Lei 8.036 /90 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036 /90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036 /90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS+40%. ART. 22 DA LEI 8.036 /90. O empregado não faz jus ao recebimento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, dado o seu caráter administrativo, sendo esta revertida para o órgão gestor do FGTS. Precedentes do TST. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (Processo: RO - XXXXX-54.2015.5.06.0014, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 20/06/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 20/06/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - FGTS - MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036 /90 - NATUREZA ADMINISTRATIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O art. 22 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.036 /90 dispõe que o empregador responderá pela incidência de TR, juros de mora e multa, sobre a importância correspondente aos depósitos de FGTS não realizados na forma da lei. Consoante a jurisprudência do TST, a multa ali prevista não tem natureza contratual, mas, sim, administrativa, decorrente de não cumprimento de disposição de lei, devendo reverter em favor do próprio sistema gestor do Fundo, e não ao empregado . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.