Art. 183, 2º do Cpc. Justa Causa em Doutrina

revogada, neste ponto, a Lei n.º 1.408/1951. 34 Se houver justa causa para o ato não ter sido praticado, dever-se-á devolver o prazo (art. 223 , § 2.º , do CPC/2015 )... “são oficiais e merecem confiança”. 36 - 37 Conquanto a solução seja a correta, não se trata propriamente de justa causa, pois o fato descrito não se ajusta ao art. 223 , § 1.º , do CPC/2015 mesmo porque... Já se reputou justa causa (art. 223 , § 1.º , do CPC/2015 ), para fins de prorrogação de prazo, o lapso cartorário …

(art. 256 , § 2.º , do CPC/2015 ) 53... Da mesma forma, devem realizar o cadastro, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública (arts. 180 , 183 , § 1º , e 186 , § 1º , do CPC/2015 )... ), tem o réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta (art. 335 , II do CPC/2015 ), ressalvadas as hipóteses dos arts. 180 , 183 e 186 e do CPC/2015 (prazo em dobro para o Ministério

A não subsistência desse requisito nos parece ter sido uma “solução mais justa”, não mais aceita a perda da pretensão da evicção, eis que na perda do direito que da evicção resultasse, estava contida até... Tal disposição encontra-se encampada pelo CPC/2015 que, no parágrafo 2.º do art. 125 , admite uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial... (art. 129 do CPC/2015 )

justa causa para os fins do § 2º do art. 223, quanto ao prazo em curso... § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no... Sobre a renúncia (que deve ser expressa) ao prazo processual, cf. comentário ao art. 225 do CPC/2015 . V. Justa causa

Caso o erro da informação prejudique a parte, levando-a a praticar ato intempestivamente, restará configurada a justa causa, devendo-lhe ser restituído o prazo (cf. art. 223 do CPC/2015 )... causa prevista no caput e § 1.º do art. 183 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 223, caput e § 1.º do CPC/2015]... Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, …

pelas entidades mencionadas no § 3º do art. 186, constitui justa causa para os fins do § 2º do art. 223, quanto ao prazo em curso... Refere-se o art. 186 do CPC/2015 à intimação pessoal (cf. § 1.º do art. 186 do CPC/2015 , que remete ao § 1.º do art. 183 do CPC/2015 ) e à contagem do prazo em dobro, em prol da Defensoria Pública... Moura Ribeiro, 2.S., j. 25/09/2019. Cf. também comentário ao art. 554 do CPC . * Sem correspondência no CPC/1973 . Art. 186

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no... Sobre a renúncia (que deve ser expressa) ao prazo processual, cf. comentário ao art. 225 do CPC/2015 . V. Justa causa... Dificuldade no transporte, calamidade pública e justa causa. I. Prazos peremptórios e dilatórios

Caso o erro da informação prejudique a parte, levando-a a praticar ato intempestivamente, restará configurada a justa causa, devendo-lhe ser restituído o prazo (cf. art. 223 do CPC/2015 )... causa prevista no caput e § 1.º do art. 183 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 223, caput e § 1.º do CPC/2015]... Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, …

Sobre a configuração de justa causa, cf. comentário ao art. 223 do CPC/2015 . VI. Arguição da nulidade da intimação... [de 1973, correspondente ao art. 272 , § 2.º do CPC /2015]). 2... no § 2.º do art. 272 do CPC/2015 (em relação ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, cf. art. 5.º, § 2.º da Res. 234 /2016 do CNJ)

justa causa para os fins do § 2º do art. 223, quanto ao prazo em curso... § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no... Sobre a renúncia (que deve ser expressa) ao prazo processual, cf. comentário ao art. 225 do CPC/2015 . V. Justa causa

Caso o erro da informação prejudique a parte, levando-a a praticar ato intempestivamente, restará configurada a justa causa, devendo-lhe ser restituído o prazo (cf. art. 223 do CPC/2015 )... causa prevista no caput e § 1.º do art. 183 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 223, caput e § 1.º do CPC/2015]... Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, …

pelas entidades mencionadas no § 3º do art. 186, constitui justa causa para os fins do § 2º do art. 223, quanto ao prazo em curso... Refere-se o art. 186 do CPC/2015 à intimação pessoal (cf. § 1.º do art. 186 do CPC/2015 , que remete ao § 1.º do art. 183 do CPC/2015 ) e à contagem do prazo em dobro, em prol da Defensoria Pública... Moura Ribeiro, 2.S., j. 25/09/2019. Cf. também comentário ao art. 554 do CPC . Art. 186

O requerimento previsto no § 2.º do art. 186, formulado pela Defensoria Pública ou pelas entidades mencionadas no § 3.º do art. 186, constitui justa causa para os fins do § 2.º do art. 223, quanto ao prazo... A preclusão temporal apenas poderá ser afastada se a parte provar que não realizou o ato por justa causa – hipótese em que o juiz assinará novo prazo à parte (art. 223 , caput , parte final e §§ 1.º e... Exemplo de justa causa obstativa da prática de ato processual é o de grave calamidade …

O requerimento previsto no § 2.º do art. 186, formulado pela Defensoria Pública ou pelas entidades mencionadas no § 3.º do art. 186, constitui justa causa para os fins do § 2.º do art. 223, quanto ao prazo... (arts. 186 , §§ 2.º e 3.º e 223 , §§ 1.º e 2.º , CPC/2015 )... Aplicam-se às entidades referidas no § 3.º do art. 186 do CPC as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas (art. 186, § 2.º; art. 455, § 4.º, IV; art. 513 , § 2.º , II e art. 876 , §

(art. 183 , § 1.º , CPC/2015 )... (art. 183 , § 1.º , CPC/2015 )... (arts. 932 , parágrafo único , 76 , § 2.º , 104 , § 2.º e 1.029 , § 3.º , CPC/2015 )

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no... Tal requisito era expressamente previsto no § 1.º do art. 183 do CPC revogado e vinha sendo considerado necessário pelo STJ para a caracterização da justa causa. 26 O CPC atual eliminou a referência à... causa Exclui-se dos elementos necessários para a caracterização da justa causa a …

Justa causa. Aplicação... Humberto Martins, 2ª T., j. 24.04.2014, DJe 02.05.14: “Processual Civil. Embargos à Execução. Informações processuais no sítio do Tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Art. 183 , §§ 1º e 2º , do CPC... Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no... Os prazos declinados no artigo anterior podem ser excedidos pelo montante equivalente havendo justa causa... “Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”

É possível, desse modo, que o objeto do recurso verse sobre questão exclusivamente processual, distante do mérito da causa... nessa condição, foram sancionadas com a multa prevista no art. 77 , § 2º, do CPC , em decorrência do descumprimento de decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, ou ainda que tenham oferecido... ordinário ( CPC , art. 1.028 , § 3º)

São as situações de justa causa, quando a parte demonstra que não praticou o ato em virtude de evento alheio à sua vontade ( CPC , art. 223 , § 1º)... Nessas hipóteses, superado o obstáculo, o juiz restituirá o prazo pelo tempo faltante para sua complementação ( CPC , art. 221 ). 18.5.Preclusão, justa causa e restituição do prazo A preclusão consiste... próprios ou impróprios; prazos dilatórios e peremptórios 18.3.Contagem, termo inicial, termo final e prorrogação dos prazos 18.4.Modificação, …

arts. 180 , 183 e 186 )... art. 229 , § 2º), caso em que o prazo será em dobro ( CPC , art. 229 )... §§ 1º e 2º ) 27

revogada, neste ponto, a Lei n.º 1.408/1951. 34 Se houver justa causa para o ato não ter sido praticado, dever-se-á devolver o prazo (art. 223, § 2.º, do CPC/2015 )... “são oficiais e merecem confiança”. 36 - 37 Conquanto a solução seja a correta, não se trata propriamente de justa causa, pois o fato descrito não se ajusta ao art. 223 , § 1.º , do CPC/2015 mesmo porque... Já se reputou justa causa (art. 223, § 1.º, do CPC/2015 ), para fins de prorrogação de prazo, o lapso cartorário …

Citação por correio A citação será feita pelo correio quando não ocorrentes uma das causas inibitórias constantes dos incs... especiais ( v.g., art. 334, § 4.º, II e art. 678 do CPC/2015 ), tem o réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta (art. 335, II do CPC/2015 ), ressalvadas as hipóteses dos arts. 180 , 183... as dúvidas ocorrentes no passado a respeito da possibilidade de a citação pelo correio poder ser feita a réu domiciliado além dos limites da jurisdição do juízo …

Tal disposição encontra-se encampada pelo CPC/2015 que, no parágrafo 2.º do art. 125 , admite uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial... A não subsistência desse requisito nos parece ter sido uma “solução mais justa”, não mais aceita a perda da pretensão da evicção, eis que na perda do direito que da evicção resultasse, estava contida até... E, como será explicado adiante, de acordo com a doutrina italiana, a garantia …

II , do CPC... Assim, se a causa da consignatória for a morte do credor, evidentemente é este fato que caracterizará o interesse processual na consignação... Nesse caso, diante da prestação defeituosa, poderia o contratante se recusar a receber a prestação, pois seria justa sua recusa

Posse justa e posse injusta O Código Civil define como posse justa aquela que não seja violenta, clandestina ou precária. 48 A definição, como se vê, ocorre por exclusão... Para saber o que é posse justa é necessário definir posse violenta, clandestina e precária... Por sua vez, os arts. 1.200 e 1.201 do CC/2002 referem-se, respectivamente, à posse justa e à de boa-fé