A Reparação dos Danos é Responsabilidade do Condomínio em Doutrina

Entende que a responsabilidade civil baseia-se no princípio da unicidade da reparação integral... Conclui que “assim, da responsabilidade civil do agente resulta para o ofendido o direito à indenização do dano (sentido genérico), que se resolve ou pelo ressarcimento do dano patrimonial ou pela reparação... A reparação do dano moral tem finalidades distintas do dano patrimonial

A reparação do dano moral no direito brasileiro . Rio Verde: FESURV, 2000. Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor... O dano moral e sua reparação . 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. Souza, Adriano Stanley Rocha . Tutelas de urgência na reparação do dano moral . Belo Horizonte: Del Rey, 2001... Reparação civil do dano moral . São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003. Farias, Edílson Pereira de

A violação a tais direitos enseja a reparação de danos morais, conforme disciplina do art. 6.º , VI e VII , do CDC... Constata-se uma crescente demanda jurisdicional por intermédio das ações de reparação de dano moral, que têm suportes fáticos variados nas relações de consumo, fato que demonstra a premente necessidade... danos materiais no CDC

10.6 Responsabilidade pelos danos e furtos verificados nos condomínios edilícios Em princípio, por força do art. 22, § 1.º, b , da Lei 4.591, de 16.12.1964, procura-se incutir a responsabilidade do condomínio... que é seguida nos Tribunais estaduais, consoante o seguinte exemplo: “São da responsabilidade do condomínio os danos decorrentes de furtos ocorridos nas unidades autônomas que o integram se consta do... As cláusulas de não responsabilidade do condomínio pe rante os condôminos, ou as …

Em tal hipótese, a responsabilidade por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda não se funda no art. 37 , § 6.º , da Constituição , mostrando-se inadequado falar-se em responsabilidade... Cada proprietário de loja paga um valor proporcional à área alugada a título de despesa de condomínio... de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”

para a realização de reparos na fachada do prédio, havendo risco de queda do revestimento, com potencial dano a outrem... Administração do condomínio 6. Extinção do condomínio Enéas Costa Garcia 1... Entende a doutrina que, violado o direito de preferência, cabe ao prejudicado exercê-lo judicialmente, não se contentando com perdas e danos, obtendo para si o contrato de locação, com anulação do contrato

Responsabilidade do Oficial na qualificação de documentos técnicos 2.10. Retificação da incorporação 2.11. Extinção da incorporação 2.11.1. Mediante requerimento do incorporador 2.11.2... Documento de responsabilidade técnica quitado 2.8.18. Contrato padrão 2.8.19. Incorporações requeridas pela União, Estados, Municípios, CDHU, COHABs e assemelhados 2.9. O processo de registro 2.9.1... O registro da instituição do condomínio edilício 1.1. A instituição do condomínio edilício 1.1.1

para a realização de reparos na fachada do prédio, havendo risco de queda do revestimento, com potencial dano a outrem... Entende a doutrina que, violado o direito de preferência, cabe ao prejudicado exercê-lo judicialmente, não se contentando com perdas e danos, obtendo para si o contrato de locação, com anulação do contrato... exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e …

edilício é, em verdade, misto de condomínio e de não condomínio. 4 1.2.O instrumento da instituição de condomínio 1.2.1... Autor: Leonardo Brandelli 1.O registro da instituição do condomínio edilício 1.1.A instituição do condomínio edilício 1.1.1... Todavia, se o condomínio for de unidades autônomas térreas, como um condomínio de casas ou de galpões industriais, ou se o condomínio for de lotes, a situação requer solução diversa

O sujeito ativo no direito à reparação é a coletividade, e o sujeito passivo é o causador do dano, que pode ser pessoa física ou jurídica... Nesse diapasão, segundo entendimento do TRF da 4ª Região, a ação de improbidade administrativa não comporta sanção de reparação de dano extrapatrimonial coletivo... O objeto dessa reparação pode ter tanto natureza pecuniária como não pecuniária

Reparação de dano... A reparação do dano pode-se dar das mais diversas formas. A mais comum é a reparação do equivalente da perda sofrida em dinheiro... Dano moral . STJ 227: “ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral ”. Responsabilidade objetiva

Danos. Responsabilidade... Condomínio e incorporação: trinta anos (RDC 72/11); Cristiane da Silva Freire Cantisano. Responsabilidade do condomínio inadimplente (ADV 20/258); Ernesto Lippmann... Prevalece o texto: ‘ Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício’ ”. Defeito de elevadores. Responsabilidade de condomínio

um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito... A ação para a reparação de danos relativos à inexecução de contrato de prestação de serviços advocatícios se sujeita ao prazo prescricional previsto no CC/1916 177 [CC 205 ] e não àquele previsto no CDC... perdas e danos por ele causados

“A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada ( CC , art. 928 )... Lá também se estabelece a reparação do dano como uma das condições para o cumprimento da suspensão. Na verdade, a esfera penal não é vocacionada para a fixação de reparação... responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento’

na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. 2... A questão assim deve continuar sendo analisada sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo, portanto, ser redimensionado o dano causado, e, por conseguinte, a extensão da sua reparação... Danos sociais; XII. Dano por ricochete ( préjudice d’affection ). Dano moral reflexo; XIII. Responsabilidade ambiental, civil e administrativa; XIV

A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1º As obras ou reparações necessárias... No entanto, na ausência, não há que se imputar a responsabilidade aos demais condôminos... pode exigir inclusive a apuração das perdas e danos” (STJ, EREsp 1.247.020/DF, rel

na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. 2... A questão assim deve continuar sendo analisada sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo, portanto, ser redimensionado o dano causado, e, por conseguinte, a extensão da sua reparação... Danos sociais; XII. Dano por ricochete ( préjudice d’affection ). Dano moral reflexo; XIII. Responsabilidade ambiental, civil e administrativa; XIV

A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1º As obras ou reparações necessárias... No entanto, na ausência, não há que se imputar a responsabilidade aos demais condôminos... pode exigir inclusive a apuração das perdas e danos” (STJ, EREsp 1.247.020/DF, rel

“A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada ( CC , art. 928 )... Lá também se estabelece a reparação do dano como uma das condições para o cumprimento da suspensão. Na verdade, a esfera penal não é vocacionada para a fixação de reparação... responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento’

também substituiu as penas fixas pela reparação efetiva do dano e inseriu a culpa como elemento essencial para a caracterização do direito de reparação... O texto da lei deixa claro que a obrigação de reparação surge para “aquele” que pratica o ato ilícito em função do qual é causado o dano... Ao contrário, o objetivo deste estudo é trazer os elementos necessários para definir a responsabilidade civil e seus elementos que são indispensáveis para o surgimento da obrigação de reparação por aqueles

Exemplo disso encontramos no julgado publicado em JSTJ e TRF 33/292-301, nos seguintes termos:“Civil – Convenção de condomínio – Indenização – Cláusula de irresponsabilidade.Danos causados a veículos... em estacionamento de condomínio cuja convenção contém cláusula de não indenizar, não são ressarcíveis... A presença de uma excludente da responsabilidade, via de regra, atenua ou extingue o dever de ressarcir, atenuando ou extinguindo a relação de causalidade entre o dano e o fato descrito pela …

Reparação e sujeito passivo compõem o binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o princípio que subordina a reparação à sua incidência na pessoa do causador do dano”... Constituindo parte integrante da sociedade, o dano infligido ao indivíduo nela repercute, alterando somente a forma de punição ou reparação... ; por último, a “reparação” refere-se à satisfação em pecúnia que se arbitra em favor da vítima de um dano moral, inexistindo preocupação de equivalência em relação ao …

Orlando Gomes, Contrato de incorporação imobiliária , n. 7, p. 16; Marco Aurélio da Silva Viana, Manual do condomínio edilício , n. 51, p. 83... Classificamos a responsabilidade, quanto ao seu fundamento, em subjetiva, quando inspirada na ideia de culpa, e objetiva, quando esteada na teoria do risco. 1 Na responsabilidade subjetiva, para que surja... Irineu Antônio Pedrotti, Compêndio de responsabilidade civil , p. 14. .Cf