Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Doutrina

Utilização de bens públicos por particulares. Permissão de uso de bem público... Permissão de uso de bem público , RTDP 11/92). Precariedade... Bens de uso comum especial. Em algumas hipóteses, administrados podem usar, com exclusividade, partes de bens de uso especial, mediante concessão de uso de bem público

Comodato de bem público. Precariedade. Esbulho possessório. Reintegração pertinente. I... do bem público pelo Município, antes da afetação do bem à fundação, mas somente até a ultimação do projeto social “Cidade da Criança”... Identificada a precária ocupação como comodato de bem público, configurado está o esbulho, diante da não devolução do bem, pelo comodatário (TRF-1.ª, 4.ª T., AC 900116078-6, rel

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. • 1. Cancelamento... O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. 156... A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. 20

específica a determinado bem público... Assim fica bastante evidente a essencialidade da destinação para classificar um bem público como dominical... Logo, têm que estar incluídos no conceito de bem público

Concessão da liminar – II. Citação do réu para comparecimento à audiência de justificação prévia – III. Pessoa jurídica de direito público. I. Concessão da liminar... Se as provas apresentadas pelo autor não forem consideradas hábeis a autorizar a concessão da liminar, será designada audiência de justificação prévia... A ausência da prova indicada no art. 561 do CPC/2015 conduz, além do indeferimento da liminar pleiteada, também à improcedência do pedido de tutela possessória, e não à extinção …

Averbação em registro público... V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso... VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora

No mérito, o ato coator consiste no indeferimento do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, sem prejuízo de que eventual pedido de soltura individual pudesse ser analisado, caso... Verificada a conduta procrastinatória do devedor, cumpre ao juiz dar ciência ao Ministério Público, para que este tome as medidas cabíveis. * Sem correspondência no CPC/1973 . Art. 533... Ordem parcialmente concedida para, em ratificação à tutela coletiva liminar anteriormente deferida, …

específica a determinado bem público... Assim fica bastante evidente a essencialidade da destinação para classificar um bem público como dominical... Logo, têm que estar incluídos no conceito de bem público

uso do bem de terceiro... A partir daí, debatem-se os tipos de uso de bens estatais, sobretudo de bens públicos, tomando-se como base as classificações consagradas na doutrina brasileira e novas propostas teóricas... Como já se aduziu no tratamento dos bens do domínio público impróprio no capítulo anterior, a Administração Pública também oferece aos particulares recursos financeiros para a aquisição de bens necessários

Bem por isso, a possibilidade de “ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública”, prevista no art. 136 , § 1.º , II , da Constituição da Republica (Estado de... por isso, a síntese de Hely Lopes Meirelles, para quem o instituto consiste na ocupação temporária de bens particulares (ou públicos de outras esferas) pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços... transitório de bens imóveis, móveis, serviços ou pessoal, para auxiliar na execução …

dos bens públicos... E a servidão administrativa, uma vez instituída, desencadeia sobre o bem um regime jurídico de compartilhamento coercitivo do uso e gozo, mercê do interesse público... Tratando-se de servidões administrativas o uso moderado se impõe exatamente para obrigar o Poder Público a valer-se do meio menos oneroso possível para atingir a finalidade pública que justifica o ônus

do pedido (art. 332, § 1.º)... brasileira. 108 Pois bem... Lei 12.016/2009 ), interditar o uso de tutela provisória. 16 O art. 784, § 1.º, funcionaria, destarte, como veto à tutela provisória para impedir o exercício da pretensão a executar

públicos... A previsão da liminar é matéria da legislação infraconstitucional. 22 Mesmo depois da inscrição, e até antes dela, a liminar mandamental, quando permitida, ostenta o efeito indireto de suspender a atualidade... Ele se justifica na prevalência do interesse público sobre o privado

Embora prevista no art. 134, § 2.º, o uso dessa via é eventual, pois contrariaria o postulado da efetividade, remetendo o interessado para o tortuoso, lento e oneroso caminho da via ordinária, tornando... a parte ou o Ministério Público promoverem a intervenção do terceiro... É de se admitir como válida, porém, a nomeação de bens da sociedade e particulares do sócio para completar o requisito da suficiência

medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias."... de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito... Estando a causa principal na superior instância, o Tribunal é competente originariamente para conhecer de pedido cautelar incidente, competindo ao relator a concessão da liminar

in mora , visto que o conceito é bem mais aberto e pode ser compreendido tanto para o perigo do ilícito quanto para o perigo de ocorrência de algum dano (MARINONI, 2016, p. 209). 2.3... autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave”... Autores: GUILHERME ANTUNES DA CUNHA Doutorando e Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS)

de uso pessoal do cônjuge ou dos filhos , ou mesmo com o sequestro de bem litigioso, cuja propriedade era objeto de disputa entre as partes... Se bem que, se o juiz não fixar um prazo maior para esse aditamento (art. 303, § 1.º, I), serão coincidentes os prazos para aditar o pedido inicial (pelo autor) e para a interposição do agravo de instrumento... Ido § 1.º do art. 303 faz supor que o pedido de tutela antecipada se contenha no pedido final, como, no exemplo retro, da inscrição num concurso …

Súmula 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”... em instrumento público ou particular... Para além do uso, se estiver de boa-fé e enquanto essa perdurar, terá o possuidor o direito de perceber os frutos gerados pela coisa (artigo 1.214 do Código Civil )

a concessão de medida liminar 52 para desocupação em 15 (quinze) dias, 53 inaudita altera parte... providencie nova garantia no prazo referido, dará azo à propositura de ação de despejo, pelo locador, com pedido de despejo liminar. 78 21.3.4.8... Necessidade de reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público Outra hipótese que autoriza a concessão de medida liminar do despejo é a do artigo 59, § 1º, inciso VI, que trata da necessidade

Descarte-se, por primeiro, o entendimento de que o valor da causa na ação possessória deveria corresponder ao valor da área ou do bem objeto do pedido , estabelecido para a ação de reivindicação , de natureza... Nada obstante beneficiado pela liminar, o autor, após o aprofundamento da cognição, pode vir a ter seu pedido julgado improcedente... Prazo Se a liminar possessória for concedida de plano – i.e., sem prévia audiência de justificação – o réu será citado para apresentar resposta no prazo …

É possível que ocorra a desafetação do bem público, quando ele passa da categoria de bem de uso comum ou especial para a classificação de bem dominical... Em princípio, vigora regra da gratuidade na utilização do bem público de uso comum... Reconhecimento da legitimidade ad causam do particular para a defesa da posse de bem público

uso do bem de terceiro... Aquisição de bens pelo direito internacional público 2.1... A partir daí, debatem-se os tipos de uso de bens estatais, sobretudo de bens públicos, tomando-se como base as classificações consagradas na doutrina brasileira e novas propostas teóricas

Bem por isso, a possibilidade de “ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública”, prevista no art. 136 , § 1.º , II , da Constituição da Republica (Estado de... por isso, a síntese de Hely Lopes Meirelles, para quem o instituto consiste na ocupação temporária de bens particulares (ou públicos de outras esferas) pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços... transitório de bens imóveis, móveis, serviços ou pessoal, para auxiliar na execução …

dos bens públicos... Municipal, que detém a competência para autorizar construções, evitando a necessidade de impugnações e responsabilidades. 6.4... E a servidão administrativa, uma vez instituída, desencadeia sobre o bem um regime jurídico de compartilhamento coercitivo do uso e gozo, mercê do interesse público