Responsabilidade da Fazenda Pública Pela Sucumbência em Doutrina

Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte – VI. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – VII. Honorários em sede recursal – VIII... Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte... Por isso, a lei processual erige-a (a sucumbência) como critério para a definição de tal responsabilidade processual

Prática de atos expropriatórios contra a Fazenda Pública. Sequestro... Prática de atos expropriatórios contra a Fazenda Pública. Sequestro – VI. Outras medidas executivas admissíveis. I. Intimação da Fazenda Pública para a oposição de impugnação... Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as... A Lei não exclui a responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, decorrente de sua sucumbência (cf. § 1.º do art. 98 do CPC/2015 ), e nem de pagar, ao final, as multas a que for condenado... Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa

Conforme assinala Humberto Theodoro Júnior, 9 em dois casos o CPC imputa a responsabilidade pelos honorários a uma das partes sem atentar para a sucumbência (inoperância da sucumbência)... Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a , b e c do parágrafo anterior. § 10... profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado …

Sucumbência da Fazenda Pública e inexistência de provimento condenatório. III – Redução da verba honorária... Fazenda Pública. Inexistência de provimento condenatório. Equidade e moderação. Recurso parcialmente provido... aitia , aition ( α ì ί ì α ), que tinha, originariamente, além do sentido comum de razão e origem , também uma série de acepções jurídicas, tais como “acusação”, culpabilidade”, “imputação” e “responsabilidade

Essa multa vem acompanhada de uma sanção processual (§ 5º): “A interpo sição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública... O princípio da sucumbência será por nós examinado no item 6.26... Será, então, sucumbente, total ou parcial , conforme o quanto tenha deixado de alcançar, sujeitando-se a pagar pela sucumbência , além das custas processuais

Pública... Pública... ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO

FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. 1... nas causas envolvendo discussão sobre o FGTS, e pelo art. 1º-D da Lei n. 9.494 /1997 , que excluiu o dever de a Fazenda Pública pagar honorários sucumbenciais nas execuções não embargadas... O acórdão do STF, que se baseia amplamente na segurança jurídica, trata justamente da impossibilidade de se impor à Fazenda Pública, ali vencida, regra de honorários nova e mais …

Uma acentuada redução da carga de trabalho decorre diretamente dessa modificação legislativa, além de uma guinada no sentido de concentrar nos representantes judiciais da Fazenda Pública a responsabilidade... A presunção, agora, não é de que as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública estarão sujeitas a reexame, mas que não estarão, de maneira que passa a ser responsabilidade dos representantes judiciais... Uma imensa parte das demandas em que sucumbente a Fazenda Pública produzirá …

federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica ( Fazenda Pública ); e c) o Ministério Público do Trabalho... Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º... Com efeito, os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria

Serão devidos, mesmo que a parte seja a Fazenda Pública ou que estiver o autor ou réu da ação assistido por sindicato de classe... No que concerne à Fazenda Pública, respeitar-se-á os critérios do art. 791-A e, naquilo que for omisso e compatível, de modo subsidiário ou suplementar, as regras do art. 85 , § 3º , do CPC... Atribuiu-se, ainda, a responsabilidade solidária ao sindicato de empregado que fosse sindicalizado

Grupo econômico e responsabilidade tributária – Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Tributária e de Finanças Públicas , São Paulo, ano 23, v. 124, set... Procuradora da Fazenda Nacional em SP. CAMPOS, Leonardo Nuñes; ARAUJO, Juliana Furtado Costa... Antes de adentrarmos na análise de cada um desses dispositivos, ressaltamos a diferenciação que fizemos entre responsabilidade tributária e responsabilidade patrimonial, a depender do dispositivo legal

nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte... Pública é parte... Ocorre que, na demanda em questão, a Fazenda Pública desistiu da Execução Fiscal e, com isso, acabou por ser condenada em primeiro grau ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORÇÃO DE GANHO E PERDA DE CADA PARTE SOBRE A PARTE CONTROVERTIDA DO PEDIDO. 1... Não se está aqui a desmerecer a qualidade e o grau de responsabilidade do trabalho desenvolvido pelos patronos nos procedimentos incidentais de impugnação ao crédito na recuperação judicial

O art. 79 do CPC/15 prevê a responsabilidade por perdas e danos àquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente... Portanto, é a pessoa jurídica de direito público que responderá, patrimonialmente, pelos danos causados e pela sucumbência no processo... Por isso pode ser compelida a cumprir a decisão judicial proferida no mandado de segurança sob pena de responsabilidade criminal

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública... Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte – VI. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – VII. Honorários em sede recursal – VIII... Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1.º As perícias requeridas pela Fazenda... ), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas (STJ, REsp 1253844/SC , Rel... STJ, Súmula 232 : A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as... A Lei não exclui a responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, decorrente de sua sucumbência (cf. § 1.º do art. 98 do CPC/2015 ), e nem de pagar, ao final, as multas a que for condenado... Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa

Quando é parte a Fazenda Pública A mesma tendência de objetividade repercutiu também para o regime dos honorários quando a Fazenda Pública é parte no processo... Pública 3 A polêmica sucumbência recursal 3.1 Quando cabe a majoração... O problema da remessa necessária Uma questão delicada, e que fatalmente recairá sobre a advocacia pública, diz respeito à aplicação da sucumbência recursal na remessa necessária, regulada, no CPC/2015

Os §§ 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º tratam das regras de condenação em honorários advocatícios quando uma das partes for a Fazenda Pública... Algumas alterações são elogiáveis e inéditas, como a elaboração de uma tabela , com a previsão de percentuais de honorários advocatícios a serem seguidos quando a Fazenda Pública for parte no processo... Neste sentido, Yussef Said Cahali pondera que “o só princípio da sucumbência não se mostra suficiente para disciplinar a responsabilidade dos encargos em um …

Ao dispor que “o juiz decidirá”, não se imputa uma possibilidade, mas uma responsabilidade de quando houver a situação enquadrada, o juiz prolate a decisão parcial de mérito... Situação diversa ocorre quando houver a sucumbência recíproca, 37 quando ambas as partes são tocadas pela sucumbência, ainda que de forma parcial, adquirindo interesse recursal bilateral, em que qualquer... instrumento contra decisão parcial de mérito 4.3 Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis anteriores …

Entre outros aspectos, podemos ainda destacar que se deu, no art. 85 do NCPC , (i) o adequado e bastante técnico tratamento dos honorários sucumbenciais atinentes às causas em que for parte a Fazenda Pública... desconsideração da personalidade jurídica efetuado no curso da ação consiste em verdadeiro processo incidental, com ampliação subjetiva da demanda, na medida em que se pretende a atribuição da responsabilidade... Interlocutórias destinadas à apreciação do mérito igualmente podem conter …

em hipóteses de condenação envolvendo a Fazenda Pública e a possibilidade de condenação honorária sucumbencial no âmbito recursal, dentre outros, permitem considerarmos o art. 85 do novel CPC um autêntico... Doutrinadores da época observaram que “o fato objetivo da sucumbência, com efeito, basta para justificar a responsabilidade do vencido pelas despesas processuais... A codificação proceual civil portuguesa , (Lei 41/2013) em seus arts. 529 e ssss., cuida das chamadas “custas processuais” e …

Execução contra a Fazenda Pública como Execução de Crédito contra a Fazenda Pública... Não são devidos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se esta não oferece impugnação (art. 85 , § 7.º , CPC ; STJ, 2ª Turma. AgInt no REsp 1.765.745/RS . Rel... Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma execução especial

Honorários e Fazenda Pública... Em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado e em execução contra a Fazenda Pública não embargada não cabe a fixação de honorários de sucumbência (art. 85 , § 7.º , CPC ; STF, Pleno... Fazenda Pública e Despesas Processuais. O art. 91 , CPC , só deve incidir se a Fazenda Pública atua no processo desempenhando atividade meramente fiscalizatória

Execução contra a Fazenda Pública como Execução de Crédito contra a Fazenda Pública... Execução contra a Fazenda Pública. A execução contra a Fazenda Pública é uma execução especial... Capítulo V DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Art. 910

Fazenda Pública. Perícia... Fazenda Pública. Oficial de justiça... Requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública. Quando o ato tiver de realizar-se por requerimento da Fazenda Pública, o vencido suportará as despesas a final ( CPC 91)

Fazenda Pública... Execução contra a Fazenda Pública , 1999; Wanderley José Federighi. A execução contra a Fazenda Pública , 1996. Artigos: Humberto Theodoro Jr... STJ 339: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. Créditos de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Exegese da CF 100

Responsabilidade pelas despesas processuais e pelas verbas de sucumbência. É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador... Na qualidade de serviços públicos prestados por delegação, os serviços notariais e de registro também estão incluídos na regra sobre a prestação de serviços no processo por meio da Fazenda Pública... Pública. • VIII: 18