Alvará Judicial Liberação em Doutrina

Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980... Nesse sentido, e com os mesmos objetivos gerais, o sistema jurídico brasileiro ainda dispõe do inventário extrajudicial ( Resolução 35/2007 do CNJ e CPC , art. 610 ), do pedido de alvará judicial e do... Além das restituições de IRPF, do FGTS e PIS /PASEP , também é possível utilizar o alvará judicial autonomamente para quantias depositadas em contas ou aplicações bancárias, …

O art. 24 da Lei 8.245 /1991 compreende modalidade de depósito judicial... Na Lei 8.245 /1991 , art. 24 , é prevista outra hipótese de depósito judicial... Não consiste, contudo, em modalidade de ação de consignação, pois o objetivo não é a extinção da obrigação com a liberação do devedor

Casuística: Levantamento de depósitos judiciais... Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. 3 e 4 * Sem correspondência no CPC/1973 . • 1... Não se presta para o levantamento de importância em dinheiro ou liberação de bens apreendidos, até porque não há urgência em tal caso, visto que o dinheiro está depositado em instituição financeira. #

O credor, aceitando o depósito extrajudicial, enseja a liberação do devedor da obrigação, que se extingue... Comprovação da propositura de consignação judicial após o procedimento extrajudicial... Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial (STJ, 3.ª T

Não basta, portanto, o simples deferimento da substituição para que essa liberação ocorra. # 3. Casuística: Devolução da indicação ao exequente... Seguro garantia judicial: aspectos processuais e materiais de uma figura ainda desconhecida (RP 201/101). Art. 849... A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). 3 e 4 • 1

Apenas passa a ser dispensável uma manifestação judicial. Com a nova norma, os atos vinculados de liberação existirão a partir do transcurso do prazo... Com isso, facilita-se eventual impugnação, tanto administrativa ou mesmo judicial, explicitando o interesse de agir diante de um indeferimento reconhecido pelo direito positivo... Imagine-se um pedido de alvará para construção de imóvel fora dos parâmetros definidos na lei local. Nesse caso, o ato tem vício a merecer reprimenda

As novas normas terão impacto indireto no controle judicial da ação pública de ordenação econômica e na proteção judicial da atuação privada. É uma novidade jurídica relevante... e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se converterá, automaticamente, em definitivo. § 3o O Alvará de Funcionamento... Em paralelo, dezenas de milhares de autoridades judiciais, invocando interesses públicos variados, editam …

A dispensa de alvará ou de outros atos de liberação quanto ao desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco A denominação “Declaração de Direitos” sugere que o diploma legislativo sob análise não... Nesse caso, inexistiria direito à aprovação ou autorização diante da discricionariedade do ato, não obstante o fato de a parte não discricionária do ato ser passível de exame judicial. 4 É por isso que... I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha …

O alvará de venda expedido pelo juiz da tutela, a requerimento do MP, ou do tutor, é suficiente, não havendo necessidade de a venda se dar em hasta pública... Avaliação judicial. Não se pode compreender que a avaliação judicial de que trata o artigo seja de mera apuração das condições físicas e do preço do imóvel... Casuística: Autorização judicial. Dispensa em decorrência de peculiaridades

Autorização judicial... terceiros. § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará... tempo da interdição ou do acontecimento que gerou a sua incapacidade, desde que estranhos ao acervo da empresa, não responderão pelas obrigações da empresa autorizada a funcionar, devendo constar do alvará

O levantamento de construções em desacordo com a L 8001/73 39 é insuficiente para liberação das exigências da municipalidade, sob prisma de isonomia. Inexistência de direito líquido e certo... Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis. 1 • 1. Correspondência legislativa... É de ser aplicada a multa cominada em decisão judicial à emissora de rádio, para obrigá-la a cessar ruídos …

Isso ocorre nos casos em que o exequente tarda a retirar seu alvará judicial, ou em que a Secretaria da Vara demora meses para se organizar e expedir o documento... Dá trabalho fazer quatro alvarás para o mesmo exequente no mesmo processo... Daí por que o seguro garantia e produtos similares sempre enfrentaram resistência no processo judicial. 8

presume-se que o exequente tomou ciência da garantia do juízo no dia em que for intimado para contestar os embargos à execução (diz-se “contraminutar”) ou no dia em que for chamado para retirar o alvará... observar eventual analogia com a situação da massa falida e liberar o julgamento dos embargos após advertir as partes de que a situação é de insolvência, ou, se não houver embargos, assumir o risco da liberação... § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo …

de alvarás para atividades de risco acentuado, quanto, ainda, às normas do direito do consumidor, do meio ambiente e das relações civis, para, ao depois, seguirem, também, as normas trabalhistas desta... positivação das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, quer dizer, as empresas precisam seguir tanto as posturas municipais quanto o código de obras, quanto aos ditames dos bombeiros para a liberação

Isso ocorre nos casos em que o exequente tarda a retirar seu alvará judicial, ou em que a Secretaria da Vara demora meses para se organizar e expedir o documento... Dá trabalho fazer quatro alvarás para o mesmo exequente no mesmo processo... Daí por que o seguro garantia e produtos similares sempre enfrentaram resistência no processo judicial. 8

presume-se que o exequente tomou ciência da garantia do juízo no dia em que for intimado para contestar os embargos à execução (diz-se “contraminutar”) ou no dia em que for chamado para retirar o alvará... observar eventual analogia com a situação da massa falida e liberar o julgamento dos embargos após advertir as partes de que a situação é de insolvência, ou, se não houver embargos, assumir o risco da liberação... § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo …

Melhor concluir que eles caminham em lados diferentes, como já se falou quanto à pensão alimentícia – esta, no caso, dependente de como foi fixado por acordo ou decisão judicial. 11... controvérsia se a denúncia feita pela Presidência da República respeitou o procedimento determinado pela OIT e foi feita em prazo hábil, mas, de toda sorte, seu conteúdo é inequivocamente contrário à liberação... Embora se tratasse de decisão plenária do STF, órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, o …

Os cálculos serão homologados por decisão judicial, após manifestação da defesa e do Ministério Público (art. 5º, § 1º)... do art. 179 da LEP , segundo a qual “transitada em julgado a sentença, o Juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação”... Note que se o Juiz da execução declara extinta a pena privativa de liberdade e determina a expedição de alvará de soltura, eventual agravo em execução do Ministério Público não terá efeito suspensivo

Outro exemplo da natureza periculosista do modelo de execução das medidas de segurança encontra-se no art. 97 , § 3º , do CP , que torna condicional a desinternação ou a liberação, exigindo seu restabelecimento... Há pronunciamento do STJ no sentido de que, quando o magistrado de 1ª instância defere o pedido de liberdade provisória ao acusado, condicionando a expedição do alvará de soltura à internação do réu para... sendo bastante para justificá-la a ausência de suporte sociofamiliar ou …

ao condenado será também responsável pela expedição e pelo cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de vinte e quatro horas (art. 1º, caput)... Decorrido o prazo de cinco dias após a decisão que determinou a soltura, o processo deverá ser concluso ao juiz para verificação do cumprimento do alvará (art. 2º)... Tratando sobre o cumprimento de alvarás de soltura, a Resolução n. 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça determina que o juízo competente para decidir a respeito da …

Expedição de alvará (…) Alvará eletrônico... crédito oriundo de um título judicial seja lançado na conta corrente do (s) seu beneficiário (s) como um depósito em dinheiro... pedidos de levantamento de dinheiro ou valores nem os de liberação de bens apreendidos”

Pedido de antecipação de tutela para expedição de alvará judicial autorizando de liberação de valores depositados em favor do espólio a ser utilizado em reforma e conservação de bem imóvel deteriorado... Liberação do valor mediante expedição do alvará postulado mediante prestação de contas pelo inventariante (…)” (AgIn 70041336306, 8.ª Câm. Civ., TJRS, rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 05.05.2011)... Partilha amigável e partilha judicial. Arrolamento. Ação anulatória de partilha. (…) 2

Havendo pedido de liberação do valor depositado pelo credor, será este juntado ao expediente e submetido à apreciação judicial... Cópia do alvará expedido também deverá permanecer entranhada ao expediente até retorno do processo de conhecimento, quando serão, as peças, a este juntadas e numeradas da forma usual, descartando-se a... Dessa forma, é inadmissível o pedido de sustação da aplicação da multa pela realização de depósito judicial

A lei referida prevê também a liberação por alvará das restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos... Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS - PASEP , a lei não estabelece limite de valor e claramente dispõe que tais valores serão liberados aos sucessores ou dependentes habilitados por meio de alvará judicial... judicial, independentemente de procedimento de inventário ou arrolamento

por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das despesas da alienação a serem arcadas pelo consignatário, mantendo-se o saldo remanescente em depósito judicial até o encerramento da regulação... A garantia, que será prestada pelos sujeitos que contribuirão com o rateio, deve ser suficiente à taxa de contribuição e eventuais custos de retenção e/ou armazenagem da carga até sua liberação... Ao mesmo tempo em que o regulador declara que os danos são passíveis de rateio na forma de avaria …

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso... partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará... suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título. …

Além disso, não havia qualquer regra atinente à ordem de pagamento das precatórias, não existindo nenhum critério de preferência. 27 Ademais, qualquer autoridade administrativa poderia ordenar a liberação... zero, o deputado Pereira da Cunha apresentou projeto que culminou na Lei de 20 de outubro de 1823, a qual determinou que prosseguissem sendo aplicadas no Império todas as ordenações, leis, decretos, alvarás... Faz com que se institua o hábito – pelo exemplo institucional – de desrespeito a …