Incompetência do Juizado Especial, Face Necessidade de Perícia em Doutrina

dispositivo na Lei 9.099 /95 que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de perícia... Nos Juizados Especiais Cíveis, diversamente, a incompetência territorial é causa de extinção do processo (art. 51 , III , da Lei 9.099 /95)... O Enunciado 89 do FONAJE adotou a primeira corrente: “ A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis ”

Comentários à lei dos juizados especiais cíveis 3. ed. São Paulo: JH Mizuno, 2007, p. 137... O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções” [...]... especial estadual

pedido de restituição dos juros remuneratórios, diante da necessidade de realização de perícia contábil... em ambiente virtual a todas as audiências dos Juizados Especiais... Na dicção do Enunciado 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”

Reitere-se que, se a instrução da causa depender de modo inafastável da realização de perícia, cumprirá reconhecer a incompetência do Juizado Especial para processá-la (v. n. 26.4.1, acima)... Em segundo lugar, porque é absoluta a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais para as ações que estejam fora do seu rol de competência... Havendo necessidade e possibilidade de reunião dos processos (art. 55 , § 1.º , do CPC/2015 ), esta far-se-á no órgão jurisdicional da Justiça estadual …

Incompetência do juizado... Declinação da incompetência ex officio... “Incompetência absoluta do juizado especial para apreciar a matéria. Somente ação de despejo para uso próprio é que pode ser apreciada por aquele juízo” (RJEsp 3/260)

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro-RJ.) 90... Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (Aprovado no XL Encontro – Brasília-DF). 168... Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. 63

O artigo 1.013 e parágrafos do CPC interpretam-se ampliativamente no âmbito das Turmas Recursais, em face dos princípios que orientam o microssistema dos Juizados Especiais Federais... A perícia unificada, realizada em audiência, é válida e consentânea com os princípios informadores dos juizados especiais. 118... Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259 /01 e do art. 51 , III , da …

O juizado especial extinguiu o processo sem julgamento do mérito [hoje, resolução de mérito]por entender que o caso demandava perícia complexa, sendo, portanto, incompetente para julgar a causa... O TJ pode reformar decisão de juiz de direito, mas não decisão do juizado especial... Interpretação do disposto na LF , em face do CF 114

Interpretação do disposto na LF , em face do CF 114... Incompetência relativa... A criação de órgãos especiais de jurisdição pode ter vários motivos, como o surgimento de novas relações, mas em regra isso ocorre porque existe necessidade de grande especialização técnica para o julgamento

Necessidade da prova. Perícia grafotécnica... Ausência de perícia... Cabe ao juiz da matéria decidir sobre a necessidade da produção de provas ( CPC/1973 130, 401) [CPC 370, ex- CC 227 , revogado pelo CPC 1072 II], podendo ser a decisão revista em recurso especial quando

Analisando o tema relativo à complexidade da demanda, o Supremo Tribunal Federal, em decisão paradigmática, adotou a posição no sentido de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar... Ultrapassado o limite legal de 60 salários mínimos, deve ser reconhecida a incompetência (aqui absoluta ) do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a remessa dos autos para o Juízo competente que decidirá... Contudo, este último doutrinador entende que, havendo a necessidade de questões de …

Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)... Enunciado 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF)... Enunciado 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados …

O juizado especial extinguiu o processo sem julgamento do mérito [hoje, resolução de mérito]por entender que o caso demandava perícia complexa, sendo, portanto, incompetente para julgar a causa... O TJ pode reformar decisão de juiz de direito, mas não decisão do juizado especial... Interpretação do disposto na LF , em face do CF 114

Não há necessidade de conferir poderes especiais ao advogado da parte para que possa arguir impedimento. V. coment. e casuística do CPC 105. Preservação de atos efetuados por juiz impedido... reta até o terceiro grau, inclusive; 12 IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. 13 a 18 § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade... Contudo, não é necessário que o advogado esteja munido de procuração com poderes especiais para …

Ação que pretende o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo processante... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (…) § 2.º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”)... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (…) § 2.º Declarada a incompetência absoluta, somente os

Interpretação do disposto na LF , em face do CF 114. Tema 90... Também no substitutivo foi expressamente incluída a referência à necessidade de oitiva da parte contrária no que diz respeito à alegação de incompetência... Juizado Especial e juízo federal de primeira instância, pertencentes à mesma seção judiciária. Julgamento afeto ao respectivo Tribunal Regional Federal. Julgamento pelo STJ. Inadmissibilidade

Não há necessidade de conferir poderes especiais ao advogado da parte para que possa arguir impedimento. V. coment. e casuística do CPC 105. Preservação de atos efetuados por juiz impedido... Não há necessidade de haver previsão expressa na cláusula compromissória, tampouco nos regulamentos internos das câmaras arbitrais, de que não podem ser árbitros as pessoas que se encontram mencionadas... Não há necessidade de haver previsão expressa na cláusula compromissória, tampouco nos regulamentos …

ASSISTENTE TÉCNICO Acompanhamento da Perícia-Conceito: 466 par. ún... II, 600 III Foro Competente: 599 Fundamentos da Dissolução Parcial-Conceito: 599 Instrução Inicial-Conceito: 599 § 1º Legitimidade Ativa-Conceito: 600 Não Preenchimento do Fim-Conceito: 599 § 2º Necessidade... 1º Despesas Processuais-Remuneração: 84 Honorários-Conceito: 95 Legitimidade: 996 Meio Eletrônico-Intimação: 477 § 4º Prova Pericial-Conceito: 465 § 1º II, 466 par. ún., 471 § 1º, 477 § 1º Segunda Perícia-Conceito

Necessidade da prova pericial. Dependência de conhecimento especial... V. art. 35 da Lei 9.099 /1995 (Juizados Especiais). SUMÁRIO: I. Escolha do perito pelo juiz ou pelas partes – II. Nomeação do perito: profissional, órgão ou equipe multidisciplinar – III... Necessidade da prova pericial. Dependência de conhecimento especial – V. Desnecessidade da prova pericial. Outras provas produzidas – VI. Impossibilidade da prova pericial. Verificação impraticável

Conflito entre Juizado Especial e Juízo Federal... Conflito de competência entre juízos diversos dos Juizados Especiais Cíveis – III. Conflito entre Juizado Especial e Juízo Federal – IV... Conflito de competência entre juízos diversos dos Juizados Especiais Cíveis

Competência dos juizados especiais cíveis (Lei 9.099 /1995)– V. Competência dos juizados especiais cíveis da Justiça Federal (Lei 10.259 /2001)– VI... Competência dos juizados especiais cíveis (Lei 9.099 /1995)... Competência dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153 /2009). Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta (cf. art. 2.º , § 4.º da Lei 12.153 /2009)