Cobrança de Anuidades 1 em Doutrina

A essa Secretaria foram atribuídas às funções administrativas de arrecadação e cobrança daquelas contribuições... O critério de desigualação está em consonância com os interesses protegidos pela Constituição , visto que prestigia a racionalização na cobrança do crédito público... Federativa do Brasil, ou dos tratados internacionais em que seja parte (§ 2.º do art. 5.º) alberga um plexo de atividades: a instituição do tributo , a sua regulamentação e administração (arrecadação, cobrança

Anuidade de conselho profissional e sistema tributário - 1 O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face de dispositivos da Lei 12.514 /2011 , que dizem... respeito à fixação de anuidades devidas aos conselhos profissionais... Inicialmente, definiu que essas anuidades têm a natureza jurídica de contribuições corporativas com caráter tributário

A cobrança do tributo sempre há de se dar mediante uma atividade plenamente vinculada à lei, como previsto na parte final do art. 3.º do CTN... É conveniente lembrar que esta classificação de tributos vinculados e não vinculados toma por referencial o fato gerador (se relacionado a uma atuação estatal ou não) e não à cobrança do tributo... Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos …

não se incluindo no conceito jurídico de Fazenda Pública. 2 – A execução extrajudicial objetivando a cobrança das anuidades cobradas pela entidade seguem as normas do CPC , e não da Lei 6.830 /80. 3... Precedentes do STJ e do TRF 4.ª R . 1 – As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não têm natureza jurídica tributária, visto que é a entidade considerada uma autarquia sui generis... Prazo . 1

Anuidades da OAB. Contribuição parafiscal. Aplicação da Lei 6.830 /80. Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal. 1... Recurso desprovido, para submeter a cobrança das contribuições para a OAB ao Juízo Federal das execuções fiscais” (STJ, 1.ª T., REsp 463.258/SC , rel. Min... Legitimidade para Constituição e Cobrança do Crédito Tributário

Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. 1... e 521 , § 1º , do Decreto 3.000 /99). 5... Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. 1

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades... Tratando-se de prestações vencidas e vincendas, em litisconsórcio facultativo, incide o art. 292 , § 1.º , CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 614.131/RS , rel. Min... Se apenas prestações vincendas, o valor da causa identifica-se com o valor de uma anuidade ou com a soma do valor de todas as …

nº 103 , de 2019) § 1º-A... Inadimplência de anuidades. Sanção política em matéria tributária... Castro Meira, 1ª Seção, j. 09.2006)

14, 52; 1, 117, 140s.; 110, 274, 293)... Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 19.09.2017)... conselhos de fiscalização profissional a competência para fixar ou majorar o valor das anuidades, dado que, em não havendo parâmetros legais, violava a legalidade tributária ( RE 704.292 , rel

(GRU-Cobrança) ou ordem bancária, quando se tratar de órgão ou entidade do Poder Público... Disponível em https://enciclope-diajuridica.pucsp.br/verbete/47/edicao-1/decaimento-ou-caducidade #:~:text=Decaimento%20ou%20caducidade%20%C3%A9%20modalidade,de%201961%20de%20Olgu%C3%ADn%20Ju%C3%A1rez... Imaginava o INPI, que o inadimplemento de mais de uma anuidade poderia ensejar na extinção automática de patentes. A polêmica decorreu da Resolução INPI 113/2013 3

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades... Tratando-se de prestações vencidas e vincendas, em litisconsórcio facultativo, incide o art. 292 , § 1.º , CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 614.131/RS , rel. Min... Se apenas prestações vincendas, o valor da causa identifica-se com o valor de uma anuidade ou com a soma do valor de todas as …

de anuidade, para o exercício da profissão”, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que não poderá haver cobrança de anuidade para o exercício da profissão de músico, e dificilmente alguém dirá, considerado... de anuidade... de anuidade poderá estar presente em muitas outras normas semelhantes, o que evitaria que o STF tivesse que se debruçar sobre todas as possibilidades de cobrança que incidirem na mesma inconstitucionalidade

Se as demais autarquias corporativas cobram na Justiça as anuidades inadimplidas mediante execução fiscal, por que a OAB não se vale do mesmo mecanismo de cobrança... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. v. 1. p. 5)... Instituições de direito processual civil Campinas: Bookseller, 1998. v. 1. p. 61)

Civil . 1 a 4 • 1... Art. 1º... A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública segundo a Lei 6.830 , de 22.09.80 (RF 279/9, RP 22/9 ); Humberto Theodoro Jr

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. 1 # 1... Possibilidade de cancelamento automático do registro profissional por inadimplemento de anuidade... Em homenagem aos postulados democráticos, devem ser rigorosamente aplicadas as regras do LPA 2.º e 68 (STJ, 1.ª Seção, MS 10016/DF , rel. Min

Fixação da anuidade (AgRE 641243). – Conselhos de fiscalização profissional... Cobrança sem disponibilização de via alternativa ( RE 645181 ). – Pensão por morte... Cobrança de valores não depositados no FGTS ( ARE 709212 ). – Propriedade fiduciária

Cobrança de juros... Cobrança de aluguéis por administradora. Ilegitimidade ad causam... Notificada a administradora para não mais receber quaisquer aluguéis em nome do proprietário locador, a quem representa, indevida é a cobrança da taxa de administração sobre os aluguéis a receber (1.º

Incidência de honorários em cobrança extrajudicial... Pagamento das despesas com a cobrança extrajudicial... Casuística: Cobrança abusiva. Jornada IV DirCiv STJ 354: “A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor”. Culpa

Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.> • 1. Remissão. V. STF 29 e 408 . 31... É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.> • 1. Sem aplicação. A súmula não tem mais aplicação. 107... É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, e , do antigo Distrito Federal.> • 1. Sem aplicação. A súmula não tem mais aplicação. 140

O fundamento seria ler a expressão “contribuições (…) de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, que consta do art. 149 da CF , como sendo apenas a anuidade da OAB, do CREA e do CRM, ou... por pessoas filiadas ao sindicato, o que de certa forma esvaziou o instituto, dada a baixa taxa de sindicalização existente e a duvidosa probabilidade de uma assembleia sindical deliberar sobre uma cobrança... Matriz de Incidência Tributária; um bom exemplo é o imposto sobre grandes fortunas, …

II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; • Inciso II acrescentado pela Lei... CN 22/2018 ( DOU 25.04.2018): "§ 1º... É isso que quer dizer o art. 457, § 1º. 4