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FÉRIAS FRACIONADAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. Em regra as férias devem ser concedidas de uma só vez ao empregado, sendo que somente em casos excepcionais poderão ser fracionadas em dois períodos, e desde que um desses não seja inferior a dez dias, na forma do art. 134, "caput" e § 1º da CLT , sob pena de pagamento de forma dobrada.
FÉRIAS FRACIONADAS. O fracionamento das férias, por si só, não é vedado pela lei, desde que observado o limite mínimo de 10 dias para cada fração, nos termos da Súmula 77 deste Tribunal, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
FÉRIAS. FRACIONAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÔNUS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.467 /17. A concessão das férias em período de 30 dias tem por escopo permitir o descanso e a reposição das energias do trabalhador que por um ano se ativou em benefício da empresa, recuperando, assim, suas forças física e mental e se restabelecendo para um novo período de trabalho, tratando-se de medida de saúde e segurança do trabalhador. O legislador atento a esse fator autorizou o fracionamento das férias quando observado dois requisitos cumulativos: situação excepcional e máximo de 2 períodos não podendo nenhum deles ser inferior a dez dias. O ônus da prova da situação excepcional incumbe ao empregador por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Ainda que concedidos dois períodos superiores a dez dias cada, não havendo prova da situação excepcional, é devido o pagamento em dobro das férias fracionadas.
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Além disso, o § 2º do artigo 134 foi revogado, possibilitando que, agora, os menores de 18 anos e maiores de 50 anos também poderão ter suas férias fracionadas... Em relação às férias dos empregados, inclusive dos contratados no regime de teletrabalho, a Reforma trouxe a possibilidade de as férias serem fracionadas em três períodos, desde que haja a concordância... Outra mudança significativa que aconteceu com a Reforma foi a possibilidade de as férias serem fracionadas em três períodos, desde que haja a concordância do empregado, porém, um dos períodos não poderá
trabalhistas, porém o trabalhador rural é categoricamente excluído do rol de sujeitos salvaguardados por ela, à exceção de poucos dispositivos que versam basicamente sobre salário mínimo, aviso-prévio, férias... Embargos opostos no proc. 205900-57.2007.5.09.0325 , caso em que se validou norma coletiva de trabalho que estabelecia o pagamento de horas in itinere sob natureza indenizatória, isto é, sem repercutir em férias
a partir da concessão da aposentadoria voluntária sem que os contratantes tenham de assumir indenizações pelo desenlace, salvo o pagamento das vantagens já conquistadas e fracionárias, a exemplo de férias
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Após a caducidade da MP 927 , retoma-se a integralidade aplicativa do art. 134 , § 1º , da CLT , no sentido de que se demanda concordância do empregado para a fruição de férias fracionadas em até três... Isso porque a necessidade ordinária de uma pausa anual (ainda que fracionada) ao cabo de cada período completado de doze meses ( CLT , art. 134 ) também concretiza o mesmo inciso XXII do art. 7º da Constituição... CAPÍTULO III DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS Art. 6º
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Pode-se chamar o empregado de desidioso (e inclusive dispensá-lo por justa causa), mas não se pode chamá-lo de descansado, porque são diferentes os resultados das férias contínuas e das ausências fracionadas... direito às férias... Natureza jurídica das férias As férias têm a peculiaridade da natureza híbrida de direito e dever simultaneamente
Se a audiência era do tipo una, tinha de ser fracionada para que a empresa cumprisse a determinação judicial; se a instrução já estivesse encerrada e o juiz, deparando-se com a situação, tinha de determinar... (bastando que se investiguem as jornadas laboradas após 22h, por exemplo); (b) controvérsia sobre redução de jornada no curso do aviso-prévio trabalhado; (c) controvérsia sobre ausência de gozo de férias... na data programada ou férias desfrutadas após esgotado o período concessivo; (d) controvérsia sobre serviços suplementares em descansos semanais remunerados; (e) controvérsia sobre intervalo interjornada
Trata-se da obtenção da média mensal da remuneração variável , por produção, comissões ou por horas de serviço, mesclando-se as semanas, inteiras ou fracionadas, de um lado, e os descansos semanais remunerados... Os descansos semanais remunerados estão dentro do salário-base do empregado e concorrem para todos os cálculos, sem exceção, do fundo de garantia ao décimo terceiro salário, das férias ao aviso-prévio... Daí ser correta a afirmação de que os reflexos são feitos da hora extraordinária sobre os descansos semanais remunerados e, de ambos, sobre férias, décimo terceiro salário, fundo de garantia e, se houver
Outro ponto que o obreira presta informações refere-se ao pagamento das férias, estes eram realizados de forma fracionada, em regra em três parcelas... Das Férias Informa o obreiro que desde o ano de 2012 nunca gozou as férias, destaca que existe esta prática por parte do reclamado, embora vencidas as férias, as mesmas são pagas mas nunca são gozadas... Sem levar em consideração que, quanto ao pagamento, como dito, estes, além de serem realizados fora do prazo, foram feitos de forma fracionada, infringindo de forma vertiginosa a norma consolidada
FÉRIAS FRACIONADAS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. PEDIDO DE DOBRA. DEFERIDO... VENCIDAS O apelante faz jus a férias vencidas, pois nos últimos três anos as usufruiu fracionadas, condição essa já assumida pela apelada... de férias parcelados. 3 Amauri Mascaro Nascimento em sua obra Curso de Direito do Trabalho cita Wagner Giglio, em sua tese Fundamentos e natureza jurídica das férias do trabalhador (1976): Sustentando
salário bruto de R$1.583,48 e o líquido de R$ 1.147,77 (doc.), sendo o único dinheiro para o sustento de sua família, vez que o valor pago de pensão além de ser muito pouco ainda é pago de forma fracionada... O percentual de 25%(vinte e cinco por cento) deve ser com base nas verbas remuneratórias do alimentante, (salário líquido, 13º salário, adicional de férias e horas extras) , (entendimento majoritário dos... adicional de férias e horas extras ), oficiando a empresa empregadora para que seja descontado em folha e depositada na conta poupança da Caixa Econômica Federal agencia 5 – Seja condenado o réu nos