Comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina em Doutrina

Os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional 19 organizarão, trimestralmente, relação 20 de todos os oficiais em serviço ativo, com respectivos postos, antiguidade e local... No julgamento do RE 602.543 , com repercussão geral Tema 240, 38 o STF reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da inexistência de nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória... na condição de militares das Forças Armadas ”

A investigação de crime militar é realizada e dirigida pelas autoridades de polícia judiciária militar mencionadas no art. 7º do CPPM 1 e, por equivalência, nas PMs e nos CBMs Comandante-geral, o Subcomandante... 6.1.Polícia judiciária militar... em tese cometido por oficiais-generais da Forças Armadas sem autorização do STM 40 e por autoridades militares dos Estados, v . g ., o Comandante-geral da PM e o Chefe da Casa Militar no Estado de São

Compete processar e julgar: I – originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os “habeas-corpus”, nos... O Tribunal de Justiça Militar do estado de Minas Gerais é composto, conforme art. 110 da CE, de oficiais da ativa do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis... estado de Minas Gerais; e) a 5ª – estados do Paraná e Santa Catarina; f) a 6ª – …

de Estado, através do Comandante Geral da Polícia Militar; o poder de polícia municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado, em alguns casos, pelo secretário da Prefeitura... Divide-se a polícia geral em dois ramos: polícia de segurança e polí cia de costumes... A manutenção da ordem pública interna é, primeiro, de competência do Estado-membro, mediante a ação da Polícia Militar

o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Subprocuradores-gerais da Justiça Militar e o Procurador-Geral da Justiça Militar... Competência da Justiça Militar. Inocorrência. Ausência de previsão específica na Constituição mineira... São eles: Procuradores Regionais da República, Procuradores Regionais do Trabalho, Procuradores de Justiça do Distrito Federal, Subprocuradores-Gerais da República, Subprocuradores-Gerais do Trabalho

Aplicabilidade aos policiais militares. O art. 358 do CPP aplica-se tanto aos militares das forças armadas quanto às polícias militares do Estado. 12 JURISPRUDÊNCIA “Processual penal. Militar... A citação, notificação ou intimação do militar mediante oficio requisitório ao comandante da unidade, na forma prevista no art. 358 do CPP não consubstancia um privilegio ou imunidade processual, mas uma... A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. BIBLIOGRAFIA …

Punição disciplinar de militar... Capítulo X DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO Alberto Zacharias Toron 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ABREU, Florêncio. Comentários ao Código de Processo Penal... Conquanto o art. 142 , § 2º , da CF proclame o não cabimento do habeas corpus contra punições disciplinares de militares e a regra do art. 647 do CPP também disponha nesse sentido, doutrina e jurisprudência

A forma pública do testamento militar é escrita pela autoridade militar ou de saúde enumerada no art. 1.893 e parágrafos – comandante da unidade, corpo ou seção, oficial de saúde ou diretor do hospital... Efetivamente, o artigo mencionado reconhece a competência do comandante da unidade militar se se tratar de corpo destacado; do oficial de saúde ou diretor do hospital, se se tratar de ferido internado... militar O testamento militar é outra forma antiga de testamento especial

9.1.Noções gerais e definição Jurisdição e competência estão intimamente ligados e, para o melhor conhecimento do tema da competência, é preciso rever algumas lições sobre jurisdição... Neste sentido temos: “I. – Com a promulgação da Lei 9.299 /1996 , os crimes dolosos contra a vida praticados por militar ou policial militar, contra civil, passaram a ser da competência da Justiça comum... Passemos os olhos, por um momento, na Constituição Federal , ela fala em Justiça Federal, Justiça …

A ausência de vedação que leva à existência de um poder geral de cautela ou a ausência de previsão que leva à inexistência de um poder geral de cautela... Como regra geral, a lei não trabalha com a ideia de prazo fixo... 13.1.Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1.Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um lado tem-se

Lei 7.706 /1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares). * V. Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)... do direito da parte, quando, buscado com razoável amparo jurídico, não se pronuncia a Administração, valendo a decisão judicial supletiva até que sobrevenha a apreciação pela autoridade competente” (TRF-4... Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37

Fernando Gonçalves; STJ, EDcl no AgRg no CComp 101.127/SC, 1.ª Seção, j. 10.02.2010, v.u., rel. Min... Cf. também comentário ao art. 53 e ao art. 102 , I , b e c da Constituição . b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha e do Exército e da... LXX e LXXII. c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a , ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado …

da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais” (STF, ADIn 2.130 MC/SC, rel... pode ser admitido em processos de controle abstrato, pois já houve decisão desta Corte, pelo Tribunal Pleno, no sentido de admitir a intervenção do amicus curiae em recurso extraordinário ( RE 415.454-SC... A mesma Lei inseriu também o art. 543-B do CPC/1973 , que dispôs sobre o sobrestamento dos recursos extraordinários, no contexto da análise da …

o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Subprocuradores-gerais da Justiça Militar e o Procurador-Geral da Justiça Militar... Competência da Justiça Militar. Inocorrência. Ausência de previsão específica na Constituição mineira... São eles: Procuradores Regionais da República, Procuradores Regionais do Trabalho, Procuradores de Justiça do Distrito Federal, Subprocuradores-Gerais da República, Subprocuradores-Gerais do Trabalho

Aplicabilidade aos policiais militares. O art. 358 do CPP aplica-se tanto aos militares das forças armadas quanto às polícias militares do Estado. 10 JURISPRUDÊNCIA “Processual penal. Militar... A citação, notificação ou intimação do militar mediante oficio requisitório ao comandante da unidade, na forma prevista no art. 358 do CPP não consubstancia um privilegio ou imunidade processual, mas uma... A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. BIBLIOGRAFIA …

Punição disciplinar de militar... Capítulo X DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO Alberto Zacharias Toron BIBLIOGRAFIA GERAL ABREU, Florêncio. Comentários ao Código de Processo Penal... Conquanto o art. 142 , § 2º , da CF proclame o não cabimento do habeas corpus contra punições disciplinares de militares e a regra do art. 647 do CPP também disponha nesse sentido, doutrina e jurisprudência

As demais autoridades constantes da CF 52 I e II (Vice-Presidente da República; membros do CNJ e do CNMP; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica e Advogado-Geral da União) não podem ser alcançadas... A propósito, os militares estão sujeitos à pena privativa de liberdade por infração administrativa , não controlável por habeas corpus , e essa pena administrativa militar não transforma a infração administrativa... (STF, Pleno, MCADIn 2225-SC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. …

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Concurso Público. Remarcação de teste de aptidão física para candidatas grávidas... O STF decidiu, com repercussão geral, pela aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando invocado pela própria vítima ou por seus familiares... A Constituição no sentido material consiste nas regras que regulam a criação das normas jurídicas gerais, em particular a criação de estatutos” (Kelsen. TG Estado, pp. 130/131). • 16

Decisões, ainda que finais, de tribunais trabalhistas, militares e eleitorais não são impugnáveis por REsp... pela EC 23/99.) c) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a , ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante... Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;2 b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de …

o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Subprocuradores-gerais da Justiça Militar e o Procurador-Geral da Justiça Militar... Competência da Justiça Militar. Inocorrência. Ausência de previsão específica na Constituição mineira... São eles: Procuradores Regionais da República, Procuradores Regionais do Trabalho, Procuradores de Justiça do Distrito Federal, Subprocuradores-Gerais da República, Subprocuradores-Gerais do Trabalho

Aplicabilidade aos policiais militares. O art. 358 do CPP aplica-se tanto aos militares das forças armadas quanto às polícias militares do Estado. 12 JURISPRUDÊNCIA “Processual penal. Militar... A citação, notificação ou intimação do militar mediante oficio requisitório ao comandante da unidade, na forma prevista no art. 358 do CPP não consubstancia um privilegio ou imunidade processual, mas uma... A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. BIBLIOGRAFIA …

Punição disciplinar de militar... Capítulo X DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO Alberto Zacharias Toron 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ABREU, Florêncio. Comentários ao Código de Processo Penal... Conquanto o art. 142 , § 2º , da CF proclame o não cabimento do habeas corpus contra punições disciplinares de militares e a regra do art. 647 do CPP também disponha nesse sentido, doutrina e jurisprudência

XII – (Vetado.) • O texto vetado era do seguinte teor: “Um representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal... Nesta previsão, concorreriam para o cargo unicamente o dirigente do órgão executivo rodoviário da União, o representante da Polícia Rodoviária Federal, o representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais... A atividade própria do trânsito se opera normalmente por meio da polícia …