Impossibilidade de Substituição da Privação de Liberdade por Restrição de Direitos em Doutrina

Os crimes, em resumo, não estabelecem diretamente penas restritivas de direitos, eis que serão elas aplicadas aos condenados em decorrência da substituição que operam sobre a privação de liberdade... Competirá ao juiz da execução penal intimar o condenado de sua punição, bem como de comunicar a autoridade competente acerca da restrição de direitos imposta... As penas de prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e limitação de fim de semana possuem a mesma duração da privação …

termos do art. 148 da LEP , e não simplesmente à privação de liberdade... Afinal, a privação de liberdade somente se concretizaria se o sujeito, podendo pagar a multa, não o faz e, mais ainda, igualmente se nega a cumprir a pena restritiva de direitos substitutiva... Uma não pode gerar efeito sobre a outra, pois privação de liberdade e multa são, factual e juridicamente, autônomas

Havendo revogação do livramento, seja obrigatória, seja facultativa, não mais se falará em situação de egresso, eis que o condenado retornará à privação de liberdade... Foram utilizadas como fundamento a Resolução Conjunta 01/2014 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil, e... A privação sancionatória restringe-se à liberdade de locomoção, permanecendo o preso com o direito de assegurar a sua …

Tem relação direta com a privação de liberdade em desconformidade com as hipóteses legais... Sujeito ativo Crime próprio que só pode ser praticado por magistrado que decreta a medida de privação da liberdade... Objeto material do delito Medida de privação da liberdade Elemento normativo do tipo Em manifesta desconformidade com as hipóteses legais

de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. • 3... individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e (iii) a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade... Substituição de medida socioeducativa de liberdade assistida por internação. Ausência de oitiva do menor. Constrangimento ilegal configurado (TJSP, Câm.Esp., HC 14930 , rel. Min

O ECA 8.º § 5.º (redação dada pela L 13257/16) prevê a assistência para mães que se encontrem em situação de privação de liberdade... Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais... referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a …

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade”. • §§ 2.º a 12: 3. Novo texto... Substituição de medida socioeducativa de liberdade assistida por advertência. Mero decurso do tempo. Inadmissibilidade... acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família …

de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. • 3... individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e (iii) a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade... Substituição de medida socioeducativa de liberdade assistida por internação. Ausência de oitiva do menor. Constrangimento ilegal configurado (TJSP, Câm.Esp., HC 14930 , j. 15.2.2001)

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade”. • §§ 2.º a 12: 3. Novo texto... Substituição de medida socioeducativa de liberdade assistida por advertência. Mero decurso do tempo. Inadmissibilidade... acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família …

Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais... referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade... de liberdade. 6 (Redação dada pela L 13257/2016.) § 6º A …

A privação completa do direito à liberdade (prisão preventiva) constitui medida extrema ratio, que somente se justifica quando não for cabível restrição menos gravosa... A privação completa do direito à liberdade passa a constituir providência de extrema ratio, que somente se justificará quando não for cabível restrição menos gravosa (v. adiante, comentários ao § 6º do... ao direito de liberdade

Por implicar privação de liberdade, ainda que parcial, o tempo em que o investigado ou acusado ficar submetido ao recolhimento domiciliar noturno deverá ser considerado para fins de detração penal. 31... o que poderia implicar excessiva restrição a outros direitos como o direito ao trabalho, à livre escolha da moradia, o contato com familiares e amigos etc. 10... De acordo com o direito posto, há inegável restrição quanto à finalidade da medida do inc. IV do caput do art. 319: apenas cautela …

I do caput do art. 44 do CP , que prevê, no caso de penas em concreto de até 4 anos, a sua substituição por restritivas de direito... Ressalte-se que a revogação da vedação da liberdade provisória sem fiança, para o crime de tráfico ilícito de drogas, e figuras afins, não é decorrência da simples aplicação da regra de direito intertemporal... Já a fiança implica uma restrição de seu patrimônio, que passará a ficar constrito, garantindo o pagamento de futuro da multa e das custas processuais. …

Prisão administrativa é qualquer privação de liberdade determinada pela autoridade competente, ainda que disciplinar, que o sujeito sofre como consequência do delito, e que, conforme o art. 324, II , do... Decorre da consequência lógica de se considerar a privação de liberdade como uma medida extrema, cujos limites devem ser estabelecidos, e que, em definitivo, é reforçado pela comprovação de que é um mal... É bem diferente esta pena, claramente inconstitucional, das penas que, em vez de …

Esta última nota, da mesma forma que a provisionalidade, como enfatiza Moreno Catena, além de reconhecer a extraordinária semelhança que a prisão preventiva tem com as penas de privação de liberdade, é... Enquanto a necessidade liga-se à intensidade da restrição da liberdade do acusado, a adequação liga-se à eficácia da medida cautelar pessoal utilizada para fins de restrição desta liberdade considerando-se... A tendência natural é que não se veja a restrição da liberdade sem prisão da mesma …

O Projeto de Lei 3.473, de 2000, de reforma da Parte Geral do CP , aboliu a dicotomia vigente em favor da pena unitária (prisão), ao lado da restrição de direitos, multa e perda de bens (art. 32). 25.A... em 1972 pela Associação do Ministério Público de São Paulo, resumindo as formas de privação da liberdade numa só: prisão (art. 36)... A pena deve ser necessária e suficiente para reprovar e prevenir o crime ( CP , art. 59 ) e o sistema admite a substituição da pena privativa de liberdade pela …

No mesmo sentido, Zaffaroni-Pierangeli: “Não é constitucionalmente aceitável que, a título de tratamento, se estabeleça a possibilidade de uma privação de liberdade perpétua, como coerção penal... A expressão “condenado” abrange exclusivamente aquele que está cumprindo uma pena privativa de liberdade, não alcançando as hipóteses da pena restritiva de direitos e da multa... restritiva de direitos

O processo será penal de acordo com a natureza da pretensão deduzida em juízo pelo autor (pretensão punitiva ou de liberdade, esta no sentido amplo)” (Direito Processual Penal, p. 39)... Tal restrição, porém, desapareceu após a Carta Política de 1988, ao reconhecer a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226)... Com efeito, diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (inquérito policial ou qualquer outra peça de informação), da i…

a pena restritiva em privação de liberdade, sob pena de afronta à coisa julgada (STJ, REsp 680.663/RS , 6ª T., j. 7-3-2006)... Se o inadimplemento dessa não pode ensejar a privação da liberdade, com igual razão a prestação pecuniária e a perda de bens e valores não devem ser convertidas em privação da liberdade, na hipótese de... Embora o Código Penal traga a previsão de que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da rest…

Daí a premente necessidade de substituição do conceito de liberdade-propriedade (princípio individualista liberal) pelo de liberdade-dignidade (princípio republicano). 10 Com base nessas premissas, parece... A referida decisão foi paradigmática por trazer, pela primeira vez, a ideia de que o preso mantém todos os direitos não atingidos pela privação legal da liberdade... ao direito de voto aos presos não condenados (e a sistemática proibição aos condenados), as restrições infraconstitucionais …

Tal medida teria inclusive o condão de romper com a inconstitucionalidade verificada no sistema de punições da LEP , que possibilita a injunção concomitante de uma pena de privação de liberdade (isolamento... com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, serão adotadas medidas apropriadas e eficazes para prevenir todo tipo de violência entre as pessoas privadas de liberdade e entre estas e o pessoal dos... ; (b) O método de restrição será o menos invasivo necessário, e razoável para …

Daí a premente necessidade de substituição do conceito de liberdade-propriedade (princípio individualista liberal) pelo de liberdade-dignidade (princípio republicano). 10 Com base nessas premissas, parece... A referida decisão foi paradigmática por trazer, pela primeira vez, a ideia de que o preso mantém todos os direitos não atingidos pela privação legal da liberdade... ao direito de voto aos presos não condenados (e a sistemática proibição aos condenados), as restrições infraconstitucionais …

De fato, em respeito à coisa julgada, não é viável a reversão, em sede executória, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito antes determinada no processo de conhecimento... liberdade), não se aplicando, portanto, às penas restritivas de direito... da liberdade

Tal medida teria inclusive o condão de romper com a inconstitucionalidade verificada no sistema de punições da LEP , que possibilita a injunção concomitante de uma pena de privação de liberdade (isolamento... com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, serão adotadas medidas apropriadas e eficazes para prevenir todo tipo de violência entre as pessoas privadas de liberdade e entre estas e o pessoal dos... ; (b) O método de restrição será o menos invasivo necessário, e razoável para …