Subseção V

Subseção V Das remunerações, das gratificações e das participações dos administradores Art. 699. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos pagos aos titulares, aos sócios, aos dirigentes, aos administradores e aos conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou de participação no resultado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, caput, inciso II). ▪ Ver arts. 679 e 683 deste Regulamento, e respectivas anotações, que tratam respectivamente da incidência do Imposto de Renda na fonte em relação à remuneração indireta paga a administradores, diretores, gerentes e seus assessores e em relação à Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados ▪ COMENTÁRIO 1 – PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES E OUTROS INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS EMITIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Nos últimos anos tem havido controvérsia acerca do caráter remuneratório ou mercantil de potenciais benefícios auferidos por beneficiários de planos de opção de compra de ações outorgados por empresas a profissionais diversos, inclusive sócios, dirigentes e administradores de que trata este artigo. Embora a discussão na jurisprudência tenha sido mais presente quanto à incidência de contribuições previdenciárias, a questão tem reflexos na seara da incidência de imposto de renda na fonte, com possíveis impactos para as fontes pagadoras. Algumas decisões relativas ao Imposto de Renda na Fonte constam da seção Jurisprudência nas anotações ao Artigo 681. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – INCIDÊNCIA. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal prevista no Art. 677 deste Regulamento, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Art. 22, VII). ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – SÓCIO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NA DECLARAÇÃO E NA FONTE, NO RENDIMENTO DE PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Incide imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre os valores pagos ao sócio de serviço, a título de pró-labore (rendimentos de trabalho). No entanto, não incide imposto sobre a renda sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas. SC Interna COSIT nº 12 de 15.05.2013, publicada em 15.07.2013. 2 – DIRETOR NÃO EMPREGADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. Os valores pagos por sociedade anônima a título de décimo terceiro salário a diretores não empregados sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ao beneficiário no mês, a qualquer título. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 7º, inciso VIII; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 16; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 7º, inciso I e § 1º, e 26; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º, caput, e 8º, inciso I; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), art. 43, inciso XIII, alínea c; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 36, inciso XIII, alínea b. SC Cosit nº 55, de 2019, publicada em 28.02.2019. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES E OUTROS INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS DISPONIBILIZADOS A EXECUTIVOS. Vide na seção Jurisprudência das anotações ao art. 681 decisões do CARF e de órgãos do Poder Judiciário acerca do tratamento tributário, para fins do Imposto de Renda Retido na Fonte, das opções de compra de ações e outros instrumentos patrimoniais disponibilizados a empregados e administradores. A questão central é se eventuais ganhos caracterizam remuneração para tais profissionais. 2 – TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 10 DA LEI Nº 9.249/95. (…). 2. Não se aplica o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95 (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela Pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº. 1.814/80. 3. Ausência de bis in idem. 4. Recurso especial parcialmente provido (STJ – Segunda Turma – REsp XXXXX/BA – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques – Data do Julgamento: 16/09/2008 – Data da Publicação/Fonte DJe: 26/11/2008). Ao dar provimento, nesta parte, ao recurso da Fazenda Nacional, o relator concluiu que os lucros ou dividendos abrigados da incidência do imposto de renda pelo art. 10 da Lei nº 9.249/95 são aqueles provenientes do Lucro Líquido destinado aos sócios e acionista, não alcançando os lucros pagos aos administradores da pessoa jurídica, “posto que estes são destinações do chamado Lucro Depois do Imposto de Renda”. 3 – TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADMINISTRADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 9.249/95. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As parcelas pagas aos administradores, a título de participação nos lucros, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, por caracterizarem acréscimo patrimonial. 2. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp nº 1.023.721/RS , julgado em 30.08.2010. 4 – TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADMINISTRADOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AgRg no AREsp 8256 , julgado em 22.11.2011.

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Art. 699

Subseção V

Das remunerações, das gratificações e das participações dos administradores

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