Imunidade de Iptu a Entidade Filantrópica Ou Assistencial em Doutrina

Imunidade. IPTU. Sociedade de economia mista arrendatária de bem da União... Imunidade. Alcance. Entidade de assistência social. Aquisição no mercado interno – Contribuinte de fato. 1... Imunidade. Caixa de Assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente

Imunidade. Atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos. Caracterização como atividade assistencial. 1... Prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos. V. L 8909/94. • 3... de serviços das entidades candidatas ao benefício (STF, Pleno, RE 630790-SP [análise da repercussão geral], rel

IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados... IPTU. Imunidade... IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150 , VI , a , da CF ). 1

Exemplo desse entendimento pode ser encontrado em esclarecedor julgado do Supremo Tribunal Federal no qual o voto condutor explicita que o IPTU de imóveis de uma entidade filantrópica, mesmo quando esse... assistenciais (art. 8.º do RICMS/SP), entre outras... O cercamento dos lindes da imunidade significa uma inibição às atividades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos (tal como concebemos que signifique essa expressão)

Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite... Decidiu-se, também, que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado... • STF, Súmula 668 : É inconstitucional a lei municipal que tenha …

V. arts. 9.º , IV , e 14 , CTN • STF, Súmula Vinculante 52 : Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da... entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. • STF, ADIn 2.024: É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca... A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas …

referidas no inciso I, a ; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a ; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo... Afirma-se, na doutrina, que “imunidades é expressão genérica, que deve ser decomposta para identificar os dois tipos ou espécies de imunidades... Alexandre de Moraes, Imunidades parlamentares, RT 742/81)

O mais comum é que a entidade instituidora do tributo seja, concomitantemente, entidade competente e sujeito ativo... Os princípios e as imunidades cumprem complexas e variadas funções, ora, positivamente, estabelecendo diretrizes indutoras de atuação das entidades da federação na seara da tributação; ora, negativamente... Isto ocorrendo, a União é a entidade competente e o Município é o sujeito ativo

O mais comum é que a entidade instituidora do tributo seja, concomitantemente, entidade competente e sujeito ativo... Os princípios e as imunidades cumprem complexas e variadas funções, ora, positivamente, estabelecendo diretrizes indutoras de atuação das entidades da federação na seara da tributação; ora, negativamente... Isto ocorrendo, a União é a entidade competente e o Município é o sujeito ativo

Demais disso, tais imunidades compreendem os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades referidas. Para aprofundar-se sobre este tema, veja o Capítulo 6. 1.1.6... Imunidades As imunidades são vedações constitucionais ao poder de tributar... À ordem jurídica total corresponde as normas jurídicas nacionais, que vinculam todas as entidades da federação (exemplo: Códigos Penal, Civil, Tributário etc.)

IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE FILANTRÓPICA EXECUTADA À LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS. CARACTERIZAÇÃO COMO ATIVIDADE ASSISTENCIAL. APLICABILIDADE AO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO... ENSINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS... de serviços das entidades candidatas ao benefício

Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil ( RE 587970 ). – Assistência social... Entidades administrativas/Administração Pública. Tribunal de Contas ( RE 576920 ). – Concurso público... Benefício assistencial ( CF 203 V). Direito Previdenciário. Disposições diversas relativas às prestações. Limite de renda familiar ( RE 567985 ). – Benefícios em espécie. Direito Previdenciário

Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil ( RE 587970 ). – Assistência social... Entidades administrativas/ Administração Pública. Tribunal de Contas ( RE 576920 ). – Concurso público... Benefício assistencial ( CF 203 V). Direito Previdenciário. Disposições diversas relativas às prestações. Limite de renda familiar ( RE 567985 ). – Benefícios em espécie. Direito Previdenciário

Embora algumas das entidades façam jus à imunidade tributária recíproca, o dispositivo não é anódino... A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita. IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO... O acórdão restou assim ementado: “IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA

marco para a delimitação do âmbito do direito a que pertencem e desse modo, por não se destinarem ao financiamento da seguridade social, não se regeriam pelos princípios do direito previdenciário ou assistencial... Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações; II – as instituições públicas de ensino de qualquer grau; III – as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas... de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do …

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado14) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …

Seção II Do recurso extraordinário e do recurso especial 1 • 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14 ) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP , regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa …