Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0358 em 04/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mirassol, SP
Para comprovar a falta de fundamentação, anexa a cópia do recurso protocolado na JARI/SP e a Decisão do Conselho, sem a devida fundamentação (motivação)... Ou seja, há evidências de que a causa de pedir remota no fato do autor, no processo administrativo pudesse exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório, assim como, a falta de fundamentação... recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil , apresentar AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO