Foro Competente e o da Situação do Imóvel em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Foro Competente e o da Situação do Imóvel

  • TJ-DF - XXXXX20178070008 DF XXXXX-57.2017.8.07.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO RETIDA PELO LOCADOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSO DA SITUAÇÃO DO BEM. DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminar de incompetência territorial. Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58 , II , da Lei nº 8.245 /1991). 2. O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. 3. Deste modo, não havendo qualquer indício de abusividade na cláusula contratual que estabeleceu o foro diverso do lugar do imóvel, apta a modificar a competência territorial para a presente ação (o que deveria ocorrer antes da citação do réu), a mesma deve ser mantida. Preliminar acolhida. 4. O STJ possui entendimento no sentido de que de que a cláusula de eleição de foro, mesmo em contratos de adesão consumeristas, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, a qual deverá ser comprovada nos autos (RESp XXXXX/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 14/08/2017. Partes: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA versus NATALIA BIANCAO CRIVELARO). 5. Consigne-se, ainda, que o foro eleito coincide com o domicílio do réu. Assim, tendo este arguido a preliminar de incompetência territorial no momento oportuno (contestação) e ratificado o pleito de sua declaração em sede recursal, o seu acolhimento é medida que se impõe. 6. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios à míngua de recorrente vencido.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX00538057000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL OU FORO DE ELEIÇÃO, SE HOUVER. Tratando-se de ação de cobrança de aluguéis, incide a regra do art. 58, II da Lei n. 8.245/90, sendo competente para processar e julgar o processo o foro da situação do imóvel, salvo se houver foro de eleição, caso em que este prevalece.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias. Precedente. Intermediação de Imobiliária que não atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso. Competência para julgamento da ação que não se amolda ao foro do domicílio do autor, mas sim ao foro do lugar da situação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Modelos que citam Foro Competente e o da Situação do Imóvel

  • Contestação C/C Reconvenção

    Modelos • 27/01/2019 • Washington Reis

    Excelência, o contrato debatido em questão estipula uma clausula indicando o foro competente para eventuais resoluções de conflitos, sendo esse o de; Salvador- Ba , havendo assim um vício de competência... Como já é sabido, o contrato de compras e vendas firmado pelas partes, estipulava uma clausula de eleição de foro para a cidade de Salvador- Ba, o que não foi observado pelo autor, que enderençou o foro competente... competente na inicial para a cidade de Vitoria da conquista- Ba

  • Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel - [Atualizado]

    Modelos • 12/07/2022 • Cartório Online Brasil

    de Imóveis competente; Planta do imóvel aprovada pela prefeitura; Certidão negativa de débitos condominiais; Declaração de saldo devedor, se o imóvel for financiado por outro agente financeiro... Situação com a justiça – Certidão de Distribuidor Cível, Certidão de Feitos da Justiça Federal, Certidão de Feitos da Justiça do Trabalho, Certidão Negativa de Interdição, Tutela e Curatela... CLÁUSULA SÉTIMA – As partes elegem o foro da Comarca de , com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Contrato, correndo

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Diários Oficiais que citam Foro Competente e o da Situação do Imóvel

  • DJGO 29/08/2022 - Pág. 10209 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    OUTORGA - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - FORO COMPETENTE. Preenchidos os requisitos, nada obsta a concessão da Justiça Gratuita na instância recursal... COMPETENTE -SITUAÇÃO DO IMÓVEL - ART. 95 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. - A ação de adjudicação compulsória está fundada em direito real sobre imóvel, pelo que, o foro competente para o seu julgamento é... Sendo a outorga de escritura ação de natureza real, visto que na realidade reivindica o direito à propriedade, o foro competente deve ser necessariamente o foro da situação do imóvel

  • DJGO 07/11/2023 - Pág. 1273 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    FORO COMPETENTE. LOCAL DE SITUAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. 1. Regra geral, o foro competente para a abertura do inventário é aquele da residência do autor da herança. 2... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... Não se sabendo, com certeza, o local do domicílio do de cujus, a competência recai sob o foro de situação dos bens imóveis

  • DJGO 09/05/2024 - Pág. 4401 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Sendo assim, não restam dúvidas, portanto, de que o foro competente para processamento e julgamento da presente ação de servidão administrativa é aquele onde o imóvel está situado... Nessa perspectiva, vale conferir também o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -FORO COMPETENTE - LOCAL DO IMÓVEL - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS PRESENTES... - O foro competente para processamento e julgamento da ação de servidão administrativa é aquele onde o imóvel está situado. - Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /41, uma vez alegada urgência

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