Cônjuge Supérstite Casado no Regime da Comunhão Parcial em Doutrina

Sociedade de cônjuges. Cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens podem contratar sociedade ( CC 977 ). • 6. Empresário casado... Partilha de bens de cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial. Por v. Acórdão da lavra da Min. Nancy Andrighi, foram decididas as seguintes questões (STJ, 3.ª T., REsp 1.024.169-RS , rel... Nancy Andrighi, j. 13.04.2010, v.u.): Partilha de bens de cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial ( CC 1658 , 1660 , V – CC/1916 art. 271 VI – …

Cônjuge herdeiro necessário. Comunhão parcial ( CC 1658 a 1666)... A regra do CC 1829 I se aplica ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial, se o morto tiver deixado bens particulares ( CC 1659 e 1661 )... II – Quanto ao regime jurídico do casamento, são estas as soluções: a) herda o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial ( CC 1658 a 1666), na hipótese de o morto ter deixado bens particulares

de comunhão parcial é permitida... de bens (comunhão parcial), que enseja a meação... Nessa hipótese, o regime de bens do casal será o da comunhão parcial. # 4. Casuística: Condomínio e comunhão

obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Há como, nitidamente, se percebe o esforço para equalizar... A Lei do Divórcio modificou, em 1977, o regime legal de bens, substituindo a comunhão universal pela comunhão parcial de bens... qual aplica à comunhão universal a incomunicabilidade dos bens previstos no art. 1.659 65 CC02, própria do regime da comunhão parcial de bens

de bens entre os companheiros seja o da comunhão universal, da separação obrigatória ou da comunhão parcial... No entanto, caso fossem casados, o cônjuge supérstite não teria direito a participar da sucessão (art. 1.829, I), e, logo, não herdaria nada... Percebe-se ter sido assegurado ao convivente idêntico tratamento ao dispensado ao cônjuge, nos termos do art. 1.611, §§ 1º e 2º, CC16, que garantiam ao cônjuge sobrevivente não casado no regime de comunhão

de não ser o cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens ou no regime de separação obrigatória de bens... Estabelece a parte final do art. 1.829, I, CC02: “[...]; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”... a prévia outorga do cônjuge, de acordo com o art. 1.647CC02, salvo se casado no regime de separação voluntária de bens ou se casado no regime de participação final nos aquestos, houver pacto nupcial

incide sobre todos os regimes em que os bens adquiridos na constância do casamento ensejem direito à meação: comunhão universal, comunhão parcial e participação final nos aquestos... Quanto aos bens trazidos para o casamento pelo cônjuge enfermo, se o regime é o da separação, da comunhão parcial ou da participação final nos aquestos, o cônjuge que for réu na ação de separação, em virtude... A tutela legal tem a finalidade de evitar o desamparo do cônjuge supérstite

comunhão parcial de bens: “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial” ( CC 1640 )... O direito alemão conhece a possibilidade de, por previsão contida no pacto antenupcial, a comunhão perpetuar-se para além do fato da morte de um cônjuge, operando seus efeitos, então, entre o cônjuge supérstite... Os cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens podem contratar sociedade ( CC 977 ) e, por isso, o …

Comunhão parcial ( CC 1658 a 1666) A regra do CC 1829 I se aplica ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial, se o morto tiver deixado bens particulares ( CC 1659 e 1661 ), ou seja... havendo descendentes, sendo o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial e tendo o morto deixado bens particulares, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, em concorrência com... herda o cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão parcial ( CC 1658 a 1666), na …

I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial... Neste sentido, em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento... O art. 1.829 , I , do CC exclui o cônjuge da sucessão na comunhão parcial quando ele não tenha deixado bens particulares

que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2... A mesma solução se aplica para a união estável e não há distinção quanto à incidência do dispositivo, independentemente do regime de bens: “Direito real de habitação do cônjuge supérstite... do regime de bens do casamento. 3

Claro, quando não existem bens particulares, os cônjuges casados em comunhão parcial encontram-se em situação patrimonial idêntica à dos unidos em regime de comunhão total... ou no da separação obrigatória de bens”, e salvo “se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares” (inciso I)... Na união estável, salvo convenção entre os conviventes em sentido diverso, o regime de bens é invariavelmente o da comunhão parcial ( CC , art. 1.725 )

Mas se, no casamento a posteriori ou na conversão, os cônjuges optam por regime diverso da comunhão parcial, a diferença entre uma e outra alternativa é significativa... Em outros termos, se, no casamento a posteriori , os cônjuges escolhem a comunhão parcial como regime de bens, a copropriedade dos adquiridos antes do matrimônio depende da prova da existência da união... Na hipótese de se casarem, os conviventes continuam a titular os direitos derivados do regime da comunhão parcial em …

o houver nomeado ou se a pessoa por ele escolhida não puder ou não quiser assumir o encargo, o juiz designará testamenteiro dativo ( CPC , art. 735 , § 4.º ), incumbindo, então, a testamentaria ao cônjuge supérstite... supérstite e, em sua falta, a qualquer herdeiro, legítimo ou testamentário ( CC , art. 1.984 )... Também não pode ser testamentário o concubino do testador casado, a menos que separado de fato há cinco anos ou mais

tal como sucedia quando o convivente fosse casado sob o regime da comunhão parcial e tivesse o seu patrimônio composto apenas por bens comuns... Assim, se o companheiro só deixasse bens particulares, o convivente supérstite nada receberia, ao contrário do que sucederia se casado sob o regime da comunhão parcial 31 ; c) diante da inexistência de... b) o legislador não conferiu ao companheiro, tal como procedeu em relação ao cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial, participação …

A conversão do regime da comunhão universal para o da comunhão parcial poderá, ainda que em raras hipóteses, diminuir a participação do cônjuge supérstite sobre os bens deixados pelo consorte falecido... Assim, para aumentar a participação dos consortes por ocasião da sucessão, poderão os cônjuges converter o regime da separação ou o da comunhão parcial previamente adotados, em regime da comunhão total... Observadas essas circunstâncias, a adoção do regime da comunhão parcial fará com que, com …

Um dos problemas mais tormentosos relativos à partilha diz respeito à existência de bens sub-rogados nos regimes da comunhão parcial e participação final nos aquestos... na condição de casado. 29 É de se considerar assim que o regime de bens encontra o seu termo na data da separação de fato, o que significa não apenas dizer que qualquer bem adquirido posteriormente àquele... a união estável, dependendo do regime de bens adotado, o patrimônio comum pertence a ambos os cônjuges em mancomunhão

o regime da comunhão parcial” ( CC 1640 )... O direito alemão conhece a possibilidade de, por previsão contida no pacto antenupcial, a comunhão perpetuar-se para além do fato da morte de um cônjuge, operando seus efeitos, então, entre o cônjuge supérstite... Sobre o cabimento do regime da comunhão parcial, veja-se o seguinte posicionamento: Enunciado 340 da IV Jornada de Direito Civil: “No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização

Somente em um segundo momento o capital segurado pode vir a ser destinado ao cônjuge supérstite e aos herdeiros ( CC 792 )... Os bens que não compõem o acervo da comunhão de bens do casal, conforme o regime legal (comunhão parcial de bens ou separação total obrigatória), ou conforme o regime escolhido por pacto antenupcial (comunhão... Bens sob o regime da incomunicabilidade O regime de comunhão de bens, total ou parcial, não abrange todos os bens do casal, efetivamente

: 103 CÔNJUGE SUPÉRSTITE – Estado civil de viúvo: 88 – Segurança da prole: 42 CONSANGUINIDADE: 1.3 CONSCIÊNCIA: 1.1 CONSCIÊNCIA COLETIVA: 11.1 CONSENSUS FACIT NUPTIAS : 48.1 CONSENTIMENTO – Representante... : 98.2 HERANÇA DO MORTO: 85.3 HERANÇA JACENTE: 3.2 HERDEIRO – Cônjuge supérstite: 88.1 HERDEIRO NECESSÁRIO: 106.1 HERDEIROS ASCENDENTES: 88.3 HERDEIROS DESCENDENTES: 88.3 HERDEIROS EXCLUÍDOS: 120.9 HERDEIROS... DE VIDA – Entidade familiar: 7.9 – Interesses dos cônjuges: 42 – Prole: 42 COMUNH…

Assim, se o companheiro só deixasse bens particulares, o convivente supérstite nada receberia, ao contrário do que sucederia se casado sob o regime da comunhão parcial 31 ; c) diante da inexistência de... tal como sucedia quando o convivente fosse casado sob o regime da comunhão parcial e tivesse o seu patrimônio composto apenas por bens comuns... b) o legislador não conferiu ao companheiro, tal como procedeu em relação ao cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial, participação …

A conversão do regime da comunhão universal para o da comunhão parcial poderá, ainda que em raras hipóteses, diminuir a participação do cônjuge supérstite sobre os bens deixados pelo consorte falecido... Assim, para aumentar a participação dos consortes por ocasião da sucessão, poderão os cônjuges converter o regime da separação ou o da comunhão parcial previamente adotados, em regime da comunhão total... Observadas essas circunstâncias, a adoção do regime da comunhão parcial fará com que, com …

Um dos problemas mais tormentosos relativos à partilha diz respeito à existência de bens sub-rogados nos regimes da comunhão parcial e participação final nos aquestos... na condição de casado. 30 É de se considerar assim que o regime de bens encontra o seu termo na data da separação de fato, o que significa não apenas dizer que qualquer bem adquirido posteriormente àquele... Caso um dos companheiros venha a falecer, o companheiro supérstite poderá, nos próprios autos do inventário, demandar o …

I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial... Neste sentido, em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento... O art. 1.829 , I , do CC exclui o cônjuge da sucessão na comunhão parcial quando ele não tenha deixado bens particulares

que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2... A mesma solução se aplica para a união estável e não há distinção quanto à incidência do dispositivo, independentemente do regime de bens: “Direito real de habitação do cônjuge supérstite... do regime de bens do casamento. 3

O regime de comunhão era o regime legal até a introdução da lei de divórcio, que o modificou para o regime de comunhão parcial. Art. 1.668... “Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto... O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do …

que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2... A mesma solução se aplica para a união estável e não há distinção quanto à incidência do dispositivo, independentemente do regime de bens: “Direito real de habitação do cônjuge supérstite... Inexiste possibilidade dos herdeiros cobrarem qualquer remuneração pela moradia do cônjuge ou companheiro supérstite

I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial... Neste sentido, em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento... O art. 1.829 , I , do CC exclui o cônjuge da sucessão na comunhão parcial quando ele não tenha deixado bens particulares