PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado XXXXX/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA CARACTERIZADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de questões fáticas necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 . Aparente violação do art. 93 , IX , da Carta Magna , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do art. 896 , c, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126 /TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297 /TST. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional não examinou as alegações do reclamante, acerca da invalidade, como meio de prova da jornada de trabalho, dos cartões de ponto juntados pela reclamada. 3. Configurada a violação do artigo 93 , IX , da Constituição da Republica . Recurso de revista conhecido e provido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 259 , § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182 /STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.
Recursoconhecido em parte e, nessa parcela, não provido. Recorrente: Terezinha Barbosa da Silva. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Relatora Desª Vânia Maria da Silva Kramer, 11 de abril de 2022... Recursoconhecido em parte e, nessa parcela, não provido. Recorrente: Terezinha Barbosa da Silva. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Relatora Desª Vânia Maria da Silva Kramer, 11 de abril de 2022... Decisão por unanimidade. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000017682361/Ac%C3%B3rd%C3%A3o- 0029724-96.2021.8.16.0000 #integra_4100000017682361. Acesso em: 10 dez. 2022
Para ele, “ou bem se aplica como um todo ou não se aplica o art. 942.” 41 Isso significa, inclusive, que, ao final, a decisão poderá ser tomada à unanimidade por cinco Magistrados... Assim como a caracterização de um recurso depende da voluntariedade, isto é, do ato de impugnação, a caracterização do efeito devolutivo pressupõe a existência de recurso... No caso concreto, diante da ausência de unanimidade no julgamento da apelação, foi aplicado, de ofício, o art. 942 do CPC/2015 a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores
Na primeira hipótese, o legislador restringiu a ausência de unanimidade ao resultado do julgamento da apelação, mas não informou se a ampliação se dá tanto quando provido quanto quando desprovido o recurso... unanimidade Fonte: elaborado pela autora... Quando os pedidos são alternativos e o colegiado dá provimento ao recurso por unanimidade, mas porque dois julgadores acolhem o primeiro pedido, enquanto o outro julgador acolhe o segundo, não se pode
De igual modo, no caso em que conhecendo do recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido; a pena, por unanimidade, restou fixada... Por esse motivo, Frederico Marques a eles se refere como “recursos de pressuposto especial”. 3 A falta de unanimidade indica que a decisão contrária à defesa não é pacífica... Por sua vez o Livro II trata “Dos Recursos”. 3. Registro
Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o processo a partir do interrogatório, inclusive” (STF, RExt 270.379/MS, 2ª T., rel. Min. Maurício Corrêa, j. 17.04.2001, v.u.)... Tal sistema, em determinados casos, mostrava-se incompatível com a regra constitucional do “sigilo das votações”, pois, ao divulgar o resultado 7 x 0, isto é, que os jurados, à unanimidade, decidiram “... Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência do art. 109 , incs. IV e XI , da CF
Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE... Recurso conhecido e provido. Unanimidade. 0 Agravo de Instrumento nº XXXXX-53.2024.8.02.0000 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital Agravante : Maria José da Silva... RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.1
Diários Oficiais • 07/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.1... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 0 Apelação Cível nº XXXXX-40.2023.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Apelante : Valdemar Leonardo Gomes... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 0 Apelação Cível nº XXXXX-63.2023.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível Apelante : Iraci Liberato dos Santos
Diários Oficiais • 29/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Entendimento da matéria de acordo com precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... CONHECIDO E PROVIDO... CONHECIDO E PROVIDO
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