Impossibilidade de Reintegração no Emprego em Doutrina

A parte trabalhadora deverá acompanhar a tramitação processual, a fim de que tome conhecimento do local, data e horário em que deverá comparecer para a efetivação de sua reintegração no emprego... REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DE DIRIGENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR... reclamante ao emprego

Nessa hipótese, estaremos diante de trabalho proibido e, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do empregador e, ainda, diante da impossibilidade de devolver ao trabalhador a mão de obra já despendida... Inicialmente, é importante ressaltar que o aprendiz é empregado; logo, estão presentes os requisitos essenciais da relação de emprego... Ainda, o Brasil ratificou as Convenções 138 “Convenção sobre a idade mínima de admissão no emprego”, promulgada pelo Decreto 4.134 , de 15 de …

O mito da impossibilidade de convivência entre a eficiência econômica e a ética do desenvolvimento se esvai diante dos padrões autorregulatórios impostos pelo mercado, como mecanismo de transparência... Palavra Chave: Responsabilidade corporativa – Lealdade – Custos trabalhistas – Emprego – Constituição Keywords: Corporate Responsibility – Loyalty – Labor costs – Employment – Constitution Introdução A... Nas hipóteses em que o trabalhador opta por um posto de emprego para “ganhar a vida” pode …

O pedido de “medida necessária e adequada” para a evitar novo esbulho ou turbação – que pode conduzir, como se infere do art. 555 , parágrafo único , I , do CPC , ao emprego de medidas de indução e de... Atualmente, o que varia é apenas o emprego da técnica antecipatória, que, quando passado ano e dia, exige, além dos requisitos do art. 562 do CPC , a demonstração de uma situação de urgência ou de um dos... Por isso, ainda que pleiteada a manutenção de posse, poderá ser concedida a reintegração…

Por outro lado, na jurisprudência, não se admite o emprego dos embargos de terceiro para a discussão de fraude contra credores... domínio foi alienado ao credor fiduciário – pode opor embargos de terceiro para vê-los liberados de eventual penhora, por exemplo, exatamente pelo fato de que a qualidade de sua posse implica a impossibilidade... A par dessas hipóteses genéricas, admite-se o emprego dos embargos de terceiro, entre outros casos, para: (a) a proteção da meação ou da posse dos bens …

Em segundo lugar, elevando-se esses procedimentos ao plano constitucional, é reconhecida a impossibilidade de sua eliminação da ordem jurídica... Ou seja, a tutela alimentar, ao contrário da tutela do simples crédito pecuniário, enfatiza expressa e claramente a necessidade de emprego de meios dotados de peculiar força, como o desconto em folha... Como é óbvio, por meio da ação de reintegração de posse pede-se a coisa e não o cumprimento de obrigação

Em resumo, tem-se que a Lei 14.043 /2020 não trata de uma estabilidade típica, sujeita à reintegração no emprego, mas é medida dissuasória de dispensas imotivadas, ou garantia de emprego bastante mitigada... Assim, nem a MP 936 (Lei 14.020 ) nem a MP 944 (Lei 14.043 ) preveem uma garantia que dê ensejo à reintegração ao emprego – até porque isso talvez fosse difícil de operacionalizar, em um momento de convulsão... A dúvida posta é: o empregado teria direito à reintegração caso despedido em …

Na petição inicial, a Reclamante pleiteou a reintegração no emprego, em decorrência de sua condição de gestante, apurada após a extinção do contrato... Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração... Reitera-se que a já citada Súmula 244 , em seus itens I e II, não torna obrigatória a reintegração nem condiciona a indenização à sua i…

Reintegração no emprego... Não se reconhece ofensa aos arts. 7.º , I , da CF/1988 e 10, II, do ADCT em face de decisão por meio da qual se determinou a reintegração no emprego de empregado portador de doença grave – neoplasia nodular... Dispensa de emprego

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade... Impossibilidade... Portanto, a teor do art. 9.º da CLT , torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego

Mas isso obviamente não significa a impossibilidade de elaboração conceitual dos institutos... proteção da propriedade e da posse é elemento essencial para que a economia se desenvolva, com melhores resultados principalmente para a parcela mais desfavorecida da população, seja pela oferta de emprego... contrario sensu : se não se protege as servidões não aparentes, salvo nas hipóteses indicadas no dispositivo, então são protegidas as servidões aparentes. 101 Logo, havendo servidão aparente, é …

Contudo, parece-me mais adequado conceber a impossibilidade como hipótese de improcedência... A jurisprudência consolidada sob o CPC/1973 sufragou a ideia de que haverá carência da ação, por impossibilidade jurídica, quando a pretensão formulada, sinônimo de pedido de tutela jurisdicional, estiver

Nesse sentido, a propósito, já se decidia, à luz do CPC/1973 (ainda que com o emprego de terminologia ligeiramente distinta da que ora utilizamos): “A multa imposta com base no art. 461 , § 4.º, do Código... sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade... O CPC/2015 , a partir do art. 554 , dispõe sobre meios processuais típicos …

Na doutrina, já se vinha admitindo o ajuizamento da ação contra réu de cuja precisa qualificação não se tivesse conhecimento (p. ex., ação de reintegração de posse contra invasores cujos dados não são... Nota-se haver, assim, uma correlação entre as manifestações das partes e do juiz, no que diz respeito ao emprego da jurisprudência como referencial , embora, como se disse, não sejam elas equiparáveis... referir-se à exigência de que o número no cadastro de pessoas físicas ou do cadastro …

impossibilidade, não haja novas distribuições... Impossibilidade temporária do exercício da função... CPC/1973 : Sem correspondente. • FPPC, Enunciado 187: No emprego de esforços para a solução consensual do litígio familiar, são vedadas iniciativas de constrangimento ou intimidação para que as partes

Qualquer dispensa coletiva que desrespeite tais regras será nula, e os empregados demitidos sem que tais critérios sejam obedecidos poderão pleitear sua reintegração no emprego... Impossibilidade de supressão por lei. Inconstitucionalidade... Trocando em miúdos: • Flexibilização ou restrição de algum direito deve ser justificada com a forma de gerar um “bem maior” ao empregado; por exemplo, manutenção de emprego; • Ao efetuar o acordo, além

demandas laborais, por meio de uma análise através da evolução da aplicação do instituto por entre as Constituições, buscando uma reflexão acerca da temporalidade na aplicação do dispositivo e a impossibilidade... Borges de Sales - RT 984/2017/129 NOVIDADES EM TORNO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA CLT REFORMADA E O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO, de Raphael Miziara - RDT 185/2018/85 - ACIDENTE DE TRABALHO – Reintegração

sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade... Atualmente, o que varia é apenas o emprego da técnica antecipatória, que, quando passado ano e dia, exige, além dos requisitos do art. 561 , CPC , a demonstração de uma situação de urgência. 2... O pedido de inibição de novo esbulho ou turbação – que pode conduzir, segundo os termos …

sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade... Atualmente, o que varia é apenas o emprego da técnica antecipatória, que, quando passado ano e dia, exige, além dos requisitos do art. 561 , CPC , a demonstração de uma situação de urgência. 2... O pedido de inibição de novo esbulho ou turbação – que pode conduzir, segundo os termos …

No segundo, o trabalhador põe a nova fotografia do filho como plano de fundo da área de trabalho do computador que utiliza no emprego... Na defesa de posse nova, o procedimento admite a expedição liminar de mandado de manutenção ou reintegração de posse... Para Moreira Alves, o emprego da palavra “posse” em referência a relações jurídicas estranhas ao direito real – ele cita o exemplo da posse de estado – não tem em vista qualquer manifestação exterior da