Competencia do Superior Tribunal de Justiça Para Dirimi-lo em Doutrina

O procedimento do conflito de atribuições, quando a autoridade indicada na lei para dirimi-lo for judiciária, é regulado no regimento interno do tribunal respectivo... O conflito deve ser instaurado por petição dirigida ao presidente do tribunal competente para dirimi-lo, devidamente fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios do alegado... Ainda sobre a competência do STJ para dirimir conflito de competência, v., na casuística do CPC 66, STJ 348 , cancelada no julgamento do CC …

respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” ( REsp 487913-MG , Rel... questão está afeita ao STF; no âmbito estadual, na ausência, no ordenamento jurídico, de Corte Constitucional Estadual suprapoderes , é ao mais alto órgão da Justiça Estadual que se comete a função de dirimi-los... Estado que compete a solução de litígios e, na ausência no nosso ordenamento jurídico, de Corte Constitucional Estadual suprapoderes , é ao mais alto órgão da Justiça Estadual que se comete a …

Quem é incapaz para “aceitar os poderes não tem capacidade para transferi-los a outrem” ( Espínola. Questões, 196)... Quem recebe mandato judicial e não pode advogar pode substabelecê-lo, se para tanto tem poderes (RT 486/145). Menor impúbere. Procuração. Nulidade não caracterizada... Para exame mais aprofundando sobre o tema, v. María Teresa Alonso Pérez. Los contratos de servicios de abogados, médicos y arquitectos, Barcelona, Bosch, 1997, p. 60 et. seq. • 9

O procedimento do conflito de atribuições, quando a autoridade indicada na lei para dirimi-lo for judiciária, é regulado no regimento interno do tribunal respectivo... O conflito deve ser instaurado por petição dirigida ao presidente do tribunal competente para dirimi-lo, devidamente fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios do alegado... Ainda sobre a competência do STJ para dirimir conflito de competência, v., na casuística do CPC 66, STJ 348, cancelada no julgamento do CC …

respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” ( REsp 487913-MG , Rel... questão está afeita ao STF; no âmbito estadual, na ausência, no ordenamento jurídico, de Corte Constitucional Estadual suprapoderes , é ao mais alto órgão da Justiça Estadual que se comete a função de dirimi-los... Estado que compete a solução de litígios e, na ausência no nosso ordenamento jurídico, de Corte Constitucional Estadual suprapoderes , é ao mais alto órgão da Justiça Estadual que se comete a …

Quem é incapaz para “aceitar os poderes não tem capacidade para transferi-los a outrem” ( Espínola. Questões, 196)... Quem recebe mandato judicial e não pode advogar pode substabelecê-lo, se para tanto tem poderes (RT 486/145). Menor impúbere. Procuração. Nulidade não caracterizada... Para exame mais aprofundando sobre o tema, v. María Teresa Alonso Pérez. Los contratos de servicios de abogados, médicos y arquitectos, Barcelona, Bosch, 1997, p. 60 et. seq. • 9

competência deverá ser suscitado através de ofício ao presidente do tribunal competente para dirimi-lo, quando suscitante autoridade judiciária” (TJGO, CComp 41557-18.2011.8.09.0175 , rel... Em se tratando, porém, de conflito entre turma recursal de juizado especial e tribunal de justiça, a competência para julgá-lo será do STJ (cf. STJ, CComp 41.742/RS, 1.ª Seção, j. 09.04.2008, rel... Como se afirma, na doutrina, “quando o conflito interno surge na área do Executivo, cabe à autoridade …

Admissível a rescisória com base no dolo, deve sê-lo, a fortiori , com base na coação (nesse ponto, o inc. III do art. 966 do CPC/2015 não corresponde ao inc... Decisão que não realiza distinção entre a questão discutida e padrão decisório de enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência – XX... Já decidiu o STJ, no entanto, no sentido do não cabimento de ação rescisória, por partir do pressuposto de que a existência da coisa julgada …

competência deverá ser suscitado através de ofício ao presidente do tribunal competente para dirimi-lo, quando suscitante autoridade judiciária” (TJGO, CComp 41557-18.2011.8.09.0175 , rel... Em se tratando, porém, de conflito entre turma recursal de juizado especial e tribunal de justiça, a competência para julgá-lo será do STJ (cf. STJ, CComp 41.742/RS, 1.ª Seção, j. 09.04.2008, rel... Como se afirma, na doutrina, “quando o conflito interno surge na área do Executivo, cabe à autoridade …

Admissível a rescisória com base no dolo, deve sê-lo, a fortiori , com base na coação (nesse ponto, o inc. III do art. 966 do CPC/2015 não corresponde ao inc... Decisão que não realiza distinção entre a questão discutida e padrão decisório de enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência – XX... Já decidiu o STJ, no entanto, no sentido do não cabimento de ação rescisória, por partir do pressuposto de que a existência da coisa julgada …

competência deverá ser suscitado através de ofício ao presidente do tribunal competente para dirimi-lo, quando suscitante autoridade judiciária” (TJGO, CComp 41557-18.2011.8.09.0175 , rel... Em se tratando, porém, de conflito entre turma recursal de juizado especial e tribunal de justiça, a competência para julgá-lo será do STJ (cf. STJ, CComp 41.742/RS, 1.ª Seção, j. 09.04.2008, rel... Como se afirma, na doutrina, “quando o conflito interno surge na área do Executivo, cabe à autoridade …

Admissível a rescisória com base no dolo, deve sê-lo, a fortiori , com base na coação (nesse ponto, o inc. III do art. 966 do CPC/2015 não corresponde ao inc... Decisão que não realiza distinção entre a questão discutida e padrão decisório de enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos ou de assunção de competência – XX... Já decidiu o STJ, no entanto, no sentido do não cabimento de ação rescisória, por partir do pressuposto de que a existência da coisa julgada …

O procedimento do conflito de atribuições, quando a autoridade indicada na lei para dirimi-lo for judiciária, é regulado no regimento interno do tribunal respectivo... O conflito deve ser instaurado por petição dirigida ao presidente do tribunal competente para dirimi-lo, devidamente fundamentada e instruída com os documentos comprobatórios do alegado... Ainda sobre a competência do STJ para dirimir conflito de competência, v., coments. CPC 16; na casuística do CPC 66, STJ 348 , cancelada no …

respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto” ( REsp 487913-MG , Rel... questão está afeita ao STF; no âmbito estadual, na ausência, no ordenamento jurídico, de Corte Constitucional Estadual suprapoderes , é ao mais alto órgão da Justiça Estadual que se comete a função de dirimi-los... Estado que compete a solução de litígios e, na ausência no nosso ordenamento jurídico, de Corte Constitucional Estadual suprapoderes , é ao mais alto órgão da Justiça Estadual que se comete a …

Será positivo quando o juiz a quem é solicitada a remessa dos autos para reunião se recusa a fazê-lo: neste caso os dois se deram por competentes para julgar a ação conexa. • 19... Competência interna do STJ... Para conferir ao STJ a competência para dirimir conflito de competência, determinada na CF 105 I d , a Carta Política levou em consideração a circunstância de que um TJ ou um TRF não são hierarquicamente

Se a União legisla sobre assunto que, constitucionalmente, cabe ao Estado federado legislar, tê-lo-á feito inconstitucionalmente, porque sem competência para tanto. 9.2.1.Competência absoluta e competência... Assim, recebido o processo, pode o juiz, competente para apreciá-lo, silenciar ou manifestar-se a favor do decidido, hipóteses nas quais conservar-se-ão seus efeitos, ou manifestar-se contra o já decidido... O ato do protocolo pode ser entendido como a entrega física ou envio eletrônico …

Mas o constituinte previu a possibilidade de conflitos de competências entre as várias autoridades judicantes, atribuindo ao STJ a função de dirimi-los... Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do Conflito de Competência entre Tribunais Arbitrais... As Câmaras Arbitrais Havia dúvidas quanto aos conflitos entre Câmaras e/ou Tribunais Arbitrais, discutindo-se, também nesses casos, se seria competente o STJ para julgá-los

Caso o conflito ocorra entre juízes de juizados do mesmo Tribunal, compete às Turmas Recursais dirimi-lo (a exemplo do art. 11, II, c, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal), se... ressaltando que “Assim, sem adentar, por ora, no acerto da decisão, pode-se concluir que a Corte estadual detinha plena competência para deliberar sobre o valor executado, podendo, inclusive, reduzi-lo... lei federal pelo STJ, para fins de redução de astreintes

Mas o constituinte previu a possibilidade de conflitos de competências entre as várias autoridades judicantes, atribuindo ao STJ a função de dirimi-los... justificar a competência do STJ... Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Arbitral. (...).” b