Funcionario Público Ferias Nao Gozadas em Doutrina

limitado a 10 (dez) dias por exercício; VI – a indenização de férias não gozadas, quando da passagem para a inatividade, limitada a 2 (dois) períodos adquiridos de 30 (trinta) dias; VII – a indenização... não gozadas, ressalvada a hipótese prevista no inciso VI do § 1º do art. 7º; XXXVIII – a licença-prêmio convertida em pecúnia em razão da não fruição na atividade; XXXIX – outras verbas, de qualquer origem... Não é à toa que assim determina a Constituição : “Art. 127. (…) § 2º Ao Ministério Pú…

Agravo desprovido. – "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da... Servidor público em atividade. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. Conversão em pecúnia. Descabimento. 1... Servidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Requerimento Administrativo. Desnecessidade. 1

Servidor público. Violação do art. 535 do CPC . Deficiência na fundamentação. Súmula 284 /STF. Policial civil do Distrito Federal. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Possibilidade... A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento... Férias. Legislação federal aplicada por força de lei local. Impossibilidade de exame no …

As férias: I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido... futuros, visto que, se vier a dispensar o respectivo funcionário antes de que esse tenha completado tais períodos aquisitivos futuros, não poderá se ressarcir descontando na rescisão as férias antecipadas... Assim, caso a empresa opte por apenas conceder férias a parcela de seus funcioná…

Ora, o art. 139 , § 1º , da CLT prevê que “As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.”... Não se exige que a integralidade do corpo de trabalhadores usufrua de férias ao mesmo tempo... Não há indicação expressa da forma de comunicação ao conjunto de empregados afetados por decisão de conceder férias coletivas

A medida provisória não convertida em lei e a edição de decreto legislativo . in Direito Público n. 1 – Jul.-Ago.-Set/2003, p. 145). “5... Restam afetados todos os atos que estejam, de algum modo, causalmente vinculados a medida provisória rejeitada ou não transformada em lei, especialmente aqueles que, editados pelo próprio poder público... Dentro do sistema jurídico nacional, temos dois grandes braços, o direito público e o direito privado

Recurso extraordinário não provido. TEMA: 30 – Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço... Servidor Público Estadual. Cargo Comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: Pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei... a hipótese de férias não gozadas, haja vista não ser possível à legislação infraconstitucional restringir um direito constitucional garantido ao trabalhador

o valor do salário daquele mês – e não propriamente receber o abono das férias... O abono não alterou propriamente o pagamento das férias, mas a escala do descanso e do retorno. 3... Súmula 347 do TST. § 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal

-lei 1.535 /1977. § 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará... As férias são coletivas no sentido de serem massificadas, mas não no sentido de envolverem 100% dos trabalhadores de uma mesma unidade... As férias coletivas talvez não devessem ser estudadas com as férias individuais, pois o propósito maior daquelas é o enfrentamento de crise de estoques …

Trabalhadores com direito a 18 dias de férias, portanto, não podem mais fracioná-las, pois os quatro dias restantes não cabem nas demais exigências. 5... Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores... Na ocasião, a norma emergencial derrubou o prévio aviso de descanso de férias para 48h (art. 6º, caput , MP 927), tanto para as férias já …

As férias coletivas possuem regime próprio e não se confundem com as individuais... coletivas gozadas pelo empregado... Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença... às férias... Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores... Na antiga redação, em que pese não exigir a concordância do empregado, como atualmente, somente em casos excepcionais as férias poderiam ser concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderia ser... no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o …

O valor das ações bonificadas recebidas por funcionário de filial de empresa estrangeira em decorrência da aquisição de ações alienadas pela matriz, não constitui rendimento do trabalho assalariado uma... ENTE PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO A SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO... por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguro de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada; VII – VETADO

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA... Os valores recebidos em pecúnia a título de auxílio-alimentação por funcionários públicos municipais constituem rendimento tributável pelo imposto de renda

gozada por necessidade do serviço, paga a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002); e) licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, paga em pecúnia, na... Não está sujeito à tributação pelo imposto de renda o valor relativo à licença-prêmio não gozada recebido por servidor público aposentado. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ANÁLISE COM RITO PRÓPRIO... A jurisprudência que lhes deu origem pode ser consultada nos pareceres e outros atos da PGFN que …

às férias gozadas... Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não... No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d , da Lei 8.212/91 – redação

Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato... não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda” (STJ, Súmula 125 ). • “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao... O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 …

sem consideração aos princípios gerais de direito público e, em particular, os de direito tributário... Sejam princípios gerais de direito público, sejam, mais especificamente, princípios gerais de direito tributário, desempenham um papel relevantíssimo não apenas no suprimento de (aparentes) lacunas, como... COMENTÁRIOS De forma superficial, é possível afirmar que o direito privado é bem mais antigo do que o direito público

Nesse caso, o contador funcionário público, às vezes, domina mais o conteúdo da norma que muitos advogados e juízes, mesmo especializados em direito público... dinheiro público... cães” pode se expressar por “não é obrigatório não ingressar com cães” ou “não é proibido ingressar com cães”; por fim, a norma “é permitido não ir” equivale a “não é obrigatório ir” e a “não é proibido

Vejamos: TRABALHADOR/EMPREGADO TÍPICO E ATÍPICO Trabalhadores não empregados autônomos; eventuais; avulsos; cooperados; estagiários; funcionários públicos. Não são regidos pelo Direito do Trabalho... A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, de um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador... por transporte público; • assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou …

O artigo 317 do CP prevê a corrupção passiva, em que o funcionário público solicita ou recebe vantagem em função do cargo... No caso de o funcionário solicitar a vantagem e ainda por cima retardar, deixar de fazer, ou praticar ato de ofício contra disposição legal, traindo a Administração, ele terá contra si uma causa de aumento... ); 4 não ter sido absolvido ou cumprido a pena no estrangeiro; 5 não ter sido perdoada ou extinta a sua punibilidade

Rito dos funcionários públicos O procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos está previsto nos arts. 514 ao 518 do CPP e aplica-se a todos os funcionários públicos que... De acordo com o artigo 327 do Código Penal , “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º Equipara-se... a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade …