Exclusão do Icms da Base de Cálculo da Cofins e do Pis em Doutrina

Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS... adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS... Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS

Este, aliás, frequentemente é lançado por arbitramento do valor da base de cálculo, a teor do art. 148 do CTN : “Art. 148... Caso lei posterior ao fato gerador mude a alíquota, a base de cálculo, os sujeitos, majore ou suprima o tributo, enfim, tudo isto é irrelevante... Arbitramento de base de cálculo, desde que feito de forma criteriosa (com base em pesquisas, dados públicos, confiáveis) e razoabilidade não se confunde com arbitrariedade, como alguns sistemas de pautas

Base de cálculo A base de cálculo do imposto sobre a importação varia segundo o tipo de alíquota adotada... Base de cálculo À maneira do imposto sobre a importação, a base de cálculo do imposto sobre a exportação varia segundo o tipo de alíquota... No Regulamento Aduaneiro, a base de cálculo está disciplinada no art. 214

No Poder Judiciário os debates em torno da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins estão em marcha... Admitir que a base de cálculo das contribuições deve ser a receita bruta do contribuinte diminuída do ICMS seria dizer, em outras palavras, que a base de cálculo do PIS e da Cofins não seria a receita... 1.4.3 A inclusão do ICMS da operação própria na base de cálculo do PIS e da Cofins Consoante o art. 13 , § 1.º , da LC 87 /1996, inclui-se na base de cálculo do ICMS o valor …

Vejamos: “ Base de cálculo. Exclusão do ICMS-ST... 1998, previa expressamente a exclusão do ICMS-ST e do IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins... A Lei 12.973 /2014 excluiu, do § 2.º do art. 3.º da Lei 9.718 /1998, a menção à exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins os valores relativos ao ICMS-ST e ao IPI

e da Cofins, não devendo compor a sua base de cálculo... Base de cálculo... 3.2.1 Deduções legais da base de cálculo As Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003 determinam algumas receitas a serem deduzidas da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: isentas ou não alcançadas pela

quando a lei se refere a outros impostos, deve o ICMS ser cumulado a sua própria base de cálculo?" 3... de forma que integre sua própria base de cálculo... “ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal complementar de importação. I

“ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO... : “BASE DE CÁLCULO... Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, é permitida a exclusão, quando a tenha integrado, do ICMS substituição tributária pago antecipadamente na aquisição de mercadorias referente a operações

A ‘venda financiada’ e a ‘venda a prazo’ são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS. 2... no valor do próprio bem e, por isso, na base de cálculo do ICMS que gravou a operação... Claro, se o ICMS incide sobre o valor de venda, se a Corte Superior deu como lícita a inclusão dos descontos financeiros em sua base de cálculo e, por outro lado, se o Ajuste a Valor Presente nada mais

Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS... adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS... Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS

Mas, como A está obrigado a recolher antecipadamente o ICMS2, relativo ao fato gerador presumido na operação de “BC”, a base de cálculo do ICMS2 é, igualmente, presumida... quando a base de cálculo da operação real revelar-se inferior àquela presumida na antecipação... Com efeito, dispõe o art.  8.º da LC 87 : “Art. 8.º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será: I – (...)

de cálculo, a exemplo do ICMS, do IPI etc... ISS, o PIS e a Cofins, tributos indiretos. 3.1.2.2... Por outro lado, o imposto é fixo quando há determinação do seu montante, independentemente da variação da base de cálculo ou alíquota

: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins.”... do ICMS da base de cálculo do PIS /COFINS... Cármen Lúcia, o Plenário da Corte – dessa vez com efeitos vinculantes e erga omnes – decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, firmando a seguinte tese de julgamento

A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: UMA ANÁLISE DA RECLAMAÇÃO Nº 35.572 À LUZ DO RE 574.706 1 Nina Pencak Advogada. Ex-assessora de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF).

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. LEIS 9.718 /1998 E 12.973 /2014. ALTERAÇÃO NORMATIVA NÃO JULGADA PELO STF... Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2... A reclamante impetrou, na origem, mandado de segurança requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pois entendia que o ICMS, por se tratar de imposto a ser pago

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO... O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc... EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1

“A base de cálculo do ITCMD”. Revista de Direito Tributário Contemporâneo . v. 3, nov.-dez. 2016, p. 117-134. CASSONE, Vittorio... A correta identificação da base de cálculo é importante para se evitar a bitributação, seja decorrente da incidência de Imposto de Renda 539 ( vide Parecer PGFN/CAT 528/2006 ) 540 , seja resultante da... Aspecto Quantitativo Base de cálculo: No Brasil, o imposto mortis causa incide sobre o valor dos quinhões recebidos pelos herdeiros e legatários, e não sobre o …

Nesse julgado, apreciando o tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”... apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS... Coerentemente, quanto à possibilidade de instituir tributos sobre a mesma base de cálculo, na ADC 1-1 , objeto da L.C. 70 /1991 (COFINS), o relator, ministro Moreira Alves, afastou a alegada inconstitucionalidade

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO... e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL... INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS /PASEP E COFINS

pela Secretaria da Receita Federal. ▪ O AD referido foi revogado pela IN SRF nº 247/2002, por conta de interferência na base de cálculo do PIS e da COFINS... Base de cálculo Art. 591... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP E COFINS NO REGIME CUMULATIVO. POSSIBILIDADE

BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS /COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º , § 10 , DA LEI N. 10.833 /2003. 1... Tratando-se de pessoas jurídicas financeiras, a remuneração e os encargos mencionados poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS /Pasep e Cofins, ser excluídos ou... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo para o contribuinte realizar exclusões do lucro líquido em período-base …

Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de máquinas empregadas diretamente na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da... Os valores referentes a partes e peças de reposição para máquinas empregadas diretamente na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Contribuição... Eis a razão para o método aplicável ao PIS e à Cofins ser chamado “subtrativo …

PIS e COFINS sobre o ICMS Posteriormente à decisão do STF sobre a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ( PIS e COFINS), é possível que a União proponha, por meio de Medida... Tampouco deverá compor a base de cálculo das contribuições sociais ( PIS e COFINS) pela mesma razão... COFINS (itens 03 e 04 do quadro, porque esse ICMS será excluído da base de cálculo dessas contribuições)

BASE DE CÁLCULO DO PIS /COFINS Consulte , no subitem 4.1.5 (capítulo 4 deste livro) , a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais... Posteriormente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /COFINS (Decisao STF de março de 2017), a União deverá se pronunciar com relação ao crédito dessas contribuições incidentes sobre o ICMS constante... ICMS integram o valor das aquisições de bens e serviços para efeito de cálculo …

Para a lista completa das exclusões na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, deve-se consultar o Anexo nº II – Tabela de Exclusões do Lucro Líquido previsto na IN RFB nº 1.700, de 2017, bem como o Bloco M... do IRPJ); 2ª) as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de Integracao Social ( PIS ), que aparecem na demonstração do resultado são despesas redutoras da Receita... A base de cálculo do imposto será o somatório correspondente

Base de cálculo do ICMS sobre a entrada, no Estado ou Distrito Federal, de lubrificantes e combustíveis 4.10. Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo 4.10.1... O IPI na base de cálculo do ICMS 4.10.1.1. Os reflexos da indevida agregação do IPI na base de cálculo do ICMS 4.11. Inclusão de juros na base de cálculo do ICMS 4.12... quando a lei se refere a outros impostos, deve o ICMS ser cumulado a sua própria base de cálculo?” 3

a base de cálculo... Jamais poderá ocorrer qualquer vedação ao crédito em operações tributadas pelo ICMS (redução de base de cálculo, créditos outorgados, etc.).” 8.1.1... Realmente, consoante já explanado na seção 8.1, o ICMS devido (e, portanto, cobrado) é o valor equivalente à aplicação da alíquota a uma base de cálculo (o valor da operação), que pode ser pago por meio

A ‘venda financiada’ e a ‘venda a prazo’ são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS. 2... no valor do próprio bem e, por isso, na base de cálculo do ICMS que gravou a operação... Claro, se o ICMS incide sobre o valor de venda, se a Corte Superior deu como lícita a inclusão dos descontos financeiros em sua base de cálculo e, por outro lado, se o Ajuste a Valor Presente nada mais