Certidao da Dívida Trabalhista em Doutrina

Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, Saraiva, 1998, p. 17-21; Guilherme Guimarães Feliciano, Execução de contribuições previdenciárias, Síntese Trabalhista 140:117... A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. COMENTÁRIOS Inscrição em dívida ativa... Capítulo II Dívida Ativa Art. 201

O STJ firmou entendimento de que é vedado condicionar a expedição da certidão negativa de débito (CND) ao oferecimento de garantia do débito, quando houver parcelamento da dívida no órgão previdenciário... Negativa de Débito, uma vez que a confissão de dívida permite, por si só, certificar a existência do débito tributário... Imediata inscrição do débito em dívida ativa. Impossibilidade. Necessidade de facultar ao contribuinte o direito de defesa. Crédito não constituído devidamente

Equiparação a crédito trabalhista. 1... A propósito da coexistência de execução por créditos trabalhistas e créditos fiscais em face do mesmo devedor, anota Manoel Álvares: “A discussão e apuração da legitimidade e liquidez do crédito trabalhista... Preferência do crédito trabalhista ao tributário. Execução contra devedor solvente. Precedentes. Súmula 83 /STJ. 1

Tendo em vista que é elemento-chave do presente trabalho, a impenhorabilidade salarial para pagamento de dívida trabalhista será analisada mais profundamente nos tópicos seguintes... Diante desse contexto, o credor de dívidas trabalhistas resta prejudicado, sobretudo, porque a execução não se efetiva, por ausência de bens para satisfazer integralmente os créditos do autor da ação... A possibilidade de penhorar o salário para cumprimento de dívidas salariais prevista no NCPC é de suma …

A parte final do art. 203 restringe a nova defesa do contribuinte à parte modificada da certidão de dívida ativa... Tanto a inscrição do crédito em Dívida Ativa como a Certidão de Dívida Ativa são produtos da presunção maior que afetam os atos administrativos – legitimidade e legalidade... e da certidão relativamente a ele expedida

por meio de certidão específica relativa às contribuições previdenciárias e certidão conjunta quanto aos demais tributos e à dívida ativa da União, expedidas pela RFB e PGFN, pelo sítio daqueles órgãos... Veja-se que a tese de autonomia dos estabelecimentos vai de encontro à noção da responsabilidade tributária una, sendo a dívida comum... pois se o registro tem apenas o condão da publicidade, não estará afetada a garantia da dívida, esta sim a exigência do CTN para a emissão da CPEN

Destaca-se, todavia, que a exceção quanto aos créditos trabalhistas envolve apenas aqueles que possuam estritamente essa natureza... negativa de débitos fiscais ou certidão positiva com efeitos de negativa... Com efeito, a combinação entre os arts. 205 e 206 do CTN 376 permite facilmente inferir que a certidão positiva com efeito de negativa de débito (CPEND) 377 possui os mesmos efeitos que as próprias certidões

Do ponto de vista da União, o instrumento jurídico para concretizar o auto de infração é sua conversão em certidão da dívida ativa, na forma da legislação aplicável, e sua subsequente execução em processo... de dívida ativa... A reforma trabalhista fez essa manifestação também para a correção dos débitos trabalhistas propriamente ditos (art. 879, § 7º)

Depois da EC 45 /2004, o processo do trabalho também passou a conviver com a certidão da dívida ativa como outro título executivo extrajudicial (arts. 114 , VII , da CF , e 784 , IX , do CPC/2015 ). 4... A dívida já comparecia consolidada, por assim dizer. 2... Por fim, observe-se que a demanda pode ser provocada pelo patrão em face do empregado, como naqueles casos de dívidas acumuladas, prejuízos causados ou mesmo recusa injustificada de recebimento de valores

negativa de débitos trabalhista. 9... Ora, como seria possível ouvir testemunha se a matéria dos embargos fosse unicamente o pagamento da dívida... revista bastante restritivo em matéria de execução, do § 10, que se refere a recurso de revista mais amplo em matéria de execução de título extrajudicial fiscal e em matéria de controvérsia sobre a certidão

Expedir-se-á certidão do termo de inscrição (art. 2.º, § 6.º, da Lei 6.830/1980 ), autenticada pela autoridade encarregada do ato. 507.4.Substituição e correção da certidão da dívida ativa O art. 2.º... A posse de título executivo, pela Fazenda Pública, diferente da certidão da dívida ativa, dá acesso ao processo executivo fora do rito especial, instituído pela Lei 6.830 /1980 , e dispensa a inscrição... Dela se extrairá um traslado designado de certidão da dívida ativa (art. 2.º, § 6.º, da …

Não é este, porém, o entendimento usual, quanto à dívida trabalhista... social, verificados respectivos pressupostos, também é da pessoa natural, incidindo o art. 790, II, nos seguintes casos: ( a ) da dívida previdenciária; ( b ) da dívida tributária (art. 134, caput , e... Em caso de apuração prévia da responsabilidade do sócio por dívida fiscal (e, a fortiori , da pessoa jurídica por dívida fiscal do sócio), cuidar-se-á de devedor como tal reconhecido no título e, nessa

Não há dúvida razoável que, no tangente à natureza do interesse, uma lide penal, uma lide trabalhista e uma lide civil hão de colher resolução através de órgãos distintos... Impende esclarecer a quem toca o ônus de prová-lo, cabendo ao juiz suprir ou não a inércia e o efeito da falta de prova hábil – no caso, a certidão do registro civil... processo que não é de sua competência originária, é de se reconhecer, à luz do art. 114 da Constituição da Republica , combinado com o art. 575 , inciso II …

Escreveu, então, o pranteado amigo que, não contendo o termo esses ele mentos essenciais, dificultando a defesa do devedor, são nulos e, em consequência, trará a nulidade da certidão da dívida, prejudicando... Créditos tributários e trabalhistas. RTrib 93/247, jul.‑ago. 2010... A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez

No que diz respeito ao devedor, sua identificação fica por conta da certidão da dívida ativa... O pedido deve ser indicado na inicial, enquanto que o valor da causa fica definido legalmente como o da dívida mais os encargos legais, constantes da certidão de dívida ativa... Contudo, os demais elementos exigidos pelo art. 282 do CPC devem estar contidos na certidão de dívida ativa, que se transforma em parte integrante da inicial ‘como se estivesse transcrita’ (§ 1.º, art

juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória’ (destaques no original)... a quitação dos créditos trabalhistas... Créditos tributários e trabalhistas. RTrib 93/247, jul. 2010

coletivos (art. 11 4 , § 1º , da Constituição ), cujo laudo arbitral também é título executivo judicial (art. 31 da Lei 9.307 /1996), bem como a mesma emenda constitucional possibilitou a execução das certidões... de dívida ativa, oriunda da aplicação de multa administrativa aos empregadores pelo Ministério do Trabalho, seguindo o procedimento da Lei 6.830 /1980, por meio de ação autônoma... material aos cidadãos. 5 É por isso que, no Brasil, desde as Ordenações Filipinas, já era previsto …

de trânsito em julgado, haja vista existir a possibilidade de diversas certidões – por exemplo, como ocorre quando o interessado for ajuizar a ação rescisória, o certo não é a expedição de uma única certidão... Este trabalho traz à baila reflexões sobre a formação da progressividade no processo trabalhista... Pensemos numa reclamatória trabalhista cujo autor requer alguns pedidos, entre eles, adicional de periculosidade e adicional noturno

Entendeu-se também que o art. 57 não estabelece qualquer sanção para o caso de não apresentação de certidão negativa, de tal forma que não há como exigir tais certidões. 280... Uma possível solução será apresentar certidões na forma do art. 206 do CTN , ou pleitear parcelamento, na forma do art. 68 desta Lei... Por isso, de forma correta, o exame sistemático da Lei, ante os princípios gerais de direito, leva a que não se exija a certidão mencionada neste artigo. 281

obrigatoriamente distribuído, com o que se pode fixar a ordem na qual foram ajuizados os pedidos, bem como se torna público o requerimento, de tal forma que passa automaticamente a constar de qualquer certidão... Vencem-se todas as dívidas e os juros contratuais ou legais são contados até o momento da decretação da quebra... Ou seja, o devedor está em crise financeira porque não tem dinheiro suficiente para pagar as dívidas que estão vencidas

compromisso; administrador judicial; remoção: art. 112 • de conservação arriscada ou dispendiosa: art. 113 • deterioráveis: art. 113 • entrega; dever do falido: art. 104, V • imóveis; exibição das certidões... 193 e 194 CÂMBIO • contrato; para exportação; restituição em dinheiro: art. 86, II • do dia da decisão judicial; conversão: art. 77 CAUÇÃO • requerimento de falência por estrangeiro – art. 97, § 2.º CERTIDÃO... NEGATIVA • de tributos: art. 57 • dispensa de certidão para contratar com o …

Os créditos contra a falida de natureza tributária, assim, sempre estarão inscritos na dívida ativa e deverão ser pagos pelo administrador judicial logo após os trabalhistas e equiparados e os credores... Quer dizer, ao realizar os pagamentos, após atender às dívidas da massa e cumprir as restituições em dinheiro, deve observar as preferências dessa ordem, pagando primeiro os credores trabalhistas e equiparados... Os créditos fiscais podem ser inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei n. …

Continuam, assim, a tramitar: ( i ) ações de qualquer natureza (cível ou trabalhista) que demandam quantias ilíquidas; ( ii ) reclamações trabalhistas; ( iii ) execuções fiscais, caso não concedido o parcelamento... Esta relação, em suma, visa proporcionar aos credores o quadro inicial do passivo trabalhista do devedor... referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez …

A questão mais intrincada, porém, diz respeito à consequência da omissão do devedor, no caso de não apresentação das certidões fiscais... no entanto, ainda não foi editada e a lacuna legal tem trazido sérios problemas aos processos de recuperação em curso, na medida em que boa parte do passivo das empresas em crise é representada por dívida... A consequência da falta de apresentação das certidões fiscais do credor, portanto, fica a meio caminho entre um extremo e outro (falência ou …

Admite-se que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa constituam um único documento, inclusive por processo eletrônico... constante da certidão... No âmbito da Lei de Execução Fiscal , a petição inicial indicará apenas o juízo, o pedido e o requerimento para a citação, mas desde que seja instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte

Em havendo arrematação, o dinheiro arrecadado é entregue ao credor trabalhista para a quitação da dívida exequenda... Até casos mais flagrantes, como dívida trabalhista de R$ 2.000,00 e salário mensal do ex-patrão em R$ 20.000,00, houve decisões denegatórias da penhora salarial... Depois, fora da Justiça do Trabalho, ele ajuizará a ação de cobrança da dívida, já despojado da principal garantia que possuía, contanto que abata aquilo que recebeu no processo trabalhista

necessidade é presumida para a pessoa natural e precisa ser comprovada documentalmente pela pessoa jurídica, apresentando, desde logo, a escrita contábil, pedidos de falência e protestos extrajudiciais, certidões... recursos trabalhistas podem ser trancados diretamente pelo juízo de origem... Desde a reforma trabalhista de 2017, os recursos trabalhistas passaram a conviver, também, com valor máximo para as custas processuais, fixadas em 4 tetos previdenciários, ou seja, 4 pagamentos máximos