Falta de Fundamentação ­ Nulidade em Doutrina

fundamentação, elemento essencial e indispensável, gera nulidade da sentença. 20 Como a falta de fundamentação significa a ausência de requisito essencial da decisão, está-se diante de um vício intrínseco... Dessa forma, a falta de fundamentação impede, absolutamente, o controle das decisões judiciais por meio da interposição recursal... Mas a falta de fundamentação é vício de tamanha gravidade que o legislador constituinte, abandonando a técnica de elaboração da Constituição , cominou no …

por falta de congruência ou por falta de fundamentação adequada. 54 Trata-se da eficácia legal de uma decisão nesse sentido, determinando o prosseguimento do procedimento recursal para a solução do mérito... Conforme previsão do CPC/2015 , o instituto é aplicável nos casos em que houver decisão com vício de fundamentação, nula por falta de congruência, omissa no exame de pedido, de extinção sem resolução do... II e III) ou na fundamentação da decisão (inc. IV). São esses erros de decisão que …

por falta de fundamentação... Dependia, pois, do princípio dispositivo, a formação da coisa julgada relativamente a questões que apenas integravam a fundamentação da sentença... O objeto recursal continua sendo o mesmo (nulidade da cláusula), de modo que o apelante optou por não recorrer da abusividade da multa

Assim, apenas mencionarei a nulidade decorrente da falta de fundamentação da decisão e que está expressamente prevista em nossa Constituição Federal 10 como a mais expressiva razão para se fundamentar... Porém, há casos em que, por força da própria lei, mesmo sem a completa fundamentação, a decisão não desafia a oposição de embargos de declaração, tampouco gera nulidade... Na hipótese de os embargos de declaração não serem conhecidos ou, acolhidos e não providos, caberá à parte a interposição …

Há aceitação sedimentada na jurisprudência. 11 Contudo, a inexistência de fundamentação (ao que equivale a fundamentação insuficiente ) é causa de nulidade... E há uma razão evidente para isso: não se há de exigir relatório para decisões interlocutórias, porque a gênese dos problemas que o NCPC procura extirpar é a ausência de fundamentação e não a falta de... A utilização da fundamentação de outro processo chama-se alliunde (OLIVEIRA, 2004, p. 226). Também Nojiri (2000, p. 124) quanto à …

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Ocorrência. Falta de adequada fundamentação e violação ao princípio do livre convencimento motivado... Acolhe-se a preliminar e cassa-se a sentença por falta de fundamentação, ao influxo do art. 458 do CPC". 39 Em quinto lugar, no que diz respeito à necessidade de que a invocação ou a negação de incidência... Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Acolhimento

é decretada por falta de fundamentação... como mecanismo de saneamento da nulidade processual decorrente da falta de fundamentação da sentença... A quarta hipótese que enseja a aplicação da técnica do salto de um grau de jurisdição é a da sentença de mérito cuja nulidade decorre de falta de fundamentação

Veja-se, a propósito, decisão do STF: “Decisão judicial: ausência de fundamentação e nulidade... A ausência de fundamentação, muito mais do que simples nulidade, constitui violação de direito fundamental contido no art. 93 , IX , da Constituição 5 , pois todo cidadão tem o direito inalienável de saber... simplesmente faz referência outra; (iv) fundamentação que se limita a reproduzir jurisprudência ; e (v) fundamentação incompleta .” 8 Nessa perspectiva, o dever de fundamentar assenta-se em …

ausente ou obscura, incompleta Comparando tais situações às de nosso ordenamento, observa-se que, por aqui, acórdãos sem fundamentação não são permitidos – a falta de fundamentação é causa de nulidade... Da mesma forma, os professores estariam vinculados pela explicação escrita, tendo dificuldade de justificar caso se pretendesse restringir o precedente, negando escusar faltas para acompanhar o funeral... Entretanto, é possível pensar em casos em que, não estando a fundamentação clara, seria …

58 À falta de outro texto, para disciplinar de maneira geral o tema das nulidades em direito público, haver-se-á, efetivamente, de recorrer a uma lei de direito público, como é o caso da Lei 4.717 /1965... se não há prejuízo: trata-se de realizar praticamente no processo a economia processual, a instrumentalidade das formas etc. 27 Como a ausência de litisconsortes necessários gera vício que se liga à falta... Grosso modo , pode dizer-se ser nulo o ato ao qual falta elemento essencial, e …

; 318 Deficiência de fundamentação: 288 Desistência da ação: 72 Despacho: 30; 32-35 Despachos de mero expediente: 33; 41 Dever de prevenção – nulidades: 162 Direito canônico – coisa julgada: 394 Direito... ou ultra petita : 250 Sentenças classificação: 79-80 de mérito: 75 condenatórias: 85 constitutivas: 85 declaratórias: 85 deficientes: 281; 286 executivas: 92 executivas lato sensu : 91 inexistentes – falta... : 184 diferente de ineficácia: 114-115 emenda à inicial – falta- intimação: 204 e …

Como, então, dizer-se que falta de citação gera nulidade... Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos... Primeiro, porque implicaria admitir-se que há nulidades de pleno direito “ mais graves ” (como a falta de citação) e “ menos graves ” (como o impedimento)

Segunda posição sustenta que a nulidade é o defeito ou a falta do ato processual previsto no processo, e a sanção para este defeito é a ineficácia... Já a sentença na qual falta dispositivo, bem como a incompetência constitucional, são hipóteses que a maioria da doutrina e a jurisprudência resolvem com a categoria da nulidade... A falta de tratamento uniforme sobre o tema contribui para a dificuldade na sua solução e compreensão

A jurisprudência tem entendido que a falta de citação é causa de nulidade absoluta para o processo e o defeito de citação causa de nulidade relativa, com necessidade de demonstração do prejuízo... A lei estabelece ordem de preferência, primeiro será avisado familiar e, na falta, o vizinho, mas, insistimos, a jurisprudência tem admitido que vício na situação se trata de nulidade relativa... Outra questão importante refere-se à consequência da falta de citação ou de eventuais vícios nela …

Caso haja nulidade no inquérito policial, ela contamina a ação penal? 24. Pode o advogado ter acesso a termo de colaboração premiada de corréu? 25... A sentença absolutória por falta de prova influencia a esfera cível/administrativa? 7. A absolvição por atipicidade da conduta influencia a esfera cível/administrativa? 8... Cite exemplos de falta de justa causa para o STJ. 11. O que são condições de procedibilidade? 12. O que são objetivas de punibilidade? 13. Quais são as condições de …

por falta de fundamentação... A nulidade pela falta de fundamentação está prevista na CF 93 IX. • 3. Tipos de sentença... Falta ou deficiência de fundamentação acarreta nulidade da sentença ( CF 93 IX). • 8. Motivação e exercício do contraditório

Assim, o que enseja a nulidade do ato não é a falta de intervenção do MP, mas a falta de sua intimação para intervir. • § 1.º: 3. Falta de intimação do MP e princípio da instrumentalidade das formas... Falta de intimação do MP. O que enseja nulidade é a falta de intimação e não a falta de intervenção (Fabrício. Comentários CPC , n. 471, p. 520; Teixeira. CPC Anotado, coment. CPC /1973 246, p. 175)... a falta. 3 e 4 • 1

Efeitos da sentença que acolhe embargos à execução de sentença por falta ou nulidade de citação (RP 93/280); Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros... Declaração de nulidade do ato... Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida

Fundamentação... Ainda: Prisão preventiva: fundamentação cautelar necessária... Impossibilidade de suplementação posterior da fundamentação da preventiva

Na falta de indicação nominalmente expressa, presume-se que a nulidade seja absoluta... Seriam casos de nulidade relativa, de acordo com esta leitura: a) a falta de intervenção do Ministério Público na ação penal, seja ela pública ou privada; b) a falta do interrogatório do acusado presente... Falta de Juntada do Diploma de Ensino Superior

Compensa-se, com esta fase, a falta de contraditório que caracteriza, em geral, a fase investigatória... fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ ( HC 85.155/SP , Rel... Vedação da Nulidade de “algibeira” ou “de bolso”

art. 11 do CPC/2015, quanto à publicidade e à fundamentação, e, também, CPC/2015, arts. 115, I, 272, § 2.º, 279, caput , 280 etc.)... Alcazar: ‘para que pueda prosperar la misma (nulidade) se requiere que tan pronto se cometa la falta se formule la petición de subsanación y si se negase, debe consignarse la oportuna protesta’. […]... quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará …

de tal decisão (por falta de fundamentação, em razão da omissão, p. ex.) para, em seguida, ( c ) deliberar sobre a inteligência da disposição de direito constitucional ou federal infraconstitucional a... Fundamentação dos embargos de declaração... Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (sobre a distinção entre recursos de fundamentação livre e vinculada, cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015 )

Poderá ser caso de se reformar, de se decretar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo , ou, até, de, em se reconhecendo a nulidade, o próprio tribunal julgar a questão (se presentes... Não tem sido admitida a interposição deste recurso na forma adesiva, “por falta de expressa previsão legal” (cf. Enunciado 88 do Fonaje). XI... Fundamentação da apelação. Mera reprodução, na apelação, do conteúdo da petição inicial ou da contestação

…, RePro 9/57; Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior, Invalidades…, RePro 67/154; José Rogério Cruz e Tucci, Ainda sobre a nulidade…, RePro 56/223; Bedaque, Nulidade processual…, RePro 60/31; Liebman, Falta... Assim sucede, p. ex., com as regras relacionadas ao contraditório e à fundamentação dos pronunciamentos judiciais... art. 11 do CPC/2015, quanto à publicidade e à fundamentação, e, também, CPC/2015, arts. 115, I, 272, § 2.º, 279, caput , 280 etc.)

‘Nulidade de acórdão. Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando--lhe os fundamentos’ ( RE 49.074/MA , rel. Min... Em sentido diverso, afirmando haver inexistência caso falte dispositivo e nulidade em faltando fundamentação, cf. Cheim Jorge, Sentença cível, RePro 104/111... A concisão não faz com que seja viciada a decisão: “A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a …

“A falta ou a nulidade da citação”... “A falta ou a nulidade da citação” – III. “Para a validade do processo é indispensável a citação”... Assim, caso não tenha havido citação (isso é, essa notícia a que acima se referiu), ou seja, ela viciada, e o réu (ou o executado, ou o interessado) compareça em juízo, a falta ou nulidade da citação fica

Segunda posição sustenta que a nulidade é o defeito ou a falta do ato processual previsto no processo, e a sanção para este defeito é a ineficácia... Já a sentença na qual falta dispositivo, bem como a incompetência constitucional, são hipóteses que a maioria da doutrina e a jurisprudência resolvem com a categoria da nulidade... A falta de tratamento uniforme sobre o tema contribui para a dificuldade na sua solução e compreensão

A jurisprudência tem entendido que a falta de citação é causa de nulidade absoluta para o processo e o defeito de citação causa de nulidade relativa, com necessidade de demonstração do prejuízo: “1... A lei estabelece ordem de preferência, primeiro será avisado familiar e, na falta, o vizinho, mas, insistimos, a jurisprudência tem admitido que vício na situação se trata de nulidade relativa... Outra questão importante refere-se à consequência da falta de citação ou de eventuais vícios nela …

Assim, tem-se: a) “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” (Súmula 523 ); b) “No mandado de segurança... Assim, tem-se: a) Súmula 523 : “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”; b) Súmula 701 : “No mandado... A questão do prejuízo em sede de nulidades no processo penal é extremamente controversa …