Possibilidade de Usucapião em Imóveis de Sociedade de Economia Mista em Doutrina

Seção V Da usucapião especial de imóvel urbano Art. 9º... Usucapião proposta após arrematação de imóvel... Usucapião urbana especial de imóvel financiado pelo SFH

de usucapião de imóvel urbano em município que estabelece lote mínimo para parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o domínio sobre o imóvel, dada a implementação da usucapião urbana prevista... No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados. • 1. Fixação do módulo... Usucapião de imóvel rural de área inferior ao módulo rural. Função social da propriedade. Área mínima necessária …

O entendimento prevalente foi no sentido de que, apesar de o Metrô ter estrutura de sociedade por ações, é sociedade de economia mista, administra patrimônio imobiliário público e, dentre outras características... Possibilidade... Sociedade em liquidação extrajudicial. Se a sociedade em liquidação extrajudicial é locatária, vencida em ação renovatória, pode sofrer despejo, sem impedimento da LF /1945 44 VII [v

A usucapião independe do registro. Um imóvel registrariamente confuso e desprovido de registro não impede a aquisição da propriedade pela usucapião. A moldura da usucapião é autônoma... passados dois anos da separação, e daí pode intentar usucapião urbana de cinco anos abrangendo o imóvel todo... delimitação da área, inclusive com a possibilidade de abertura de nova matrícula imobiliária 3

Dito de outra forma, a propriedade imóvel deve atender a sua função social, mais do que nunca, como decorrência lógica de uma sociedade plural, participativa e solidária, não simplesmente individualista... A teor do artigo 197 , I , do Código Civil , não corre prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal... Por outro lado, convém não se olvidar da regra consubstanciada no artigo 183 , § 1º, da Constituição Federal , que admite de forma imperativa a possibilidade de a usucapi…

O progresso do ramo da construção civil também contribuiu para a regulamentação deste setor da economia... Tal vale aqui ressaltar esses pormenores, porque na usucapião de fração ideal por terceiro, na prática, só se tenderia a conceber a usucapião fora do âmbito restrito à instituição a prazo certo... Não havia a possibilidade de que atos de alienação e oneração ocorrem sobre a fração ideal, mas sobre o bem todo

Essa possibilidade está expressamente prevista em alguns diplomas legais, sendo possível citar como exemplos: o artigo 7º da Lei nº 6.969 /81 (usucapião especial rural) e o artigo 13 do Estatuto da Cidade... Ainda quanto ao objeto, em se tratando da modalidade de usucapião especial urbana, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 422.349 13 , decidiu pela possibilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva... objeto da usucapião, com a indicação do número da matrícula ou da transcrição …

Ainda quanto ao objeto, em se tratando da modalidade de usucapião especial urbana, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 422.349 , fixou tese 16 pela possibilidade de se reconhecer a prescrição... Essa possibilidade está expressamente prevista em alguns diplomas legais, sendo possível citar como exemplos: o artigo 7º da Lei nº 6.969 /81 (usucapião especial rural) e o artigo 13 do Estatuto da Cidade... objeto da usucapião, com a indicação do número da matrícula ou da transcrição (ainda …

Logo, os bens pertencentes a empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais podem ser usucapidas, pois são regidas pelo regime de direito privado... Essa nova possibilidade de usucapião extrajudicial não se trata de uma nova modalidade no ponto de vista do direito material... Deste modo, existindo um núcleo urbano informal, com unidade mista (residenciais e comerciais), poderá ser caracterizada a usucapião coletiva, desde que o resultado da divisão da área total pelo …

A Lei retira também de seu âmbito de incidência as sociedades de economia mista... Já a sociedade de economia mista é criada por lei, com personalidade de direito privado; destina-se à exploração de atividade econômica sempre sob forma de sociedade anônima; as ações com direito a voto... Anote-se, porém, que o art. 195 prevê a falência de concessionária de serviços públicos, desde que, evidentemente, não se trate de empresa pública e sociedade de economia mista. 12

na falência: art. 81, § 2.º • liquidantes; representação da sociedade na falência; direitos e obrigações: art. 81, § 2.º • litisconsórcio de credores; possibilidade: art. 94, § 1.º • livros arrecadados... anônima; não será decretada a falência: art. 96, § 1.º • sociedade de responsabilidade ilimitada; falência: art. 81, caput • sociedades falidas; representação: art. 81, § 2.º • sócio excluído da sociedade... • para decretar a falência: art. 3.º • para deferir a recuperação judicial: art. 3.º …

A competência para a ação de usucapião não é do juízo falimentar, pois fixa-se pela situação do imóvel (STJ, CComp 2.136-SP, j. 25.3.1992, rel. Min... Apesar de haver diversos julgados anteriores do STJ, firmando o entendimento de que o juiz da falência não é competente para a ação de usucapião, pois competente é aquele da situação do imóvel ( AgRg no... Athos Carneiro); qualquer pedido de liminar que diga respeito a usucapião, deve ser apresentado ao juízo da ação de usucapião e não ao juízo …

de economia mista e entidades controladas pelo Poder Público.” 2 Na mesma linha, Tartuce interpreta o artigo 98 do Código Civil : “São os que pertencem a uma entidade de direito público interno, como... Parcela da doutrina tem, nessa esteira, defendido a possibilidade de usucapião de imóveis que se qualifiquem como bens públicos dominicais, interpretação que não deixa de colidir textualmente com a norma... já reverberam a necessidade de revisão desse posicionamento, defendendo ao menos, a possi…

No mesmo sentido, também em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a imunidade e reconheceu a cobrança de IPTU no caso de sociedade de economia mista que ocupa bem público na condição de... capital de uma sociedade transmitindo um imóvel não terá a incidência do ITBI sobre a operação... Da mesma forma, em caso de divisão de uma sociedade (cisão), ou incorporação de uma sociedade por outra, ou fusão de duas ou mais sociedades, ou mesmo extinção de sociedade que implique …

A Lei retira também de seu âmbito de incidência as sociedades de economia mista... Já a sociedade de economia mista é criada por lei, com personalidade de direito privado; destina-se à exploração de atividade econômica sempre sob forma de sociedade anônima; as ações com direito a voto... Anote-se, porém, que o art. 195 prevê a falência de concessionária de serviços públicos, desde que, evidentemente, não se trate de empresa pública e sociedade de economia mista. 2

na falência: art. 81, § 2.º • liquidantes; representação da sociedade na falência; direitos e obrigações: art. 81, § 2.º • litisconsórcio de credores; possibilidade: art. 94, § 1.º • livros arrecadados... anônima; não será decretada a falência: art. 96, § 1.º • sociedade de responsabilidade ilimitada; falência: art. 81, caput • sociedades falidas; representação: art. 81, § 2.º • sócio excluído da sociedade... • para decretar a falência: art. 3.º • para deferir a recuperação judicial: art. 3.º …

A competência para a ação de usucapião não é do juízo falimentar, pois fixa-se pela situação do imóvel (STJ, CComp 2.136-SP, j. 25.3.1992, rel. Min... Apesar de haver diversos julgados anteriores do STJ, firmando o entendimento de que o juiz da falência não é competente para a ação de usucapião, pois competente é aquele da situação do imóvel ( AgRg no... Athos Carneiro); qualquer pedido de liminar que diga respeito a usucapião, deve ser apresentado ao juízo da ação de usucapião e não ao juízo …

A Lei retira também de seu âmbito de incidência as sociedades de economia mista... Já a sociedade de economia mista é criada por lei, com personalidade de direito privado; destina-se à exploração de atividade econômica sempre sob forma de sociedade anônima; as ações com direito a voto... Anote-se, porém, que o art. 195 prevê a falência de concessionária de serviços públicos, desde que, evidentemente, não se trate de empresa pública e sociedade de economia mista. 2

na falência: art. 81, § 2.º • liquidantes; representação da sociedade na falência; direitos e obrigações: art. 81, § 2.º • litisconsórcio de credores; possibilidade: art. 94, § 1.º • livros arrecadados... anônima; não será decretada a falência: art. 96, § 1.º • sociedade de responsabilidade ilimitada; falência: art. 81, caput • sociedades falidas; representação: art. 81, § 2.º • sócio excluído da sociedade... • para decretar a falência: art. 3.º • para deferir a recuperação judicial: art. 3.º …

A competência para a ação de usucapião não é do juízo falimentar, pois fixa-se pela situação do imóvel (STJ, CComp 2.136-SP, j. 25.3.1992, rel. Min... Apesar de haver diversos julgados anteriores do STJ, firmando o entendimento de que o juiz da falência não é competente para a ação de usucapião, pois competente é aquele da situação do imóvel ( AgRg no... Athos Carneiro); qualquer pedido de liminar que diga respeito a usucapião, deve ser apresentado ao juízo da ação de usucapião e não ao juízo …