Apelação da Vara da Infância e da Juventude em Doutrina

Casuística: Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Vara da Fazenda Pública... A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do ECA 208 VII, bem como por se tratar... O ECA 214 caput dispõe expressamente que os valores das multas oriundas de ACP na área da infância e da juventude reverterão para o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do …

Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude (TJSP, Câm.Esp., CComp 814360/2-00, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 7.1.2002). Art. 149... A competência da vara especializada (Infância e Juventude) está condicionada a uma das situações previstas no ECA 148 par.ún (TJSP, Câm.Esp., CComp 790590/1-00, rel. Des... Casuística: Competência do Juízo da Infância e Juventude

A sentença na Justiça da Infância e da Juventude desafia o recurso de apelação ( CPC 203 § 1.º e 1009), que deve obedecer aos requisitos formais do CPC 1010 e ss, mas no prazo de 15 (quinze) e não de 10... O pressuposto do cabimento é preenchido se o recorrente interpuser qualquer dos recursos previstos no CPC , na Justiça da Infância e da Juventude, isto é: agravo, apelação, embargos de declaração, embargos... O sistema recursal do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às ações e …

Incompetência do Juízo da Infância e da Juventude (TJSP, Câm.Esp., CComp 814360/2-00, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 7.1.2002). Art. 149... A competência da vara especializada (Infância e Juventude) está condicionada a uma das situações previstas no ECA 148 par.ún (TJSP, Câm.Esp., CComp 790590/1-00, rel. Des... Casuística: Competência do Juízo da Infância e Juventude

A sentença na Justiça da Infância e da Juventude desafia o recurso de apelação ( CPC 203 § 1.º e 1009), que deve obedecer aos requisitos formais do CPC 1010 e ss, mas no prazo de 15 (quinze) e não de 10... O pressuposto do cabimento é preenchido se o recorrente interpuser qualquer dos recursos previstos no CPC , na Justiça da Infância e da Juventude, isto é: agravo, apelação, embargos de declaração, embargos... O sistema recursal do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às ações e …

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de anulação da determinação judicial-administrativa da Vara da Infância e da Juventude, que determinou – após pedido... o órgão jurisdicional da infância e da juventude demandar, de ofício, providências, com base no ECA 153. 4... “As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o art. …

Competência da vara da família. Acolhendo parecer de Nelson Nery Junior, a Câm... Processo extinto sem julgamento do mérito na vara da família, mantida a extinção pelo TJRJ... REsp provido para afastar a carência e determinar que a vara de família de Nova Friburgo julgue a causa, vencidos os Mins

Na origem, cuidava-se de agravo de instrumento interposto pelo MPE contra decisão de vara federal que reconheceu competência para processar e julgar ACP contra concessionária de serviço público, ao tempo... O Tribunal julgou procedente reclamação proposta pelo PGR contra decisões proferidas por Juiz Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que autorizaram um bacharel em Direito a inscrever-se

Capítulo II Da União Art. 20. São bens da União:1 a 35 I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; 36 a 40 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a …

Sumário: 2.1. Noções básicas 2.1.1. A evolução do conceito de guarda até os dias atuais 2.1.2. A guarda segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.3. A guarda no Código Civil de 2002 2.1.4. Os interesses dos filhos menores 2.1.5. A relação dos genitores 2.1.6. Crianças em tenra idade 2.1.7. Figura primária de referência 2.1.8. A vontade da criança 2.1.9. A regra da não separação dos irmãos 2.1.10. A importância em manter a relação da criança com o genitor não guardião e a doutrina do …

Sumário: 6.1. Aspectos complementares da Lei 13.058/2014 6.1.1. Pautas jurisprudenciais para o superior interesse do menor (SIM) 6.1.1.1. Direções doutrinárias relativas à situação familiar 6.1.1.2. Pautas doutrinárias relativas aos filhos menores 6.1.1.3. Circunstâncias relativas aos progenitores 6.1.1.4. Custódia compartilhada por mútuo consenso 6.1.1.5. Custódia compartilhada judicialmente determinada 6.1.1.6. O cuidado pessoal alternado ou indistinto 6.1.1.6.1. Regime legal supletivo de …

da infância e juventude, por exemplo –, que têm o dever de imparcialidade e não o de defender, ex ante , determinado ponto de vista (os desejos da criança)... Tais marcos inauguram, no campo da infância e juventude, a chamada doutrina da Proteção Integral , que busca romper com o paradigma tutelar, 3 que concebia os meninos e as meninas 4 apenas como destinatários... da Infância e Juventude, de acordo com as hipóteses do artigo 148 do ECA , ainda que o artigo 206 acima transcrito tenha relação …

No que concerne à matéria de infância e juventude houve pleito de ingresso, por intermédio do Núcleo Especializado de Infância e Juventude, em ação de reintegração de posse na condição de custos vulnerabilis... Em 19 de março de 2021, os Núcleos Especializados de Cidadania e Direitos Humanos, da Infância e Juventude e de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria de São Paulo apresentaram memoriais... Ademais, aquela instituição interpôs recurso de apelação em 30 de agosto de 2013

os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude... indisponíveis de crianças ou adolescentes (ainda que individuais), e mesmo de interesses coletivos ou difusos relacionados com a infância e a juventude, sua defesa sempre convirá à coletividade como um... Nesse particular, ao se examinar os principais direitos da infância e j…

determinado imposto; as ações propostas com fundamento: a) no ECA 208 [com redação dada pelas L 11259/05, 12010/09, 12594/12 e 13306/16] a 224, para a tutela de direitos difusos e coletivos na área da infância e da juventude... indisponíveis de crianças ou adolescentes (ainda que individuais), e mesmo de interesses coletivos ou difusos relacionados com a infância e a juventude, sua defesa sempre convirá à coletividade como um... Nesse particular, ao se examinar os principais direitos da infânci…

Na locução civil compreendem-se as questões relativas a direito civil, comercial, da infância e da juventude, previdenciário, do consumidor, bem como a direito constitucional, tributário, ambiental, empresarial... os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude... indisponíveis de crianças ou adolescentes (ainda que …

2.1. Noções básicas O vocábulo guarda é derivado do antigo alemão wargen (guarda, espera), de que proveio também o inglês warden (guarda), de que formou o francês garde , pela substituição do w em g, é empregado em sentido genérico para exprimir proteção, observância, vigilância ou administração. No sentido de guarda de filhos, significa tanto custódia como a proteção que é devida aos filhos pelos pais. 1 Naturalmente, compete aos progenitores o encargo de criar os seus filhos enquanto eles …

Haverá redistribuição dos processos para esta vara nova criada ou apenas os fatos cometidos após a criação da vara é que gerarão processos nesta vara... especializada Caso seja criada vara especializada na comarca, o que ocorre com os processos em andamento nas demais varas... Como já dissemos acima, entendemos que apenas os fatos cometidos após a instalação desta vara é que deveriam ter curso na vara especializada

Assim, o usual (embora não seja regra legal, mas de usos e costumes judiciários), é que a competência seja exercida em conjunto com a vara do júri e da infância e juventude... Cada Vara de cada comarca tem suas atribuições definidas em lei ou por provimento do Tribunal de Justiça. Desta forma, cada comarca possui uma vara com competência para as execuções criminais... Normalmente não há volume para que seja uma vara exclusivamente com esta competência, então ela é exercida em conjunto com …

É importante notar que haverá mudança de competência neste caso, saindo o feito da vara do juiz de garantias e sendo encaminhado para a vara das execuções criminais para o cumprimento do acordo.

Especializadas e não dos Juízos de Violência Doméstica, por se tratar de crime contra a vulnerabilidade da infância e juventude, reafirmando a competência do Juízo da Infância e Juventude quanto às medidas... Muitos Juizados da Infância e Juventude estão abarrotados de processos e não possuem estrutura suficiente para resolução dos conflitos existentes... A violência baseada no gênero pode ocorrer em todas as faixas etárias da vida da mulher, inclusive na infância e na adolescência, quando …

que recebem demandas de cunho social, como nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, nas Varas da Infância e Juventude, entre outras... Segundo entendimento firmado pelo STJ, não atende ao disposto no art.  16 da Lei Maria da Penha , a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara sem a designação de audiência específica... Nesses casos, exige-se do/a julgador/a uma leitura sensível dos problemas sociais, a consciência do contexto social e de como deve agir …

assistência social, proteção especial e profissionalização, proteção ao trabalho e atendimento sócio educativo ao adolescente privado de liberdade ; do acesso à Justiça e as atribuições da Justiça da infância e da juventude... Competência da vara da família. Acolhendo parecer de Nelson Nery Junior, a Câm... Processo extinto sem julgamento do mérito na vara da família, mantida a extinção pelo TJRJ

Na origem, cuidava-se de agravo de instrumento interposto pelo MPE contra decisão de vara federal que reconheceu competência para processar e julgar ACP contra concessionária de serviço público, ao tempo... O Tribunal julgou procedente reclamação proposta pelo PGR contra decisões proferidas por Juiz Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que autorizaram um bacharel em Direito a inscrever-se

Capítulo II Da União Art. 20. São bens da União:1 a 35 I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; 36 a 40 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a …