A Natureza Juridica do Pis em Doutrina

Dada a natureza jurídica da EFPC, é imprópria a exigência que a Receita Federal tem feito acerca de recolhimento de PIS e COFINS sobre as contribuições destinadas ao programa administrativo no âmbito de... Não há hipótese de incidência para PIS e COFINS, já que os valores destinados à gestão da própria EFPC não podem ser caracterizados como faturamento, receita bruta ou receita própria... tanto antipática, diga-se de passagem (“entidades fechadas”) – porque são acessíveis exclusivamente: I – …

Dada a natureza jurídica de tais entidades, não se pode admitir que os valores destinados à gestão da própria EFPC sejam base de cálculo a título de faturamento ou receita própria... Infelizmente, a tese jurídica da imunidade tributária não teve êxito no Supremo Tribunal Federal... Pelas limitações deste trabalho, não abordamos o descabimento da incidência de PIS e COFINS sobre as contribuições alocadas no programa administrativo no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar

Revista Jurídica de Seguros Maio 2019. CNseg. Páginas 12 a 24... A entidade fechada de previdência complementar, em si, não tem receitas, nem faturamento ou recursos próprios, daí o descabimento da cobrança de PIS e COFINS sobre seu programa administrativo... decadencial para anulação de negócio jurídico; • conflitos de governança; • conceito de gestão temerária ou fraudulenta à luz da legislação que trata das instituições financeiras; • cobrança de PIS e COFINS

Assim, guardam natureza jurídica não salarial, porque são marcados pela característica da aleatoriedade... Misturam vários assuntos e alimentam insegurança quanto a seu papel na remuneração do trabalhador e, claro, quanto a sua natureza jurídica... Aliás, o objetivo de atribuir o nome de prêmio a pagamentos que não guardam relação com o mérito do empregado parece ser precisamente confundir a natureza jurídica, tentando retirar a natureza salarial

Natureza jurídica da PLR A respeito da natureza jurídica da participação nos lucros e resultados, é curioso observar que a Constituição Federal de 1988 desde logo houve por bem fixar o caráter não salarial... Deixando de lado a questão do uso da expressão “desvinculada da remuneração”, o fato é que a natureza jurídica não salarial é, com efeito, a mais acertada para esse tipo de parcela... Se não existe necessidade de descer tão a fundo no tema da natureza jurídica, é sempre preferível o uso …

É claro que todas essas hipóteses se inserem num contexto genérico de uma relação de emprego, mas há profundas distinções em sua natureza jurídica, seu modo de operação e suas consequências práticas... Ora, o empregado em dia de descanso semanal não está nem executando ordens nem aguardando ordens, o que poderia, então, provocar dúvidas sobre o conceito de salário e sobre a natureza jurídica do pagamento... Como sempre ocorre no Direito em geral e no Direito do Trabalho em particular, o nome …

O ponto é que somente com a Constituição é que a natureza jurídica da exigência ficou definida como tributo, conforme tudo o que foi exposto linhas atrás... O que cumpre pontuar é que se tornou necessário um amplo processo de evolução e amadurecimento do debate para se alcançar a definição da natureza jurídica das exações... Aliás, “consoante doutrina e jurisprudência, a previsão da destinação dos recursos é o critério que deve prevalecer para determinação da natureza jurídica dessa espécie …

10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica... jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43 , II , do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual... Equiparam-se às pessoas jurídicas, entre outras, as sociedades em …

No RE 574.706 , o Plenário do STF examinou a possibilidade jurídica de se incluir o valor do ICMS, imposto gerado na circulação de mercadoria ou na prestação de serviço, na definição de faturamento, para... O fato de não haver destaque do imposto ou contribuição, por esta ou aquela razão legal, não altera a natureza jurídico-tributária, própria, de cada um deles... apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS

José Henrique Longo, “Natureza Jurídica do Ressarcimento no Rateio de Despesas”, RDDT vol. 77, p. 68. Ob. cit.  p. 71/72... Sumário: 1 Natureza 2 Tributação 1. Natureza Negócio jurídico em que uma empresa, entidade, pessoa etc... etc.), para fazer face aos custos e despesas de diversificada natureza (atividades jurídicas, telefonia, telecomunicações, limpeza, pessoal, transportes, material de escritório etc.)

A sua natureza jurídica não se enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria (o bem móvel) o lastro do seu funcionamento. 2... PIS -COFINS – Incidência sobre as remunerações em razão de caracterizarem-se como faturamento ou receita bruta dos agentes (pessoas jurídicas)... Sumário: 1.Natureza 2.Tributação 1.Natureza Significa atividade de intermediação e mesmo corretagem, como autêntica prestação de serviços

jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades em razão de diversas características, como a adesão... obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum sem objetivo de lucro (art. 3º); b) as cooperativas são sociedades de pessoas , com forma e natureza jurídica... Sumário: 1.Natureza 1.1.Fundamento Constitucional 1.2.Fundamento Legal …

Natureza jurídica O enquadramento de atividades para fins tributários está atrelado à determinação da sua natureza jurídica... Advogada em São Paulo Sumário: Introdução 1 Natureza jurídica 2 Tributação das plataformas de publicidade 2.1 ISS 2.2 As disputas devido ao vácuo legislativo 2.3 Precificação 2.4 ICMS 2.5 Condecine 3 A... Nesse sentido, vale entendermos o objetivo da inserção de publicidade para que possamos entender a sua natureza jurídica: “Na publicidade online, o provedor do …

Primeiro, não há uniformidade de tratamento entre os diferentes estados, o que impacta os negócios de empresas que, por natureza, atuam em todo o território nacional (e-commerce)... Esta questão passa por uma interpretação jurídica e econômica do nosso ordenamento tributário e que, dependendo do caso, existirão argumentos para ambos os lados, conforme buscamos abranger no próximo... No art. 5º do PL, consta que a plataforma digital será responsável pelo pagamento da CBS nas hipóteses em que a …

No caso de investidor pessoa jurídica, também não há incidência da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre os lucros ou dividendos que lhe forem distribuídos 33... Tratando-se de investidor pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, a receita com JCP deverá compor as bases de cálculo destes tributos, que incidirão às alíquotas... incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva”

Quem determina a natureza jurídica específica do tributo? 4.2.1. O fato gerador A natureza jurídica específica do tributo está amparada em critério eminentemente constitucional... De ver, então, que para o CTN , quem determina a natureza jurídica do tributo é o fato gerador... II do já mencionado art. 4.º, a destinação do produto da arrecadação de determinado tributo seria irrelevante para caracterizar a sua natureza jurídica

Tributo não é sanção pelo cometimento de ato ilícito, fato este que afasta sua natureza jurídica das multas, do perdimento de bens, do confisco, da expropriação, das penalidades em geral... Conforme dispõe a lei instituidora desse imposto, ele possui como contribuinte a pessoa física que adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza... A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente …

É que os princípios se situam entre os valores e as regras jurídicas... A instituição ou majoração de tributo só pode se dar através de lei e, como só quem pode emitir normas jurídicas primárias inovando na ordem jurídica são as entidades da federação, só elas – União, Estados... Se o quiser, porém, pode transferir o exercício das funções de fiscalização para pessoa jurídica de direito público ou a arrecadação para pessoa jurídica de direito privado, mas a parte política da competência

Dias Toffoli, j. 03/11/2011, Pleno, DJe 28/06/2012 – Tema 495 – Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33 /2001) e, por maioria de votos, negou... Não há que se ter dúvidas quanto à natureza jurídica tributária das anuidades cobradas pela OAB, mesmo que ela desempenhe funções inerentes à administração da justiça e não integre a administração pública... O STF, ao apreciar um caso envolvendo a CSLL, assentou a natureza tributária das …

O STF se manifestou repetidamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja... PIS e COFINS devidas pelos comerciantes varejistas... Observe-se que o texto não se refere à pessoa jurídica “devedora” ou “devedora contumaz”, mas unicamente à pessoa jurídica “em débito”

Natureza jurídica... Trata-se de sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não estando sujeitas à falência, de regra... Deflui da lei que as cooperativas não se confundem com as demais espécies de pessoa jurídica, ostentando uma natureza jurídica própria, pautada pela reunião voluntária de pessoas que se obrigam reciprocamente

PIS /Cofins não cumulativo: análise jurídica do modelo de não cumulatividade adotado; natureza jurídica dos créditos das contribuições; e teste de constitucionalidade da sistemática... PIS /Cofins não cumulativo: análise jurídica do modelo de não cumulatividade adotado; natureza jurídica dos créditos das contribuições; e teste de constitucionalidade da sistemática... Natureza jurídica da “não cumulatividade” da contribuição ao PIS /PASEP e da COFINS: consequências e aplicabilidade. In: …

cumulatividade é técnica voltada a dimensionar o montante da exigência a recolher, porém – como técnica que é – não possui essência própria que permite considerá-la isoladamente como se apresentasse natureza jurídica... jurídica autônoma... A pessoa jurídica que apura o PIS /Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] b) de bens

Ainda, de acordo com Scavone, a natureza jurídica do contrato built to suit é pura e simplesmente de locação de imóvel... No mesmo sentido, Luiz Antonio Scavone Junior 22 sustenta que o simples fato de se alterar o nome de um contrato ou de sua contraprestação não altera a sua natureza jurídica... O nome conferido pelo legislador ao contrato não é fator preponderante para a sua natureza jurídica. E, comparando-se o built to suit à locação, verificamos diferenças evidentes

Quem determina a natureza jurídica específica do tributo? 4.2.1. O fato gerador A natureza jurídica específica do tributo está amparada em critério eminentemente constitucional... De ver, então, que para o CTN , quem determina a natureza jurídica do tributo é o fato gerador... II do já mencionado art. 4.º, a destinação do produto da arrecadação de determinado tributo seria irrelevante para caracterizar a sua natureza jurídica

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito... No âmbito geral, sobretudo em vistas do direito comparado sobre responsabilidade tributária, podemos extrair várias combinações quanto à natureza da responsabilidade: a) terceira (s) pessoa (s) colocada... A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no …

CAPÍTULO III – PARTE I Atividade 1 a) no mencionado Recurso EXTRAORDINÁRIO, discutiu-se a natureza jurídica da taxa de água e esgoto, a impossibilidade de delegação de competência legislativa a respeito... Isso, porque ‘a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza... Pela legislação tributária atual, na comercialização da carne podem incidir o ICMS, o PIS…

Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. Desnecessidade de instituição por lei complementar... Os ministros também discutirão a natureza jurídica da remuneração deste serviço (se por taxa ou tarifa), no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade... Segundo os moradores, a tarifa cobrada pelo município teria natureza jurídica de taxa, pois a utilização do serviço é compulsória, e seria necessária a edição de lei impositiva da obrigação

Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. Desnecessidade de instituição por lei complementar... Natureza jurídica. Existência de repercussão geral (STF, Pleno, RE 630898-RS [análise da repercussão geral], rel. Min. Dias Toffoli, j. 3.11.2011, DJUe 28.6.2012)... Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. V. L 7689/88. • 2. Contribuição para o FINSOCIAL e para o PIS /PASEP . V. L 7894/89. • 3

Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. Alcance da imunidade prevista no CF 150 VI d sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva... COFINS /PIS . Não cumulativas. Indústrias do setor papeleiro. Possibilidade da utilização de créditos do PIS e da COFINS decorrentes da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas... Causas de insegurança jurídica no direito tributário