Parcelamento de Débitos com o Inss. 240 Meses em Doutrina

Assim, o prazo máximo para entrega de voto em julgamento no qual o conselheiro foi designado como relator era de 2 (dois) meses, mas foi alterado para 30 (trinta) dias (art. 45, V, do Anexo II do RICarf... Além disso, o conselheiro relator está submetido ao prazo de 6 (seis) meses (art. 45, II, do Anexo II do RICarf) para apresentar o processo para julgamento, a partir do sorteio, lapso que somente poderá... deveres da Lei 9.784 /1999 são integralmente aplicáveis ao Processo Administrativo …

aplica-se apenas ao empresário que, em determinado momento, entendendo que efetivamente está em débito, opta por pedir parcelamento... O § 1.º do art. 10-A prevê que o parcelamento pode abranger a totalidade dos débitos do empresário, “constituídos ou não, inscritos ou não”... Anote-se que o art. 68 estabelece que as Fazendas Públicas e o INSS, poderiam deferir parcelamento de seus créditos às empresas em recuperação, não tendo sido, porém, promulgada qualquer lei em tal sentido

Consequentemente, a posição do crédito trabalhista na falência pode ser sumarizada conforme segue: a) prioridade absoluta: salários vencidos nos três meses anteriores à quebra, no limite de 5 salários... espécie de crédito tributário poderá, em casos que tais, ser objeto de restituição, tendo prioridade sobre os próprios créditos extraconcursais e só sendo suplantado pelos salários vencidos nos três meses... De ressaltar que a preferência do crédito trabalhista abrange, ainda, os créditos de …

Livro Primeiro Sistema Tributário Nacional Título I Disposições Gerais Art. 2º.O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. COMENTÁRIOS Uma vez que a Emenda Constitucional n. 18/1965 está revogada pela Constituição , esse preceito, ao dispor que essa …

Por essa razão, a LF previu, no art. 68 , uma “lei específica” que disciplinará o parcelamento dos débitos fiscais do empresário e da sociedade empresária em recuperação... Falta de apresentação da CND Após o fim da “mora legislativa” relacionada ao parcelamento dos débitos fiscais das empresas em recuperação judicial, não há mais fundamento para se afastar a aplicação do... judicial enquanto a prometida lei do parcelamento não era editada

É trabalhoso ao INSS promover duas execuções em torno do mesmo fato remoto... zerada, não parecia difícil chegar à conclusão de que também os débitos dos entes privados deveriam ser afastados do uso da TR... Também ficam de fora os encargos do chamado Sistema S (art. 240 da CF ), os quais, apesar de arrecadados pela rede previdenciária, não apresentam natureza de recolhimentos previdenciários

Não se poderá aproveitar a rescisão para zerar os débitos... Na verdade, até 17 meses a pessoa nada receberia, porque o primeiro ano é neutro e a fração de cinco meses seria desprezada... classificação da Organização Mundial da Saúde, em 1966, aumentaram as vozes favoráveis à derrogação dessa alínea e à necessidade de encaminhamento do trabalhador alcoolizado para o SUS e, talvez, para o INSS

Para essas horas positivas são mantidos os prazos do art. 59 da CLT , quais sejam, 30 dias para o banco tácito, 6 meses para o banco individual e 12 meses para o banco coletivo... minutos – e passaram a lançar tudo no banco; assim, quando o empregado se atrasa cinco minutos, antigamente a empresa relevava ou aplicava alguma advertência; com o banco, ela lança o tempo no rol dos débitos... de 12 meses atropelados pela pandemia pensamos nessa analogia com períodos abruptos de suspensão …

Prova da quitação dos débitos fiscais... Parcelamento do débito “ De início, relembre-se que a principal finalidade da ação renovatória é a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo empresário locatário pelo longo período em que instalado... Em terceiro lugar, por fim, essa medida não causa qualquer prejuízo ao locador, não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se

2.º Entende-se como salário de contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por 30 (trinta) quando diário, ou por 240... até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. • 2... (Acrescentado pela Lei 13.183/2015.) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade

Art. 240... A redação original era do seguinte teor: “Art. 240... A redação antiga, dada pela L 10764/03, era do seguinte teor: “Art. 240

cuja exigibilidade esteja suspensa por parcelamento, quando este for firmado sem a oferta de garantia... As informações da DCTF sobre pagamento, parcelamento e compensação servem para que o contribuinte possa justificar a insuficiência do pagamento antecipado em relação ao valor declarado... O § 1º do art. 8º da Instrução Normativa RFB 1.599/2015, obriga a inclusão de informações na DCTF acerca da existência de pagamento, parcelamento, compensação e de suspensão da exigibilidade relativas

de atividade no período, quando inferior a 12 (doze) meses; II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas... total no ano-calendário anterior tenha excedido o limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses... O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos …

III – Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165 / 199 do Estado do Rio Grande do Norte. ( ADI 3334 , Relator (a): Min... ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150 , II , DA CONSTITUIÇÃO... monetária não importa em majoração de tributo, sendo possível, por exemplo, a atualização anual, independentemente da …

não abrangidas pela Lei Complementar nº 123 , de 2006; II - das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240... em Início de Atividade Art. 3º No ano-calendário de início de atividade, cada um dos limites previstos no § 1º do art. 2º será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicados pelo número de meses

observado o disposto no art. 239. § 2º Na extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, a apuração das bases de cálculo será efetuada na data desse evento, observado o disposto no art. 240... A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento). § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses... fins de cálculo do valor devido da CSLL relativa ao período em curso: (Incluído (a) …

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”... de critérios jurídicos (erro de fato e erro de direito) 9.3 Exclusão do crédito tributário 9.3.1 Isenções 9.3.2 Anistia 9.4 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 9.4.1 Moratória 9.4.2 Parcelamento... Jurisprudência STJ Outros julgados STJ (Parcelamento) Prescrição Jurisprudência STF Outros julgados STF (Prescrição) …

Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal... Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços

Assim, o prazo máximo para entrega de voto em julgamento no qual o conselheiro foi designado como relator era de 2 (dois) meses, mas foi alterado para 30 (trinta) dias (art. 45, V, do Anexo II do RICARF... Além disso, o conselheiro relator está submetido ao prazo de 6 (seis) meses (art. 45, II, do Anexo II do RICARF) para apresentar o processo para julgamento, a partir do sorteio, lapso que somente poderá... deveres da Lei 9.784 /1999 são integralmente aplicáveis ao Processo Administrativo …