TRT-18 - : ROPS XXXXX20185180131 GO XXXXX-80.2018.5.18.0131
" INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. O fornecimento de estacionamento é benesse que não integra o contrato de trabalho e pode ser suprimido a qualquer tempo sem necessidade de prévia comunicação. Se em decorrência de tal fato o reclamante findou por estacionar seu veículo em via pública, assumiu os riscos de sua conduta. A segurança pública é incumbência do Estado, não há respaldo normativo a autorizar que as reclamadas respondam por danos decorrentes de furto ocorrido em via pública. " Proc.: RO XXXXX20115020075.SP. TRT 2ª Região. 17ª TURMA, . Publicação : 03/07/2015. Relator: ÁLVARO ALVES NÔGA. (TRT18, ROPS - XXXXX-80.2018.5.18.0131 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 21/09/2018)