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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
STF, ADIn 3.720: É constitucional lei complementar que viabiliza a Procuradores do Estado a opção pela carreira da Defensoria Pública quando o cargo inicial para o qual foi realizado o concurso englobava
Natureza do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Daí a importância do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (cf. comentário a seguir)... Nova ordem constitucional; II. Natureza do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. I. Nova ordem constitucional