Recibo de Entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em Doutrina

no recibo de entrega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário. c) Depois do prazo final de entrega, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção... para a sua entrega. 1 – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO... Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 150 , §§ 1º e 4º e art. 173, inciso I; Lei nº 8.383 , de 1991, art. 96 ; Lei nº 9.249 , de 1995, art. 17 ; IN SRF

partir da 1ª (primeira) quota; c.2) entre 1º de abril e o último dia do prazo (30.04.2019), a partir da 2ª (segunda) quota; c.3) é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD e formalizado no recibo de entrega... A condição de apenado não desobriga o interessado do cumprimento das obrigações acessórias, relativas à entrega das Declarações, referentes ao Imposto de Renda pessoa juridica e pessoa física... A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, …

Erros na apuração do imposto devido devem ser corrigidos pela entrega da declaração retificadora, o que poderá ser feito enquanto não extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição... Publicado no DOU em: 07.08.2006. 29 – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS REPRESENTADAS POR RECIBOS AVULSOS... Solução de Consulta Cosit nº 212, de 05.08.2015. 8 – PREÇO ACORDADO APÓS A ENTREGA DAS MERCADORIAS – TRATAMENTO DA DIFERENÇA A MENOR PARA O VENDEDOR – LUCRO REAL

deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração de que trata o caput... Art. 5º A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no caput do art. 4º e pagamento integral do imposto previsto no art... Apenas uma. 14) Posso retificar a declaração

no Decreto-Lei nº 2.341 , de 29 de junho de 1987 , na Lei nº 7.689 , de 15 de dezembro de 1988 , na Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 , na Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995 , na Lei nº 9.249

Tal, contudo, não exime o contribuinte da obrigação acessória da entrega da GIA-SN, nos termos do artigo 174-A, Livro II, do Decreto Estadual n.º 37.699/97. Recurso desprovido... 1º, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 533, caput) § 8º As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega... cujo valor é por ela convertido em crédito financeiro, para utilização pelos noivos na aquisição de …

de bens ou pelo valor de mercado; se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital – Lei nº 9.249 /95, art. 23 e §... Anual e não podendo o imposto pago ser deduzido do devido na declaração... da Celular CRT representa acréscimo de capital; o pagamento a destempo não descaracteriza a natureza da verba que somente teria caráter indenizatório caso não fosse possível efetuar a subscrição e a entrega

RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS... BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ART. 10 DA LEI 9.249 , de 1995. DISTRIBUIÇÃO OU CAPITALIZAÇÃO DOS LUCROS... AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 9.249 , de 1995 (ART. 135 DO RIR 99)

A Resolução CMN nº 5.005/22 dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, mediante emissão de CDB e sem emissão de CDB (são os Recibos de Depósito Bancário – RDB)... A alíquota de IRRF sobre rendimentos de aplicação de renda fixa era de: 10% em 1995, por força do art. 65 da Lei nº 8.981 /95; 15% em 1996 e 1997, por conta do art. 11 da Lei nº 9.249 /95; 20% a partir... promovida com base na certidão de inteiro teor do título emitido pela instituição emissora ou pelo depositário central, que o …

deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação do protocolo de entrega da declaração de que trata o caput... Art. 5º A adesão ao programa dar-se-á mediante entrega da declaração dos recursos, bens e direitos sujeitos à regularização prevista no caput do art. 4º e pagamento integral do imposto previsto no art... Apenas uma. 14) Posso retificar a declaração

Tal, contudo, não exime o contribuinte da obrigação acessória da entrega da GIA-SN, nos termos do artigo 174-A, Livro II, do Decreto Estadual n.º 37.699/97. Recurso desprovido... 1º, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 533, caput) § 8º As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega... cujo valor é por ela convertido em crédito financeiro, para utilização pelos noivos na aquisição de …

de declaração inexata... e nos de declaração inexata... DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 15.12.2004; Lei nº 9.249 , de 26.12.1995, art. 15 ; Lei nº 10.833 , de 29.12.2003, art. 34 . Processo de Consulta nº 43/09

e nos de declaração inexata... A pessoa jurídica tomadora dos serviços arquivará a primeira via da declaração, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a segunda via ser devolvida ao interessado, como recibo... que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do IR, determinada mediante a aplicação de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei 9.249

RECIBO. VALOR BRUTO... As retenções alcançam também os pagamentos antecipados, por conta de aquisições de bens ou prestação de serviços para entrega futura (adiantamentos). 2... tecnológico auxiliar à efetiva prestação do serviço que visa à garantia física do objeto sob proteção, devem destacar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo

bônus de subscrição, certificados de depósitos de valores mobiliários, notas promissórias emitidas pelas sociedades por ações ( commercial papers ), os direitos de subscrição de valores mobiliários, os recibos... III do § 1.º do art. 15 da Lei 9.249 , de 1995 ( factoring ), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas... A Lei 9.249 /95 (que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas …

O segundo caso (infrações tributárias tipificadas como crime), ocorre, por exemplo, quando uma pessoa física, para reduzir o seu imposto na declaração de ajuste anual, compra recibo gracioso e deduz o... e de declaração inexata.” 8... a Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF), por exemplo

O lançamento também pode ser por declaração, como no caso da bagagem acompanhada, e de ofício, como em qualquer tributo. 3.1.1.2... Quando a alíquota for do tipo ad valorem, a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega... Considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, …

e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração Anual do Simples Nacional – DASN, Declaração de Imposto de Renda Pessoa Juridica – DIRPJ (até ano-calendário 1997), Declaração simplificada (antigo... De observar que não é, per si, a entrega de determinada declaração que vai caracterizar o lançamento por declaração, visto que há tributos em que também o sujeito passivo presta determinadas informações... Isto é verdade porque sempre que o contribuinte, entregando ou não declaração ao …

O segundo caso (infrações tributárias tipificadas como crime), ocorre, por exemplo, quando uma pessoa física, para reduzir o seu imposto na declaração de ajuste anual, compra recibo gracioso e deduz o... e de declaração inexata.” 8... com preço inferior ao efetivamente praticado, ou que falsifica recibo médico para deduzir seu imposto de renda, ou que, sem autorização, abre e movimenta contas bancárias em nome de terceiras pessoas

O lançamento também pode ser por declaração, como no caso da bagagem acompanhada, e de ofício, como em qualquer tributo. 3.1.1.2... Quando a alíquota for do tipo ad valorem , a base de cálculo será o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega... No que se refere à Declaração eletrônica de bens de viajantes (e-DBV), ao despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, vide …

(Incluído pela Lei Complementar nº 182 , de 2021) § 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no Registro do Comércio, juntamente com a ata da assembléia... As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) em meio físico e da entrega da Declaração... Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) Até o exercício de 2014 …

Tipos de criptoativos diferentes devem constituir itens separados na declaração. 03 Stablecoins... Nesse sentido, no caso de pessoas naturais, somente a efetiva entrega de recursos ao beneficiário ou o depósito do numerário em instituição financeira em conta de sua titularidade ou por ele manipulável... Além disso, tipos de criptoativos diferentes devem constituir itens separados na declaração. 89 31 Demais criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens)

Significa dizer que, por meio de um contrato de câmbio, “uma pessoa entrega a outra uma quantia para ser paga em outra praça... O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor... total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional