Transferência de Aluno de Uma Para Outra Instituição de Ensino em Doutrina

Transferência obrigatória de aluno. Homogeneidade das instituições envolvidas... Transferência de ofício. Inexistência de instituição de ensino superior congênere à de origem. Existência de repercussão geral... Acórdão plenário do Supremo Tribunal Federal que assegura matrícula do aluno, qualquer que seja o sistema de ensino, desde que respeitada a congeneridade das instituições de ensino: de instituição particular

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional. § 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino... infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano. § 5º A porcentagem... entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensi…

Distrito mais próximo, alunos carentes matriculados a partir da 5.ª série do ensino fundamental, bem como da CE-CE 35 § 3.º, que dispõe que as Câmaras Municipais funcionarão em prédio próprio ou público... Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência do Município para legislar. Assunto de interesse local... Instituição de impostos pelos Municípios. V. CF 156. • VI: 2. Novo texto. Redação dada pela EC 53 /06

em outra instituição de ensino, das disciplinas cursadas... Superior Tribunal de Justiça analisada para os fins deste artigo é uníssona ao asseverar que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta... Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ

Mas, nesse contexto, o que as Instituições de Ensino têm a ver com a Lei de Proteção de Dados Pessoais... No âmbito das Instituições de Ensino, uma escola, por exemplo, é a controladora e a unidade do grupo ou terceirizado quando contratado para tratamento dos dados, é o operador... Diante das condições estabelecidas na lei, será necessário fazer um diagnóstico de conformidade para análise de cenário atual da própria instituição de ensino, ou seja, um levantamento de todos os dados

As instituições de ensino devem seguir as orientações da legislação acerca do bullying e desenvolverem ações e estratégias visando à orientação e ao combate... Destaca-se também a Lei 13.663 /2018, que acrescenta dois incisos ao art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , Lei 9.394 /1996, determinando que as instituições de ensino devem promover... Conforme bem pontuado pela Organização no-bullying “escolas, pais, alunos, professores, autoridades policiais, governo local e a …

Ilmar Galvão, Pleno, j. 23.04.2003). • STF, ADIn 3.324: A constitucionalidade do art. 1.º da Lei 9.536 /97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento... do aluno... É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar (STF, ADIn 2.997, rel. Min

Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade... Os §§ 14 a 16 do art. 40 dispõem sobre a possibilidade de instituição de regime de previdência complementar para os servidores públicos (os §§ 14 e 15 do art. 40 tiveram sua redação alterada pela EC 103... utilização dos recursos; III - fiscalização pela União e controle externo e social; IV …

Sobre a liberdade de crença, cf. comentário ao art. 5.º, VI a VIII; sobre o ensino religioso em escolas públicas, cf. comentário ao art. 210. III. Crucifixo em sala de audiências... A crença religiosa e espiritual – ou a ausência dela, o ateísmo – serve precipuamente para ditar a conduta e a vida privada do indivíduo que a possui ou não a possui... § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios …

STF, ADIn 3.324: A constitucionalidade do art. 1.º da Lei 9.536 /97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade... do aluno... É inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar (STF, ADIn 2.997, rel. Min

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os... público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2.º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins... da Constituição Federal , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas …

Estados com a posse dos governadores eleitos. § 4.º Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste artigo, os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela transferência... dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência... varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a …

Não constitui instituição de educação, para fins de imunidade tributária, a “empresa júnior”, assim considerada a associação civil sem fins lucrativos, constituída por alunos de graduação em instituição... apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; VI - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição... de ensino. 1º CC./1ª Câmara/ACÓRDÃO 101-94.610 em 17.06.2004

Publicação no D.O.U.: 13.04.2010. 9 – INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ISENTA POR OUTRA INSTITUIÇÃO ISENTA – TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS COM ISENÇÃO – A isenção prevista no art. 174 do Decreto nº 3.000... de 1999 (RIR/1999), a que fazem jus as instituições descritas no caput do artigo acima, abrange a transferência de bens e direitos do patrimônio de uma instituição isenta do imposto de renda para o... Desde que observados os demais requisitos para tanto, é isenta de IRPJ a “empresa júnior”, …

É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 8º , caput, inciso II, alínea b). § 2º... do ensino médio) e tecnológico (destinados a alunos egressos do ensino médio ou técnico) do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa... ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394 , de 1996, relativamente aos …

Ambientação Mediante a proposta de implantar a área de Contratos em uma Instituição de Ensino Superior (IES) privada com fins filantrópicos, fora feita vasta pesquisa preparatória para a referida implantação... maiores investimentos, agregando novos alunos e assim, retroalimentando todo o sistema. 9... alunos, mais convênios, mais investimentos externos, dentre outros), os quais serão utilizados no futuro como base para o processo decisório e planejamento estratégico da IES (Memória …

os alunos dos dois programas em nível de mestrado e doutorado... Em função disso, no âmbito empresarial e, principalmente, das instituições financeiras o termo tem sido conceituado de maneira relativamente simples, sem atentar para as limitações de uma conceituação... A sua concretização, porém, ao invés de diminuir as chances de responsabilização penal, cria as condições para que, dentro da empresa ou instituição financeira, identifique-se uma cadeia de responsabilização

Ensino superior. Interesse social. Não ingressa no rol dos denominados interesses difusos e coletivos o do aluno de ensino superior público pretender ingresso na mesma universidade... É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas... Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - …

sendo indispensável, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior” (L 9870, de 23.11.1999... para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular... É coletivo, por exemplo: o direito dos alunos de determinada escola de ter assegurada a mesma qualidade de ensino…

Casuística: Anulação da multa em virtude de transação civil entre instituição de ensino e aluno. Impossibilidade. 1... “As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção” (L... A título de argumento obiter dictum , impõe-se considerar que a conduta imputada à instituição de ensino configura infração tipificada no L 9870/99 6.º, de seguinte teor: “São …

Se o aluno patrão não está satisfeito, o professor empregado é descartado. Há inúmeros jovens, quase sempre ex-alunos daquela Instituição, que aceitam lecionar assim que terminam a graduação... O desempenho dos alunos tende a ser considerado pelas futuras empregadoras e pelas instituições às quais eles recorrerão quando disputarem as reduzidas vagas nas carreiras jurídicas mais prestigiadas... A estratégia do crime organizado teve início há muitos anos e todas as instituições já devem contar …

Dois sites muito consultados pelos universitários – o da British Library e o de uma associação de instituições de ensino inglesas – são acessados, mas pouco lidos... Larry Rosen, professor de Psicologia da Universidade Estadual da Califórnia e autor do livro Idisorder, fez sua equipe de pesquisa observar 263 alunos do ensino médio e superior estudando em casa por 15... Dois terços dos professores concordam que as tecnologias contribuem mais para distrair os alunos do que para alavancar o seu …

Acreditava ele que os educadores devem aprender com os alunos e, concretizador de seus ideais, fundou colônias para crianças trabalhadoras... Em São Paulo, por exemplo, quem tem dinheiro coloca sua cria numa escola que é nicho de excelência, que será trilíngue, com ensino integral, viagens ao exterior e convívio com iguais... O contato com crianças em escolas públicas, em orfanatos ou instituições, pode ser uma experiência bem interessante. Elas são ávidas por atenção

Inclusive, o Regulamento Geral de Proteção de Dados cria obstáculos para a transferência de dados a países que não disponham de legislações adequadas de proteção... Havendo por parte da instituição de ensino o interesse por coletar dados de um aluno, ela deve sempre considerar que, de acordo com as regras estabelecidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados... Se bem refletirmos, os serviços que oferecem refeições nas instituições de ensino, as conhecidas cantinas ou refeitórios, também …