Furto do Veículo na Via Pública em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Furto do Veículo na Via Pública

  • TRT-18 - : ROPS XXXXX20185180131 GO XXXXX-80.2018.5.18.0131

    Jurisprudência • Acórdão • 

    " INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. O fornecimento de estacionamento é benesse que não integra o contrato de trabalho e pode ser suprimido a qualquer tempo sem necessidade de prévia comunicação. Se em decorrência de tal fato o reclamante findou por estacionar seu veículo em via pública, assumiu os riscos de sua conduta. A segurança pública é incumbência do Estado, não há respaldo normativo a autorizar que as reclamadas respondam por danos decorrentes de furto ocorrido em via pública. " Proc.: RO XXXXX20115020075.SP. TRT 2ª Região. 17ª TURMA, . Publicação : 03/07/2015. Relator: ÁLVARO ALVES NÔGA. (TRT18, ROPS - XXXXX-80.2018.5.18.0131 , Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 21/09/2018)

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205040662

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. Hipótese em que não se vislumbra conduta culposa da ré no fato do furto do veículo do autor em via pública, pois não há qualquer prova no sentido de que a empresa tenha assumido qualquer obrigação, perante o reclamante, relativa à guarda do automóvel deste no ambiente externo. Inexiste o nexo de causalidade alegado na inicial, o que inviabiliza o deferimento da reparação pretendida. Recurso desprovido.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205090004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FURTO DE VEÍCULO FORA DO ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO AO EMPREGADO . AUSÊNCIA DE DEVER DO EMPREGADOR DE REPARAR O DANO . Caso ocorra furto de veículo de propriedade do empregado, deixado em via pública, fora do estacionamento fornecido pelo empregador, constata-se por inexistente a responsabilização deste último em reparar danos decorrentes do referido furto. Nesse sentido, o risco de vir laborar com veículo próprio e estacioná-lo em via pública (a menos que este seja essencial para o desempenho de sua função) é do empregado, isto mesmo que haja limitação de tempo por parte do empregador quanto à utilização do estacionamento fornecido para tal finalidade. Portanto, em tal hipótese não é possível responsabilizar o empregador por danos causados a automóveis deixados em locais de via pública ou em outros terrenos fora de sua propriedade. Recurso da Autora a que se conhece e a que se nega provimento.

Modelos que citam Furto do Veículo na Via Pública

  • Ação de seguro cumulada com reparação por danos morais

    Modelos • 17/08/2018 • Francisca Palacio

    Afinal, ao contratar um seguro de veículo, o bem a ser protegido era o veículo, protegido de roubos, furtos e sinistros, todavia, a negativa da requerida enquadra-se em má prestação de serviços, posto... uma curva ________ e por ter sua visão afetada, em razão do sol incidir diretamente em seu rosto, perdeu o controle do veículo, subindo no meio fio e colidindo com um poste de iluminação pública... Ressalte-se, todavia, que o simples fato de ser relação de consumo, não tem por via de conseqüência o condão de excluir a incidência de outras normas, estamos diante da incidência cumulativa de normas

  • Modelo De Ação De Danos Morais E Materiais - Furto Em Estacionamento

    Modelos • 04/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Nesse caso, o estacionamento do veículo faz parte inarredável do negócio do fornecedor e a responsabilidade por danos ou furto no veículo é objetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor... FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA XXXXX/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM... Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento"

  • [Modelo] Memorias furto - Insignificância;desclassificação furto de uso;atenuante confissão e compensação e descla furto privilegiado

    Modelos • 05/09/2017 • Douglas Barreto

    habendi, não pratica o furto do veículo, mas, sim, da consumida porção de carburante e óleo, de que deixa de reabastecê-lo... O STF, reiteradamente, tem considerado não haver crime no uso furtivo do automóvel para passeio, seguindo-se abandono do veículo, sem apropriação ou venda, ainda que seja punível o furto da gasolina consumida... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI-TO Autos nº: Autor: Justiça Pública Acusado: Tício já qualificado nos autos em epígrafe, representado neste ato por seu

Peças Processuais que citam Furto do Veículo na Via Pública

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Indenização de Seguro por Furto de Veículo c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0127 em 02/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. FURTO EM VIA PÚBLICA... Contudo, na data de 25 de junho de 2022, o veículo foi FURTADO, enquanto estava estacionado em uma via pública, conforme consta no Boletim de Ocorrência, em anexo... PERSISTE O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR O SEGURADO QUANDO SEU VEÍCULO É FURTADO NA VIA PÚBLICA, NA QUAL ESTAVA OCASIONALMENTE ESTACIONADO, NÃO HAVENDO AGRAVAMENTO DO RISCO OU DESCUMPRI- MENTO DA CLÁUSULA

  • Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0228 em 20/11/2023 • TJSP

    Requisitado perícia para ambas as casas , a saber : ( casa 2) e veículo PEUGEOT 306 - placas , na via pública de crime de furto qualificado tentado mediante escalada e arrombamento foi requisitado perícia... No momento que acionou o número 190 - O ORA INDICADO já havia retirado o veículo PEUGEOT , da família, na via pública , e estacionado na altura do número 450 , da própria rua Chamantá... Sabe informar que o indiciado, também retirou o veículo PEUGEOT da residência da vítima e estacionou um pouco mais a frente, na própria via pública em que está localizada a residência

  • Relatório Final - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0228 em 24/07/2022 • TJSP

    que caminhava pela via pública, quando avistou o vidro traseiro do veículo retro aberto, e decidiu subtrair os objetos contidos em seu interior... Ato contínuo, gritou para que o indiciado parasse, instante em que este último passou a se evadir pela via pública, sendo perseguido e capturado por ele Ronaldo... Consta deste procedimento investigatório criminal previsto em lei, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante delito, que, no dia em 23/07/2022 ás 11:35:00 , no , cujo local é Via Pública , neste

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