I. Técnica monitória... Diante disso, entendemos que deve-se aplicar à hipótese a regra de contagem de prazo em dobro a que se refere o art. 227 do CPC/2015 (não se aplicando, portanto, o que prevê o art. 915, § 3.º do CPC/2015

Se a decisão que julga a questão principal deve ser certa (cf. art. 492 , parágrafo único do CPC/2015 ), o mesmo se há de exigir da decisão que resolve a questão prejudicial... Com efeito, ausentes a segurança, a estabilidade e a previsibilidade, o Direito “se constituiria, de certa forma mesmo, até em fator de insegurança” (cf... (cf. § 5.º do art. 337 , e art. 485 , V e § 3.º do CPC/2015 )

Essa regra aplica-se inclusive à citação por hora certa (art. 231 , § 4.º , CPC ). 4. Escrivão ou Chefe de Secretaria... com hora certa. 1... Havendo motivo legítimo pode o serventuário exceder os prazos previstos em lei para a prática de seus atos (arts. 227 e 233 , CPC )

No CPC de 2015 , a citação com hora certa é disciplinada nos arts. 252 a 254... Citação com hora certa Quando o réu, procurado para ser citado pessoalmente, se ocultar para obstaculizar a citação, caberá a citação com hora certa... Já a citação ficta é a citação feita por edital e “com hora certa”. Não existia no processo penal brasileiro a citação “com hora certa”, que somente era prevista para o processo civil

Sobre preclusão para o juiz, cf. comentário ao art. 227 do CPC/2015 . Art. 227... Estabelece o Código prazos para o juiz (art. 226 do CPC/2015 ), que, havendo motivo justificado, podem ser excedidos (art. 227 do CPC/2015 )... § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo

diz respeito ao teor do interrogatório, mas não à sua qualificação. 28.1 Da citação por hora certa Calcando-se no diploma processual civil, mais precisamente nos arts. 227 e 229 do CPC , criou-se no direito... 28 Da citação Sumário : 28.1 Da citação por hora certa. 28.2 Das intimações – Questões – Quadro sinótico. A citação é o principal ato de comunicação do processo... Ato contínuo, o Escrivão mandará expedir carta, telegrama ou radiograma, desde que comprovado o recebimento, dando conta ao …

Essa regra aplica-se inclusive à citação por hora certa (art. 231 , § 4.º , CPC ). 4. Escrivão ou Chefe de Secretaria... com hora certa. * Sem correspondência no CPC/1973 . 1... Havendo motivo legítimo pode o serventuário exceder os prazos previstos em lei para a prática de seus atos (arts. 227 e 233 , CPC )