Autos com Carga Ao Perito em Doutrina

Quando os motivos forem de impedimento ( CPC 144 e 147), o juiz deverá apreciar a questão da renúncia tácita com parcimônia, pois não se pode deixar funcionar nos autos perito impedido, sob pena de comprometer... Sendo a perícia designada nos autos de incidente de impugnação ao valor da causa, incumbe ao impugnante antecipar as despesas relativas a honorários periciais, quando a providência é determinada ex officio... Seção II Do perito Art. 156

Retirada dos autos. Efeitos intimatórios... CPC exige do perito comunicação expressa nos autos sobre datas e horários das diligências, o que acaba servindo também para que o juiz acompanhe o desenrolar dos trabalhos. # 5... Não ofende o CPC/1973 421 [CPC 464] decisão que considera intimada a parte para indicar assistente e formular quesitos, com a retirada dos autos após a nomeação do perito (STJ, 3.ª T., REsp 14076 , rel

Não há certidão de retirada dos autos em carga. 4... Aplicam-se ao perito os motivos de impedimento e suspeição do CPC/1973 134 ss. [CPC 144 ss.] (JTACivSP 61/203)... No caso, o advogado havia se dado por intimado da sentença mediante cota nos autos. Ato contínuo, foi lançada certidão com a expressão “sem efeito” sobre a referida cota

A distribuição equitativa favorece a que se observe a isonomia entre os peritos disponíveis em determinada área de conhecimento, e, distribuindo-se de modo igualitário a carga de trabalho, este tende a... Perito – II. O perito como “agente probatório”. Execução e perito avaliador – III. Qualificação do perito. I. Perito... Deveres do perito – II. Escusa do perito – III. Lista de peritos e distribuição equitativa. I. Deveres do perito

poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento. § 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito. § 3º Não havendo certidão de documentos... Restauração de autos físicos ou eletrônicos – II. Restauração de autos ex officio . I. Restauração de autos físicos ou eletrônicos... A restauração de autos pode ter por objeto autos físicos ou eletrônicos (cf. art. 712 do CPC/2015 ; o CPC/1973 referia-se apenas a autos físicos)

Por isso, a lei processual dispõe que a ele aplicam-se as regras relativas ao perito, no que couber. * Sem correspondência no CPC/1973... As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador... Regulador de avarias e perito. O regulador de avarias deve deter conhecimento técnico para o desempenho de sua atribuição (cf. art. 707 do CPC/2015 )

Para evitar o tumulto processual, a única sanção que pode ser aplicada ao perito diretamente nos autos em que nomeado é a inabilitação... que deverá ser aplicada nos próprios autos em que ocorreu a nomeação... é caracterizado como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2.º, do mesmo diploma, e não como despacho, considerando a inegável carga decisória do provimento

Sua juntada aos autos deverá ser seguida de vista à parte contrária para que deles possa tomar conhecimento e, se for o caso, impugná-los... Lembre-se que a nova perícia visa, única e exclusivamente, a retirar o juiz do estado de perplexidade que lhe deixaram as demais provas dos autos... Sem embargo do grande valor atribuído à perícia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos, desde que motive sua decisão

Princípio da Carga Dinâmica da Prova... Distribuição dinâmica da carga probatória... Deixando, o autor, de trazer aos autos o contrato objeto da ação revisional, e postulando seja determinado à instituição financeira o forneça, pode, o decisor, assim ordenar, distribuindo o ônus da prova

suspeição. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência... O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. CPC/1973 : Art. 425 (correspondente). Quesitos suplementares... Quanto ao tema, a 2.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do REsp 1.397.415/RS , de relatoria do Ministro Humberto …

A distribuição equitativa favorece a que se observe a isonomia entre os peritos disponíveis em determinada área de conhecimento, e, distribuindo-se de modo igualitário a carga de trabalho, este tende a... Perito – II. O perito como “agente probatório”. Execução e perito avaliador – III. Qualificação do perito. I. Perito... Deveres do perito – II. Escusa do perito – III. Lista de peritos e distribuição equitativa. I. Deveres do perito

Por isso, a lei processual dispõe que a ele aplicam-se as regras relativas ao perito, no que couber... Regulador de avarias e perito. O regulador de avarias deve deter conhecimento técnico para o desempenho de sua atribuição (cf. art. 707 do CPC/2015 )... As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador. * Sem correspondência no CPC/1973

Já o advogado ou procurador, que inutilize ou deixe de restituir os autos que recebeu em carga, responde pelo crime previsto no art. 356 do mesmo Código. 10 Art. 547... meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas; IV - poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos... reinquirir-se-ão as testemunhas, podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido; …

Capítulo VI DOS PERITOS E INTÉRPRETES Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária... No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. COMENTÁRIOS Há que se distinguir, aqui, entre perito oficial e perito não oficial... As partes não intervirão na nomeação do perito

como a constante no art. 201 da Lei 9.279 /1996, que determina a necessidade de o oficial de justiça, no caso de crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, ser acompanhado de perito... particular ofendido, ou o Ministério Público, dependendo da natureza da iniciativa da ação penal, deve requerer a realização da busca e apreensão ao juízo, podendo, inclusive, formular quesitos aos peritos... criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após …

A substituição do perito prescinde de prévio processo administrativo e ocorre por decisão judicial nos autos do processo sem necessidade de possibilitar-se ao perito afastado direito ao contraditório ou... Deixe-se claro, porém, que a prova pericial, por ser uma prova técnica e, nesse sentido, objetiva, possui em regra maior carga de persuasão, se comparada com outros meios de prova... Para tanto, deve comunicar nos autos, com antecedência mínima de cinco dias, todos os atos que praticará. …

O regulador equipara-se ao perito judicial e, por isso, está sujeito às regras gerais que organizam a função de perito (art. 156 a 158 , CPC )... As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador. 1. Liquidação das avarias... É perito com formação em contabilidade, tratando-se essa regulação de atividade privativa de contabilistas (art. 25, c , do Dec.-Lei 9.295/1946)

A substituição do perito prescinde de prévio processo administrativo e ocorre por decisão judicial nos autos do processo sem necessidade de possibilitar-se ao perito afastado direito ao contraditório ou... Deixe-se claro, porém, que a prova pericial, por ser uma prova técnica e, nesse sentido, objetiva, possui em regra maior carga de persuasão, se comparada com outros meios de prova... Para tanto, deve comunicar nos autos, com antecedência mínima de cinco dias, todos os atos que praticará. …

O regulador equipara-se ao perito judicial e, por isso, está sujeito às regras gerais que organizam a função de perito (art. 156 a 158 , CPC ). * Sem correspondência no CPC/1973... As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador. 1. Liquidação das avarias... É perito com formação em contabilidade, tratando-se essa regulação de atividade privativa de contabilistas (art. 25 , c , do Dec.-Lei 9.295 /1946)

de carga, remessa dos autos ou, ainda, por meio eletrônico” (STJ, 3ª Turma... A jurisprudência “firmou o entendimento no sentido de que, apesar de ser recomendável a autuação em apenso, não há vedação de desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo... Nesse caso, tem o juiz de nomear perito para apuração dos respectivos valores, observando-se o procedimento da prova pericial comum. 12. Embargos de Retenção por Benfeitorias e Imissão na Posse

Tendo sido demonstrado, nos autos, que o conhecimento técnico do perito está voltado para área diversa daquela demandada pela perícia, é possível a substituição do profissional nomeado, nos termos do art... O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento... especificando os critérios de escolha do perito judicial

Intimado para sanar o vício, nos moldes do art. 932 , parágrafo único , do NCPC , o agravante não juntou aos autos o instrumento de mandato. 2... A magistrada responsável pelo processo determinou a regularização da representação processual da parte autora, trazendo aos autos termo de inventariança... O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é inadmissível (Súmula 115 /STJ). 3. Agravo interno não conhecido. (TJSP – AgInt no AREsp 864.242/RJ , Rel

Como é curial, ele não pode se alçar à condição de perito e enfrentar matéria técnica especializada... Contudo, é necessário que tais elementos estejam em harmonia com o conjunto probatório dos autos, não podendo prevalecer quando em conflito com ele... Ao juiz caberá, porém , atender ao conjunto dos autos, ou seja, considerar tanto a prova emprestada como outros elementos eventualmente carreados ao processo

final, ou nas contrarrazões”, deve ser interpretada em conjunto com a regra do art. 278, segundo a qual “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos... Seção II Do perito Art. 156... Além disso, ampliou-se, de cinco para quinze dias, o prazo para o perito apresentar sua escusa do encargo. 2.2 Lista de peritos Sendo o perito profissional de confiança do juízo, cada vara ou secretaria

Análise pontual Aplicam-se, aos reguladores, as regras atinentes aos peritos judiciais (arts. 156 a 158), tanto no tocante aos seus deveres (inclusive de imparcialidade , vedada a nomeação de perito suspeito... Análise resumida das modificações – Aplicação, ao regulador, das regras atinentes ao Perito Judicial. 2... Havendo decurso de prazo das partes sem estas apresentem a documentação solicitada pelo perito, as consequências variarão conforme a hipótese

poderão ser substituídas de ofício ou a requerimento. § 2º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que possível pelo mesmo perito. § 3º Não havendo certidão de documentos... houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas. § 2.º Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito... Capítulo XIV DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Art. 712

há prazo em comum, carga dos autos pelo perito, remessa dos autos ao Ministério Público, entre outras tantas situações que, embora praticamente inevitáveis, corroboravam a morosidade da tramitação processual... menos importante, além das diversas modalidades de citação, outro ato de comunicação processual essencial é a intimação, que consiste na ciência dada a alguém (que pode ser a parte, a testemunha, o perito... Entre outros doutrinadores, essa reflexão é sugerida por José Carlos de Araújo …

Escolha do perito (art. 471, NCPC) Outro negócio jurídico processual típico é a disposição acerca do perito... Apesar de a confiança do juiz ou dos árbitros nos peritos nomeados pelas partes ainda ser algo a se trabalhar, um acordo entre ambas as partes sobre qual perito será indicado reflete uma cooperação para... O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela …

De fato, nos termos do art. 144, I, há impedimento do juiz quando ele oficiou como perito. Ora, o perito, assim como o mediador e o conciliador judiciais, é um dos auxiliares da justiça (art. 149)... legalmente autorizados a faculdade de porem termo à causa em qualquer estado e instância, por desistência, confissão ou transação, nos casos em que for admissível e mediante escritura pública, termo nos autos... O perito judicial produz um laudo que, por sua própria natureza, decorre de …