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Resumo: Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa: Ação civil pública julgada procedente com base em documentos unilaterais juntados pelo autor, sem possibilidade de produção de contraprova pelas rés. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Duplo cerceamento de defesa: Vedação do prosseguimento de processo administrativo ainda não encerrado e impedimento de a parte de produzir provas tanto no processo judicial quanto no administrativo. Sentença ultra petita. Acórdão que a mantém. Omissões e obscuridade. Embargos declaratórios. Cabimento. Efeitos infringentes. Possibilidade. Consequência lógica do suprimento das omissões. …
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