Cobrança de Anuidades 1 em Artigos e Notícias

Iniciaram os trabalhos do STJ para julgamento da validade ou não de cobrança de anuidade dos cartões créditos ou chamada "tarifa" como era denominada até 2011... O Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 1º grau considerou ilegal a referida cobrança e sentenciou que as partes envolvidas (Banco Itaú e Lojas Marisa) ressarcissem os valores cobrados a título da tarifa... De acordo com ele, a Resolução nº 3.919, do CMN, não autoriza o ressarcimento de despesas administrativas quando os consumidores não admitiram a cobrança

Importante ressaltar que o limite mínimo se refere ao valor monetário de quatro anuidades, não a cobrança de quatro anuidades em si, como bem explicitado pelo STJ ”... A magistrada ainda destacou que a 7ª turma do TRF1 já se pronunciou no sentido de que a lei 12.514 /11 não exclui a OAB do seu comando, razão pela qual “ a cobrança não pode prosseguir, pois, a soma das... anuidades de inadimplentes

Importante ressaltar que o limite mínimo se refere ao valor monetário de quatro anuidades, não a cobrança de quatro anuidades em si, como bem explicitado pelo STJ ”... A magistrada ainda destacou que a 7ª turma do TRF1 já se pronunciou no sentido de que a lei 12.514 /11 não exclui a OAB do seu comando, razão pela qual “ a cobrança não pode prosseguir, pois, a soma das... anuidades de inadimplentes

ANUIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. LEI Nº 12.514 /2011. 1... INAPLICABILIDADE ÀS ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPROVIMENTO. 1... Ou seja, que a cobrança de anuidade da OAB tenha que obedecer ao limite máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais)

MAIRAN MAIA, DJe 01/12/2011: “ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE ANUIDADE – OAB/BRASIL – SOCIEDADES DE ADVOGADOS – ILEGITIMIDADE. 1... José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. “A Lei 8.906 /94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários)... /SC , 1ª Turma, Min

Parágrafo 1º... No início do ano, é esperado pelos profissionais liberais a chegada do boleto de cobrança das anuidades do respectivo Conselho de Classe... muita superior àquela devida e prevista na alínea a, parágrafo 1º, art. 1º da Lei Federal nº 6.994 /82

Na 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR), o pedido foi julgado procedente, levando a Ordem paranaense a recorrer ao tribunal, defendendo a legitimidade da cobrança das anuidades de 2009 a 2013, “ pois o... A advogada ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança de anuidade da autarquia federal... Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades é medida que se impõe com a consequente procedência dos presentes embargos à execução ”, afirmou o relator

Assim, haverá em favor do consumidor: 1... descobre que há a cobrança dessa tarifa... Percebe-se que os três incisos citados corroboram a proibição da cobrança de anuidade, uma vez que não poderia a administradora de cartão condicionar o uso do cartão ao pagamento da anuidade, posto que

O Denatran emitiu nesta quarta-feira (18) uma nota, desmentindo que haverá uma cobrança de anuidade para quem possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)... Fonte: g1 globo... Circula na internet uma mensagem, dizendo que a partir de 1º de fevereiro, todos os motoristas teriam que pagar um valor anual para manter o direito de dirigir

concedeu a segurança requerida pela impetrante e impediu que o Conselho efetuasse a cobrança de anuidades após a data da apresentação do pedido de cancelamento do registro profissional por não exercer... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação por entender que as cobranças de anuidades posteriores ao protocolo de requerimento de cancelamento são indevidas... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA) da sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que