E 180, Caput, C/c o Art. 69, Todos do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita E 180, Caput, C/c o Art. 69, Todos do Código Penal

  • TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX20158190000 RJ XXXXX-96.2015.8.19.0000

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    HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (PAULO - ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL , ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N.º 10.826 /03 E ART. 180 , CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; MARCIO E LUCAS - ART. 157, § 2.º, I E II, E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. EVENTUAL DELONGA MOTIVADA POR ADITAMENTO À DENÚNCIA, APÓS A APURAÇÃO DE OUTROS CRIMES DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO NÃO AUTORIZA A LIBERTAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ART. 648 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É RELATIVO À PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO. O EXCESSO DE PRAZO SÓ PODE SER SANADO COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUA A INSTRUÇÃO, SENTENCIANDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

  • TJ-RN - HABEAS CORPUS CRIMINAL XXXXX20228200000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Habeas Corpus n. XXXXX-42.2022.8.20.0000 Impetrante: Dr. Rinaldo Spinelli Mesquita Neto OAB/RN 10.525 Paciente: Jhonata Felipe Rodrigues da Silva Aut. Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . (ART. 180, CAPUT , C/C ART. 69 AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIME DA MESMA NATUREZA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. INEFICÁCIA NO PRESENTE MOMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

  • TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI XXXXX20168190001 201905400080

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    EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL; E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157 , § 2.º , II , DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 157 § 2.º , II , , DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; E ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). OBJETIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCI-DO QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA ABSOLVER O ACUSADO DIEGO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE PERMITE A CONDUTA COMPARTILHADA E, PORTANTO, A COAUTORIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A ELEVADA CULPABILIDADE DOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE NEGA. NÃO DEMONSTRADO O DESÍGNIO ÚNICO. DELITOS PRATICADOS EM SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS, TRATANDO-SE DE HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO IMPOSSÍVEL. REGIME FECHADO O ÚNICO ADEQUADO, À LUZ DO ART. 33 , § 2.º , A, DO CÓDIGO PENAL . DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

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Diários Oficiais que citam E 180, Caput, C/c o Art. 69, Todos do Código Penal

  • DJGO 03/05/2024 - Pág. 180 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    caput, c/c artigo 69 , caput, todos do Código Penal... Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 69 , caput, do Código Penal , em havendo concurso material de crimes, “aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido”, ou seja, as penas... exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado JOSE RIBAMAR GUIMARAES DA SILVA nas sanções pertinentes aos crimes previstos no artigo 157 , § 2º , inciso II , e artigo 180

  • DJGO 10/08/2023 - Pág. 180 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    II – Não prospera a desclassificação da imputação do crime de receptação, art. 180 , caput, do Código Penal Brasileiro, para a forma culposa, quando o panorama probante evidencia a certeza da conduta... I- Confirma-se a condenação pelos delitos de receptação, tipificado pelo art. 180 , caput, do Código Penal Brasileiro, quando efetuada a prisão em flagrante delito dos processados na condução de veículo... Inteligência do artigo 69 do Código Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-35.2010.8.09.0148, Rel. DES

  • DJRJ 12/07/2022 - Pág. 180 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 11/07/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    DO ART. 69 , TODOS DO CP , A 29 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 351 DIAS-MULTA; E HYGOR PEREIRA DA SILVA POR VULNERAR OS ART. 157, § 3º, II; ART. 180, CAPUT; E ART. 157 , CAPUT, TODOS... IGOR HENRIQUE DE MOURA CODEÇO E SAMMY GANDELMAN BOLSOK PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 , § 3º , II , E DO ART. 180 , CAPUT, AMBOS N/F... DO ART. 69 , TODOS DO CP , À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 360 DIAS-MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS

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Peças Processuais que citam E 180, Caput, C/c o Art. 69, Todos do Código Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Artigo 180, Caput , do Código Penal , na Forma do Artigo 69 do Código Penal - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0026 em 05/07/2023 • TJSP

    Diante do exposto, denuncio como incurso nas sanções do artigo 180 , caput , do Código Penal , na forma do artigo 69 do Código Penal , requerendo que seja ele citado para que apresente resposta à acusação... Considerando que a conduta do autor do fato incide no crime do artigo 180 , caput , do Código Penal , com pena máxima de 04 anos, requeiro remessa do feito à Vara Criminal e deixo de propor transação penal... Promovo o arquivamento do inquérito policial em relação ao delito previsto no artigo 311 do Código Penal , tendo em vista que, apesar da conclusão do laudo pela adulteração de sinais identificadores do

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Receptação (Art. 180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.19.0001 em 18/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    caput e art. 304 c/c art. 297 , n/f do artigo 69 , todos do Código Penal , vem, assistido pela Defensoria Pública, com fulcro no art. 396 - A do CPP , apresentar a sua RESPOSTA aos fatos aduzidos na... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Autos nº , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como incurso nas penas do art. 180

    Receptação (art. 180 • Cp); Prisão Em Flagrante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Artigo 180, Caput, e Artigo 311, Caput, ambos do Código Penal, e Artigo 14, da Lei - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0506 em 28/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Diante do exposto, denuncio e como incursos no artigo 180 , "caput", e artigo 311 , "caput", ambos do Código Penal , e artigo 14, da Lei nº 10.826/03, c.c. artigo 29 , "caput", e artigo 61 , inciso II... j (calamidade pública), na forma do artigo 69 , "caput", do Código Penal , requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, com a adoção do procedimento ordinário, nos

    Prestação Pecuniária • Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

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