Réu Primário, sem Antecedentes Desabonadores em Doutrina

Exigência de certidão de antecedentes criminais. Candidato a emprego. 1... O autor busca a proclamação do seu direito ao esquecimento, um direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu... A partir da doutrina especializada pode-se identificar como elementos primários do direito ao esquecimento: a circulação da informação e o transcurso do tempo

formulem , precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas ( e , por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou , então, que se imponham , ao réu... prática administrativa fundada, em especial, na Formulação 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes... Mesmo eventual medida condenatória do infrator deixa de produzir seus …

criminosos famosos; mas também há crimes e criminosos que se tornaram artificialmente históricos e famosos, obra da exploração midiática exacerbada e de um populismo penal satisfativo dos prazeres primários... Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo da folha de antecedentes, assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, por maiores e melhores razões... Porém, no caso em exame, não ficou reconhecida essa artificiosidade ou o abuso antec…

criminosos famosos; mas também há crimes e criminosos que se tornaram artificialmente históricos e famosos, obra da exploração midiática exacerbada e de um populismo penal satisfativo dos prazeres primários... Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo da folha de antecedentes, assim também a exclusão dos registros da condenação no Instituto de Identificação, por maiores e melhores razões... Porém, no caso em exame, não ficou reconhecida essa artificiosidade ou o abuso antec…

Título II Das infrações penais Art. 61 . Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. I – DOUTRINA Repressão penal às infrações de consumo no CDC : O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), temos afirmado, é um microssistema que baliza a ordem pública de proteção do consumidor. Enxerga os problemas de consumo em todos os seus aspectos: prevenção, reparação e …

Capítulo II Da política Nacional de relações de consumo Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. V. Lei 8.038 /1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, perante o …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V. arts. 1.º , III , 3.º , I , e 5.º , CF ; Dec. 678 / 199 2 (Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). • STF, ADIn 2.859: […]. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a …

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. V. Lei 8.038 /1990 (Normas procedimentais, para os processos que especifica, …

Primeira Parte - Doutrina, legislação e jurisprudência Sumário: 1.DEVER DE APURAR 1.1.Considerações iniciais 1.2.Previsão legal 1.3.Jurisprudência 1.4.Denúncia anônima 1.4.1.Jurisprudência 2.AUTORIDADE COMPETENTE 2.1.Conceito 2.2.Previsão legal 2.3.Jurisprudência 3.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 3.1.Conceito 3.2.Verificação da justa causa 3.2.1.Jurisprudência 3.3.O processo administrativo disciplinar e as possibilidades de solução consensual dos conflitos: ferramentas adequadas 3.3.1.O problema …

independe da existência de culpa, portanto objetiva. 3.2.1.Sujeitos imputáveis x solidariedade Dispõe a lei que são passíveis de responsabilização por defeito do produto – haja ou não relação contratual antecedente

Porém, no caso em exame, não ficou reconhecida essa artificiosidade ou o abuso antecedente na cobertura do crime, inserindose, portanto, nas exceções decorrentes da ampla publicidade a que podem se sujeitar