Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Doutrina

Vide art. 109 , § 1º , da Constituição Federal ; e art. 114 , inciso IX , da Lei 13.043 /2014. Vide arts. 3º , §§ 2º e 3º , e 139 , inciso V , do nCPC... I, 356, inciso I, e 374, incisos II a IV, todos do nCPC... Finalmente, cabe alegar em preliminar de contestação também a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (XIII)

Capítulo XIII Da regulação de avaria grossa Artigo 707... A Constituição e o Supremo [recurso eletrônico]. atualizada até 30.04.2015. [w w w.stf.jus.br/arquivo/ cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo / constituição .pdf]. BUENO, Cassio Scarpinella... O prazo estabelecido pelo NCPC é o mesmo previsto no CPC de 1939, aplicável na vigência do CPC de 1973 em virtude do seu artigo 1.218, inciso XIV

Capítulo XIII Da sentença e da coisa julgada Seção I Disposições gerais Mirna Castello Gomes França Artigo 485... ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de... Assim, acompanhando Luiz Guilherme Marinoni, mais apropriado afirmar que o artigo trata das hipóteses de resolução do mérito da causa, por ato do juiz (inciso I) ou das partes (in…

IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144... XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal , o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 , o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da... O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal , o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 , o inciso XIII do …

IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. § 4º-C... 1) Transferência das competências ao legislador ordinário ou complementar das seguintes matérias anteriormente previstas na Constituição : Artigo ANTES DA EC 103/2019 APÓS A EC 103/2019 Regra provisória... (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que …

Destacamos a previsão do art. 55 , inciso IV , da Lei n. 8.213 /91: Inciso IV... os servidores que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal , na redação vigente até a data de... O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de

IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c o art. 14 , o inciso VII do § 1º do art. 38 e o parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.987... IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 , de 1993; IX – encaminhar representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para exclusão de benefícios e/ou incentivos... no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal ; XIII – …

IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c o art. 14 , o inciso VII do § 1º do art. 38 e o parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.987... IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 , de 1993; IX – encaminhar representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para exclusão de benefícios e/ou incentivos... no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal ; XIII – …

IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, c/c o art. 14 , o inciso VII do § 1º do art. 38 e o parágrafo único do art. 40 da Lei n. 8.987... IV do art. 27, no inciso IV do art. 29 e no inciso XIII do art. 55 da Lei n. 8.666 , de 1993; IX – encaminhar representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para exclusão de benefícios e/ou incentivos... no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal ; XIII – …

) § 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51 , do inciso XIII do caput do art. 52 , do § 1º do art. 99 , do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal... no § 5.º do art. 153 , no art. 157 , nos incisos I e II do art. 158 , no art. 159 e no § 6.º do art. 212 , as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21 , todos da Constituição Federal... II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal ; III - …

IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. 10 (Acrescentado pela EC 103/19.) § 4º-C... CF 7.º XXIII... Inciso com redação dada pela EC 88 , de 7.5.2015 (DOU 8.5.2015)

I do art. 102 , e c do inciso I do art. 105 da CF 98 par. ún... CF e dispõe sobre adoção de Medidas Provisórias 178 ALTERAÇÃO 14 Emenda Constitucional n. 8 15/08/95 16/08/95 p. 12.354 Altera o inciso XI e a alínea a do inciso XII do art. 21 da CF 21 XI, 21 XII a ALTERAÇÃO... 52 I, 84 XIII, 91 V, 102 I c , 105 I b e c ALTERAÇÃO 30 Emenda Constitucional n. 24 09/12/99 13/12/99 p. 1 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça

XIII, alínea a), resultantes de ações judicias ou procedimentos arbitrais em curso, constituindo objeto de litígios ou que tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia (art. 2º, inciso XIII... (art. 2º, inciso XIII, alínea f), ressalvados aqueles originados de contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação futura (art. 2º, § 1º, inciso I)... alínea c), cujo devedor ou coobrigado seja sociedade empresária em recuperação judicial …

Acesso em: 13 fev. 2023). .Respectivamente, art. 2º, inciso XIII, alíneas e e f, Anexo Normativo II, Resolução CVM n. 175/2022. .Por um equívoco redacional, a norma remete ao inciso I do parágrafo único... mas o art. 2º tem dois parágrafos, de modo, que, pelo seu teor, faz sentido que a remissão correta diga respeito ao inciso I do § 1º. .Art. 45, inciso I, alínea c, e inciso II, alínea b, respectivamente... da Liberdade Econômica –, além de modernizar a regulamentação e aumentar o alinhamento …

Cada fundo de investimento possui seu próprio regulamento, dispondo sobre forma de constituição , termo de vigência, objeto, política de investimento e fatores de risco... Desta forma, fica clara a infringência ao Art. 65, XIII, da instrução CVM no 409 tendo em vista o desrespeito no regulamento do PRFVTRUST na determinação de que não mais de 20% do patrimônio seria investido... instituição financeira administradora de fundos de investimento presta um serviço bancário de intermediação entre o …

2018, art. 36 , inciso XIII , alínea b... março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), art. 43 , inciso XIII , alínea c; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580 , de 22 de novembro de... Dispositivos Legais: Constituição Federal , art. 7º , inciso VIII ; Lei nº 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, arts. 7º , inciso I e § 1º, e 26; Lei nº

2018, art. 36 , inciso XIII , alínea b... março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), art. 43 , inciso XIII , alínea c; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580 , de 22 de novembro de... Dispositivos Legais: Constituição Federal , art. 7º , inciso VIII ; Lei nº 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 16 ; Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, arts. 7º , inciso I e § 1º, e 26; Lei nº

As caixas, as associações e as organizações sindicais que interfiram no pagamento de remuneração aos trabalhadores de que trata a alínea d do inciso XIII do caput do art. 36 são responsáveis pelo desconto... DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 195 da Constituição Federal ; Arts. 12 , inciso I e IV , art. 28 , inciso III e art. 22 , inciso III da Lei 8.212 /1991; Decreto-lei nº 2.472/1998; Art. 719 , do Decreto nº 3000

A Lei nº 11.941 /2009 findou por retirar do CONAMA a competência de julgar recursos manejados contra penalidades impostas pelo IBAMA ao revogar, por força do artigo 79 , inciso XIII , o inciso III do o... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1... REVOGAÇÃO DO INCISO III DO ART. 8º DA LEI Nº 6.938 /81 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO ART. 130 , DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514 /2008. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1

Constituição Federal de 1988: Art. 84... situações de litígio; XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII... a , da Constituição , disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administração pública federal, de caráter ambiental, deverá pautar-se na condução do processo. 16

(Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.179, de 23/10/2017) § 2º... do objeto; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.179, de 23/10/2017) II - o valor do investimento previsto para sua execução; (Inciso acrescido pelo Decreto nº 9.179, de 23/10/2017) III - as metas a serem... Ao mesmo tempo, a lei maior prevê a aplicação de sanções administrativas no caso de práticas lesivas ao meio ambiente

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51 , do inciso XIII do caput do art. 52 , do § 1º do art. 99 , do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não... art. 21 e as complementações de que tratam os incisos IV e V do caput do art. 212-A , todos da Constituição Federal ; II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal... III do parágrafo único do art. 146 , no § 5º do art. 153 , no art. 157 , nos incisos…

O art. 57 , § 8º , da Lei nº 8.213 /91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º , inciso XIII; 7º , inciso XXXIII; e 201, § 1º, da Lei Fundamental... A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5.º quanto o § 5.º do art. 195 da CF (STF, RE 583.834 -Repercussão... Com essa alteração, passa-se a usar, no texto constitucional , a expressão regime geral de …

IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. § 4º-C... proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal ); Lei 10.887 /2004 (Dispõe sobre a aplicação de disposições da EC 41 /2003); Lei 9.394 /1996 (Diretrizes e Bases da Educação... STF, RE com repercussão geral 786.540: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40 , …

Por esses e outros fundamentos, o inciso XIII foi revogado pelo art. 3º , III , da MP 808 /2017... O segundo fundamento está na leitura dos demais incisos do art. 7º da CF , em conjunto, que nos revelam ser possível (a) majoração de jornada – inciso XIV, (b) compensação de jornada – inciso XIII e, sobretudo... Como, porém, a medida provisória não despertou interesse do Congresso Nacional, a redação do inciso XIII foi revigorada, ficando sem efeito apenas de 14.11.2017 a 22.04.2018

Seção XIII Dos químicos Art. 325... Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições previstas no art. 325 incorrerão na multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A. ” Art. 348... -lei 926 /1969 (Carteira de Trabalho e Previdência Social). a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; • V. arts. 5º , caput , e 12 , § 2º , da CF . • V

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; • Inciso I acrescentado pela Lei 12.740 /2012... Seção XIII Das atividades insalubres ou perigosas • V. NR-15 (Atividades e operações insalubres). • V. NR-16 (Atividades e operações perigosas). Art. 189... II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. • Inciso II acrescentado pela Lei 12.740 /2012. § 1º O trabalho em condições de periculosidade

Conceito A Lei n. 13.465 /2017 acrescentou o inciso XIII no art. 1.225 , trazendo um novo direito real ao rol do Código Civil : o direito real de laje, tratado a partir do art. 1.510-A... Tal direito tem caráter de perpetuidade, com constituição de matrícula própria, bem como gera a cessão de todos os poderes dominiais ao lajeiro

Outras hipóteses legais de usufruto legal constam, ainda, da Lei de Recuperação judicial no inciso XIII do seu art. 50 e da Lei do Divórcio, em seu artigo 21, § 1º... A lei brasileira proíbe o usufruto sucessivo e impede a constituição de fideicomisso além do segundo grau... Nada impede a constituição de um usufruto por certo tempo em favor de determinada pessoa, inclusive pessoa jurídica, e de seus sucessores

A Lei 13.465 /2017 incluiu o inciso XIII – a laje, com o objetivo de regularização de áreas de favelas... Art. 5º , X , da CF de 1988. Álvaro Villaça Azevedo, Contratos inominados ou atípicos e negócio fiduciário , 3. ed., Belém: Cejup, 1988. Arnoldo Wald, Direito civil... Entretanto, o art. 2.038 do CC vigente proíbe a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses e determina que as já existentes subordinam-se, até a sua extinção, às normas do Código Civil de 1916