Acórdão Recurso Conhecido e Provido à Unanimidade em Doutrina

extraordinário, porque interpostos embargos declaratórios, embora rejeitados, e inadmissível o recurso especial, porque não conhecidos ou rejeitados os embargos interpostos... Porém, no direito anterior, os acórdãos embargáveis nos tribunais repercutiam no cabimento do recurso especial... Ao invés, provido por maioria o extinto agravo retido, cujo objeto respeita ao mérito, no todo ou em parte, como acontece no caso de o órgão judiciário de primeiro grau rejeitar a questão prévia da prescrição

Por exemplo, não cabe recurso extraordinário: ( a ) contra acórdão que denegou mandado de segurança de competência de tribunais de segundo grau, decidido por unanimidade ou maioria, porque passível de... Daí o enunciado da Súmula do STF, n.º 735: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. 79 É de presumir a manutenção do entendimento perante o acórdão proferido no agravo... formalmente, acórdãos (art. 204 do CPC de 2015 )

Ao contrário, provido o recurso, o provimento substituto exprimirá força constitutiva... E, não conhecido o recurso principal, caduca o recurso adesivo (art. 997, § 2.º, III)... ele é não conhecido ou a ele se nega seguimento

Nesse caso, provido o extraordinário ou especial, os autos retornavam para o tribunal local para que novo acórdão fosse proferido nos declaratórios, suprindo a omissão e fazendo constar, expressamente... Se a questão, nesse caso, não for analisada no acórdão, serão incabíveis os recursos ao STJ ou ao STF... Por exemplo, o tema não foi analisado nas razões de apelação, recurso em sentido estrito ou embargos infringentes, logo, não foi resolvido no acórdão do tribunal local

De igual modo, se em recurso da acusação, um dos juízes negava provimento, para manter a absolvição, mas por maioria, o recurso foi provido, e a pena, por unanimidade, restou fixada no mínimo legal, serão... Passando ao mérito, os três julgadores votam pelo provimento do recurso, havendo também unanimidade quanto à pena... antes da Lei de Execução Penal , as decisões proferidas em execução penal, que admitiam recurso, eram atacadas pelo recurso em sentido estrito. 8 O outro requisito é a …

Mesmo que o recurso especial ou extraordinário tenha sido julgado, providos ou improvidos, por unanimidade, se outro órgão fracionário tiver dado interpretação diversa à dispositivo de lei federal ou constitucional... É irrelevante que o acórdão paradigma tenha sido proferido à unanimidade ou com discrepância de votos... I); “[...] sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia” (inc. III)

II. – R.E. conhecido e provido. 4 ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI Nº 6.833/95, § 1º, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.939/95... Recurso extraordinário não conhecido. 6 AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS: AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS... Acórdão que assentou estar a seleção psicológica, que não admite recurso ou contra-prova, em desconformidade com o Direito. 3

Recurso extraordinário conhecido e provido. 28 Observe-se que no caso acima colacionado o STF corrigiu o STJ, no sentido de mantê-lo dentro de suas atribuições constitucionais, sem adentrar o mérito da... Foram opostos EDcl contra o acórdão acima, os quais foram rejeitados por unanimidade, julgando-se ausentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC 1022... Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu não caber recurso especial contra acórdão …

Constou do dispositivo que o recurso extraordinário era conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1991, que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II... III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC”... Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a …

Cada tipo de recurso deve ser distribuído de acordo com o princípio adequado a sua esfera, e o sucesso em uma esfera não produz excedente que permita a preponderância em outra. 309 Nesse contexto, o conceito... Dworkin, o conceito de justiça de Walzer é relativista porque se um sistema de castas é justo em uma sociedade cujas tradições o admitem, e que seria injusto em tal sociedade distribuir os bens e outros recursos

O STF, na ADO 26 (DJE 05.10.2020), por unanimidade conheceu parcialmente a ação, declarando procedente com eficácia geral e efeito vinculante, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder... É necessário anotar que a Turma remeterá (trata-se, portanto, de um dever) certos feitos ao julgamento do Plenário, independentemente de acórdão e de nova pauta... Por fim, as Turmas julgam, em recurso extraordinário, as causas a que se refere a CF 119, 111, 139 e 143

Na hipótese de o tribunal não conhecer ou improver os EDcl, quando deveria os ter conhecido e provido, a questão é considerada como decidida ( CPC 1025) abrindo ensanchas à interposição do RE ou do REsp... Recurso originário não conhecido... REsp não conhecido

e, no caso de recurso excepcional (RE, REsp, RR), que seja conhecido e provido (cassada a decisão recorrida)... Verificada esta, o recurso não pode ser conhecido... seja conhecido

Para a imposição da multa é preciso que o recurso não conhecido ou improvido, por unanimidade, tenha sido julgado por manifesta inadmissibilidade, ou por manifesta improcedência... O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator... Negado provimento ao novo agravo, fica mantida a decisão do relator que indeferiu o recurso. Provido o agravo, a consequência será a determinação do …

Se um acórdão tiver sido objeto de recurso especial é necessário analisar se o recurso foi conhecido e provido... Caso tenha sido conhecido e provido, a decisão do STJ substituirá o acórdão pelo efeito do art. 1008 e atrairá a competência para o ajuizamento da ação rescisória... Se o recurso não for conhecido, o que transitará em julgado é a decisão do Tribunal a quo . Não será competente o STJ para conhecer a ação rescisória desta decisão

Recurso especial conhecido e provido. 16 3.6. Resposta do agravado Uma das bases do CPC/2015 é o contraditório substancial (arts. 9º e 10)... É certo que, na maioria dos casos, os acórdãos são proferidos por unanimidade e nos termos do voto do relator. Isto, por certo, legitima a maior atribuição de poderes decisórios a ele... Agravo Interno não conhecido

RE conhecido por unanimidade e provido por maioria de votos, vencido o Min... RE conhecido e provido por decisão monocrática, para afastar a exigência do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. Precedentes do Pleno (STF, AgRgAg 426311/RJ , rel. Min... Preenchidos os pressupostos, o recurso pode ser conhecido

Recurso provido... V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender (STF, Pleno, RE 576155-DF [mérito], rel. Min... Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14.5.2014, DJUE 19.9.2014). Defensoria Pública. Legitimidade

Recurso Ordinário provido, para cassar o ato que suprimiu a verba de representação percebida pelos recorrentes (STJ, 5.ª T., RMS 24430/AC , rel. Min... A manifestação do ministro Teori Zavascki foi seguida por unanimidade... Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5.ª Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla

Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 601392-PR [mérito], rel. Min. Joaquim Barbosa, rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 28.2.2013, DJUe 5.6.2013). Imunidade recíproca... Recurso extraordinário conhecido e provido para possibilitar a prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada (STF, Pleno, RE 584100-SP [mérito], rel. Min... III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do L 8540/92 1.º, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no …

Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 588149-SP [mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.2.2011, DJUe 6.6.2011). II. Imunidade... Recurso especial provido.” (STJ, 2.ª T., REsp. 1671670-SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 6.3.2018, DJUe 22.11.2018). IRPJ. Base de cálculo. Inclusão do ICMS... O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 298 da RG, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator

Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE 588149-SP [mérito], rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.2.2011, DJUe 6.6.2011). ICMS. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica... Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o CPC/1973 543-B § 3.º [v. CPC 1036] (STF, Pleno, RE 606107-RS [mérito], rel... Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul conhecido e ao qual se nega provimento. Re…