Calculo dos Adicionais e da Sexta-parte em Doutrina

Os servidores públicos do Estado de São Paulo auferem, com base no art. 129 da Constituição Estadual, vantagem salarial denominada sexta parte, a qual não deixa de guardar familiaridade com o conceito... Para se entender convenientemente o resultado da Súmula n. 240 (adicional por tempo de serviço na base de cálculo da gratificação do bancário, mas não a gratificação do bancário na base de cálculo do adicional... por tempo de serviço), costuma-se usar o critério “cronológico” no cálculo dos adi…

Tudo parte do cálculo do valor da unidade (a hora) para que se chegue ao resultado desejado... ou a forma de seu cálculo é saber se ele poderá contar com esse valor nos meses seguintes, no todo ou em parte... fixa e o cálculo do adicional das horas extras quanto à parcela comissionada

Reflexos de parcelas híbridas em descansos Até aqui se procurou separar, de um lado, parcela com base de cálculo mensal, como adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, alheia à discussão... Todas as quatro parcelas mencionadas (salário, adicional de periculosidade, hora extraordinária e descansos semanais remunerados) repercutem no cálculo do décimo terceiro salário ao final do ano e esse... Não há diferença alguma entre a hora extraordinária e o adicional noturno, de um lado, …

Os servidores públicos do Estado de São Paulo auferem, com base no art. 129 da Constituição Estadual, vantagem salarial denominada sexta parte, a qual não deixa de guardar familiaridade com o conceito... Para se entender convenientemente o resultado da Súmula n. 240 (adicional por tempo de serviço na base de cálculo da gratificação do bancário, mas não a gratificação do bancário na base de cálculo do adicional... por tempo de serviço), costuma-se usar o critério “cronológico” no cálculo dos adi…

Isso já aconteceu, por exemplo, num caso específico do Estado de São Paulo, cuja Constituição estipulou um certo adicional por tempo de serviço, denominado sexta parte, tendo a OJ Transitória 60, de 14... A solução mais equilibrada é o cálculo pelos dias laborados... Por exemplo, não devem ser somados o adicional de periculosidade e o adicional noturno para totalização do salário mínimo

O empregador pode ajustar salário mensal, tornando-o um mensalista, o que é adequado para ambas as partes e favorece a elaboração dos cálculos, pois o salário é fixo independentemente da quantidade de... por tempo de serviço, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, horas extras, adicional de transferência, vale-transporte, vale-refeição, gorjetas e outros itens de acerto... O sábado deve, sim, fazer parte da conta do quinto dia e também ser o dia do …

cálculo... previstos em lei (horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e o mais)... ; ao revés, em todas as vezes que a norma empregar a palavra salário (art. 487, § 1º, para o aviso-prévio, art. 64 para o cálculo do salário-hora para horas extras e adicional noturno), a gorjeta sai do

Expressões como “no mínimo”, “pelo menos” e “não inferior a” sempre fizeram parte da legislação trabalhista, a fim de permitir que negociações coletivas ampliassem o adicional, ou, ainda, a fim de que... de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço e o mais... O adicional de horas extras é de, no mínimo, 50%

Portaria MTb 207/1998 (Instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 9.601 /1998). Art. 442... Os dias devem ser contados um a um e muita confusão ocorre com os meses de 31 dias ou quando o prazo escoa, por exemplo, numa sexta-feira e o empregado já trabalhou as horas (compensadas) do sábado... Portaria MTb 207/1998 (Instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 9.601 /1998). Parágrafo único

Adicional noturno. Base de cálculo. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno”... Salienta-se que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, consoante disposto na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SbDI-1, in verbis : “Horas extras... assistam ou tenham assistido as partes

As partes ajustaram, por acordo individual, a adoção do regime compensatório semanal de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h48min com folga ao sábado (id. 1497627)... Executava sua jornada, na maior parte do período, em jornada externa... Laborando aos sábados ou, habitualmente, além das 8h48min de segundas a sextas-feiras, frustrou a finalidade do regime compensatório semanal ajustado

Caso a empresa adote o regime ordinário de trabalho das segundas às sextas-feiras, os sábados serão considerados dias não úteis... antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, como benefícios e vantagens adicionais... despesas com benefícios e vantagens, concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, por meio de cartões de premiação ou …

Nesse cenário, procedente o pedido da parte autora. Dispositivo... Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015 , art. 85 , § 11 )... Sexta Turma desta Corte em sede de apelação em mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir o direito à dedução integral dos gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto

Nesse cenário, procedente o pedido da parte autora. Dispositivo... Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015 , art. 85 , § 11 )... Sexta Turma desta Corte em sede de apelação em mandado de segurança impetrado com a finalidade de garantir o direito à dedução integral dos gastos com educação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto

Adicionais por tempo de serviço e sexta parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração... Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes... Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em …

inclusive anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, ‘cascatinha’, 15% e 25%, trintenário e quaisquer outros referentes a tempo de serviço; “g) gratificações; “h) vantagens de qualquer natureza... “Art. 5.º É vedado ao Poder Judiciário dos Estados: “I – conceder adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na Lei Complementar 35 /79 ( LOMAN ), bem como em bases e limites superiores aos nela... seguintes verbas: “I – de caráter permanente: “a) vencimentos fixados nas tabelas …

Parte da doutrina do direito administrativo confunde os planos da existência e validade, afirmando que o ato inexistente é nulo, em flagrante equívoco de teoria geral do direito... A boa-fé exige-se de ambas as partes na relação jurídica administrativa (Administração-administrado); a proteção da confiança é medida que tem como titular o administrado. V. Lenz... A fiscalização administrativa da constitucionalidade, Coimbra: Almedina, 2004, parte II, Seç. I, § 2.º p. 188 et seq ). • 10. Controle …

de horas extras pelas duas excedentes de segunda a quinta (as duas excedentes da sexta já estão no cálculo das seis excedentes na semana)... Se, digamos, uma calça precisa de 30 minutos para ser elaborada e há exigência de entrega de 20 calças por dia ou 100 calças por semana, de segunda a sexta, então o cálculo matemático simples revela uma... Nesse particular, a pausa para a refeição e a redução ficta dos serviços noturnos “atrapalhariam” os cálculos

a gorjeta entra no cálculo; ao revés, em todas as vezes que a norma empregar a palavra salário, como no cálculo do salário-hora para horas extras e adicional noturno, a gorjeta sai do cálculo... previstos em lei (horas extras, adicional noturno, adicional de transferência, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e o mais)... Para as que adotam o sistema bancário e fazem pagamento em conta-salário, os dias úteis seriam apenas de segunda a sexta

Adicionais por tempo de serviço e sexta parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração... Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes... Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em …

Parte da doutrina do direito administrativo confunde os planos da existência e validade, afirmando que o ato inexistente é nulo, em flagrante equívoco de teoria geral do direito... A boa-fé exige-se de ambas as partes na relação jurídica administrativa (Administração-administrado); a proteção da confiança é medida que tem como titular o administrado. V. Lenz... A fiscalização administrativa da constitucionalidade, Coimbra: Almedina, 2004, parte II, Seç. I, § 2.º p. 188 et seq ). • 10. Controle …

Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades... Const. 7 , Parte III, Cap. 3, p. 340; Görg Haverkate. Verfassungslehre: Verfassung als Gegenseitigkeitsordung , München: Beck, 1992, Abschnitt 3, p. 278 et seq. )... Liberdades públicas (Parte geral) , 1978; Marcia Zollinger. Proteção processual aos direitos fundamentais , Salvador: Podivm, 2006; Nery. Princípios 12 ; Queiróz. Não reversibilidade ; R

A multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência 10.1... A multa judicial (astreinte) transitada em julgado como parte integrante da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência Neste item, nosso objetivo é definir se o valor da multa judicial... INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1