Possibilidade de Solicitação de Informações Sobre Contas Correntes e Aplicações Financeiras em Doutrina

Igual situação se observa na penhora indiscriminada de contas correntes do devedor pessoa física... financeiras e em conta corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba... para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet” 1 , aprimorando a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às Instituições

para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional , via internet 16 ”, conforme o site do CNJ – Conselho Nacional de Justiça... Entretanto, tem-se uma dificuldade de realizar a penhora de dinheiro em espécie, por conta da sua localização, e a penhora de depósito ou de aplicação em instituição financeira, por conta das atitudes... O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui jurisprudência nesse sentido: – Em princípio, é inadmissível a penhora de …

de tal artigo por analogia para contas-corrente e aplicações financeiras, como CDB, RDB ou fundo de investimentos... poupança e aplicações financeiras... Como visto, a utilização da ferramenta denominada BACENJUD facilitou substancialmente a localização de valores depositados em contas-corrente, poupança ou aplicações financeiras, mediante a execução de

Essa corrente é defendida por Araken de Assis. 6 Para a segunda corrente, a aplicação do art. 790, I, refere-se aos casos de sucessão causa mortis , quando, à evidência, não se trata de fraude à execução... Essa corrente é defendida por Humberto Theodoro Júnior, Sérgio Shimura, Frederico Marques, Olavo de Oliveira Neto; corrente intermediária: existe ainda uma terceira corrente que entende não ser o responsável... Há no Brasil três correntes sobre o assunto: corrente afirmativa: os …

A doutrina afirma a inconstitucionalidade dessas regras que retiram do judiciário a possibilidade de fazer valer suas decisões liminares contra a Fazenda Pública. 77 Defende-se como correta essa corrente... IV do art. 77 do mesmo diploma), mandar inserir em cadastros negativos os entes públicos, bem como vedar operações financeiras (e aquisições de bens e serviços supérfluos, como veículos de luxo, realização... meios de coerção mais adequados à tutela jurídica do crédito, como bem observou …

Pode haver dados que o próprio banco produz e de que o cliente pode ou não ser comunicado, conforme seu interesse e providências em obter informações sobre dada relação de negócios por conta-corrente ou... O estabelecimento expresso da atividade bancária, financeira e de crédito como espécie de relação de consumo foi desafiado originalmente por dois argumentos: a) o primeiro questionava a possibilidade de... considerando que, pelas possibilidade de conexões informáticas, “um dado que em si é …

Originalmente, o Regulamento do FGC previa a possibilidade de suspensão das contribuições dos associados quando sua disponibilidades do FGC, assim entendidas como os saldos disponíveis em caixa e em aplicações financeiras... titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação”... No caso das instituições financeiras titulares de Conta de Liquidação, e dos bancos de desenvolvimento titulares de conta Reservas Bancárias, o acesso ao Redesconto do Banco Central é restrito as operações

A Res. 3.426/2006, da mesma forma, estabelece a possibilidade de que mantenham contas de depósitos, sem remuneração, não movimentáveis pelo titular, cujos recursos sejam destinados à realização de operações... É permitido que os bancos de investimento mantenham contas sem cômputo de juros e não passíveis de movimentação por cheques, relativas a recursos de terceiros que tenham sido recebidos para aplicação em... por conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a legislação e …

restringir aos dados cadastrais para a abertura das contas correntes ou aplicações financeiras, bem como para a solicitação dos cartões de créditos... Não estão incluídos nos dados cadastrais a data de abertura da conta corrente ou de início de utilização do cartão de crédito, a identificação das contas correntes de origem e de destino de operações financeiras... Analisando a questão no âmbito de uma ação civil pública, o STJ decidiu que “Os dados cadastrais bancários (informações de seus …

Por fim, discute-se na doutrina a possibilidade de caracterização da lavagem da lavagem... Essa será mera condição de aplicação de pena que pode ou não ocorrer, mas não afeta a natureza delitiva da conduta... Em primeiro lugar, deve ser enfrentada a questão da existência ou da possibilidade de constatação do produto de tais crimes

Por exemplo, pode-se lavar o próprio produto do crime antecedente, inserindo o dinheiro furtado, pulverizando-o em pequenas quantias e várias aplicações financeiras...; ou o proveito do crime antecedente... Neste último caso, porém, as investigações já deverão ter recolhido elementos de informação aptos a demonstrar a existência dos indícios veemente da proveniência ilícita do imóvel a ser sequestrado. 5... É lição corrente que a tutela cautelar é um instrumento que visa assegurar a utilidade …

de tal artigo por analogia para contas-corrente e aplicações financeiras, como CDB, RDB ou fundo de investimentos... poupança e aplicações financeiras... Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta-corrente e de conta de investimento

Essa corrente é defendida por Araken de Assis. 6 Para a segunda corrente, a aplicação do art. 790, I, refere-se aos casos de sucessão causa mortis , quando, à evidência, não se trata de fraude à execução... Essa corrente é defendida por Humberto Theodoro Júnior, Sérgio Shimura, Frederico Marques, Olavo de Oliveira Neto; corrente intermediária: existe ainda uma terceira corrente que entende não ser o responsável... Há no Brasil três correntes sobre o assunto: corrente afirmativa: os …

A doutrina afirma a inconstitucionalidade dessas regras que retiram do judiciário a possibilidade de fazer valer suas decisões liminares contra a Fazenda Pública. 77 Defende-se como correta essa corrente... IV do art. 77 do mesmo diploma), mandar inserir em cadastros negativos os entes públicos, bem como vedar operações financeiras (e aquisições de bens e serviços supérfluos, como veículos de luxo, realização... meios de coerção mais adequados à tutela jurídica do crédito, como bem observou …

Pode haver dados que o próprio banco produz e de que o cliente pode ou não ser comunicado, conforme seu interesse e providências em obter informações sobre dada relação de negócios por conta-corrente ou... considerando que, pelas possibilidade de conexões informáticas, “um dado que em si é insignificante pode adquirir um novo valor posicional”. 46 Todavia, essa reserva ou sigilo de informações, como expressão... O estabelecimento expresso da atividade bancária, financeira e de crédito como …

Originalmente, o Regulamento do FGC previa a possibilidade de suspensão das contribuições dos associados quando suas disponibilidades do FGC, assim entendidas como os saldos disponíveis em caixa e em aplicações financeiras... titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação”... No caso das instituições financeiras titulares de Conta de Liquidação, e dos bancos de desenvolvimento titulares de conta Reservas Bancárias, o acesso ao Redesconto do Banco Central é restrito as operações

A Res. 3.426/2006, da mesma forma, estabelece a possibilidade de que mantenham contas de depósitos, sem remuneração, não movimentáveis pelo titular, cujos recursos sejam destinados à realização de operações... É permitido que os bancos de investimento mantenham contas sem cômputo de juros e não passíveis de movimentação por cheques, relativas a recursos de terceiros que tenham sido recebidos para aplicação em... por conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a legislação e …

Permite, ainda, a requisição de informações sobre saldo bloqueável, os três mais recentes endereços do executado cadastrados no sistema e a relação de aplicações financeiras e contas desse... O BACENJUD consistiu em um sistema que permitia a interligação do Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, com o objetivo de agilizar tanto a solicitação de informações quanto o... Esclareça-se que o Cadastro em questão não contém dados pertinentes a valores, movimentações financeir…

Solicitação de informações pelo fisco, amparada na regra do art. 75, XII, da Lei Estadual n. 6.374/89, e dos arts. 194 , 195 e 197 , VII , do CTN... Possibilidade. Expedição CND... Possibilidade. Ocorrência de caso fortuito. Responsabilidade não descaracterizada . (…) 3

a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa... Este instrumento passa a ser o único canal de prestação de informações pelas instituições financeiras à Receita Federal, tendo incorporado além das informações prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplicações financeiras... Antes da Dimof, as informações sobre os recolhimentos da …

BANCOS Ver INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BASE DE CÁLCULO Atividade rural – Art. 76, parágrafo único Bases correntes – Art. 209 Declaração pessoa física – Art. 76 Declaração simplificada – Pessoa física – Art... no ProView APARELHO ORTOPÉDICO Ver DESPESAS MÉDICAS APICULTURA Atividade rural pessoa física – Arts. 50 a 65 APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA Aplicação em títulos e valores mobiliários de renda fixa... 185 Ver IMUNIDADES, ISENÇÕES E NÃO INCIDÊNCIAS Ver SOCIEDADES BENEFICENTES E …

de estabelecimento filial da incorporadora; k) entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: a1. imóveis; a2. veículos; a3. embarcações; a4. aeronaves; a5. contas-correntes... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO

A premissa para a aplicação do dispositivo é o oferecimento de contestação pelo demandado ou sua revelia, hipóteses em que não tenha apresentado contas em conformidade com o art. 550, § 2.º... Do mesmo modo, o CPC/2015 não faz menção à possibilidade jurídica do pedido... Sob o código revogado, que tinha no art. 915 dispositivo semelhante, a doutrina admitia a possibilidade de que o réu prestasse contas e, simultaneamente, contestasse a demanda

investimento sejam de valor superior a 500 (quinhentas) OTN, o CPC de 2015 permite que as quantias depositadas em contas ou aplicações bancárias sejam objeto de inventário extrajudicial por escritura... Além das restituições de IRPF, do FGTS e PIS /PASEP , também é possível utilizar o alvará judicial autonomamente para quantias depositadas em contas ou aplicações bancárias, desde que não existam outros... Também é cediço que o requerente, caso queira se adiantar, já poderá trazer informações …