Usurpação de Poder Público em Doutrina

Perceba-se que usurpação não se limita às funções decorrentes de cargo público, sendo admissível nas funções delegadas, desde que o agente não tenha legitimidade para tanto ( v.g ., o agente pode usurpar... Para o reconhecimento do crime de usurpação de função pública é preciso que o agente pratique efetivamente ao menos um ato funcional, não bastando apresentar-se ilegalmente como funcionário público (comportamento... Há previsão especial de usurpação de função pública no Código Penal Militar …

”, sujeitos que servem genericamente ao poder público, ainda que esporadicamente 46... e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado, e d) particulares em atuação colaboradora com o poder público... neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

Substituição é a colocação de um funcionário público no lugar de outro. Suspensão é uma pena disciplinar imposta ao funcionário público em face da prática de infração administrativa... O delito de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado nada mais representa do que modalidade especial de usurpação de função pública, reveladora de topos de disciplina impróprio 2 , em parte... Lembrando que a Consolidação das Leis Penais estabelecia o presente delito dentro da disciplina da usurpa…

”, sujeitos que servem genericamente ao poder público, ainda que esporadicamente 46... e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado, e d) particulares em atuação colaboradora com o poder público... neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

Perceba-se que usurpação não se limita às funções decorrentes de cargo público, sendo admissível nas funções delegadas, desde que o agente não tenha legitimidade para tanto ( v.g ., o agente pode usurpar... Para o reconhecimento do crime de usurpação de função pública é preciso que o agente pratique efetivamente ao menos um ato funcional, não bastando apresentar-se ilegalmente como funcionário público (comportamento... Há previsão especial de usurpação de função pública no Código Penal Militar …

Substituição é a colocação de um funcionário público no lugar de outro. Suspensão é uma pena disciplinar imposta ao funcionário público em face da prática de infração administrativa... O delito de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado nada mais representa do que modalidade especial de usurpação de função pública, reveladora de topos de disciplina impróprio 2 , em parte... Lembrando que a Consolidação das Leis Penais estabelecia o presente delito dentro da disciplina da usurpa…

O Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário, tem suas competências exclusivas previstas, sobretudo, no art. 102 da Constituição Federal... Nos termos do inciso I do art. 988 do CPC , caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal quando outro órgão estatal estiver exercendo atribuições que... perante o Supremo Tribunal Federal quando juiz federal de 1ª instância admite ação ordinária ajuizada contra ato …

A tese firmada no RE 760.931, por sua vez, afastou a possibilidade de transferência automática da responsabilidade ao Poder Público, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , §... DECISÃO IMPUGNADA QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO... No caso sob exame, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente …

Público” (artigo 1º)... fundamental, mais tarde disciplinada na Lei nº 9.882 /1999, a qual “será proposta perante o Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público... Em seguida, cuidava de abordar o “avocamento do processo”, como consequência da usurpação de sua competência, de desrespeito a decisão prolatada ou do indevido retardamento no envio de recurso direcionado

autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; IV - ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184... Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185... art. 184; II - ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184; III - ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público

A partir do século XX, passa a ser exigida do poder público a adoção de uma postura notadamente afirmativa, com vistas a assegurar e concretizar direitos fundamentais... Visa-se, com essa incriminação, assegurar exclusivamente aos órgãos públicos competentes o poder “de dispor sobre a titularidade do exercício das funções públicas e dos serviços públicos, poder sem o qual... Já o abuso de autoridade é praticado “por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a …

– art. 273 – de selo ou sinal público – art. 296 – de sinal ou marca empregada pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária – art. 306 – na escrituração do Livro de... público – art. 297 e Súmulas 62 e 104 do STJ – de documento público por funcionário público – art. 297, § 1º – de moeda – art. 291 – de papéis públicos – art. 293 – de produtos terapêuticos ou medicinais... do selo ou sinal público – art. 296, § 2º – funcionário público; aumento de pena no …

De fato, de acordo com o art. 81 do CPC/1973 , “o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei , cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes” (g.n.)... São elas: “I – nas causas em que há interesses de incapazes; II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições... por exemplo, na ação de nulidade de casamento (art. 1549 do CC/2002 ); na ação de perda ou …

XXXV do art. 5º . da CF , não há como deixar de admitir a aplicação, naquelas ações movidas contra o Poder Público, da antecipação de tutela prevista no art. 273 e no art. 461 do CPC . 38 Presentes os... Mello, todo procedimento administrativo é um meio apto a controlar o “iter” de formação das decisões estatais, cuja necessidade surgiu em função da multiplicação e aprofundamento das ingerências do Poder Público... Evidentemente, o Poder Judiciário, de fato, não se pode substituir à …

Os indivíduos devem poder confiar no Poder Público e na seriedade dos seus atos , que se presumem válidos e em conformidade com o direito... à usucapião de bens públicos... Ou seja: não se pleiteou, em momento algum, usucapião de bem público! Os autores não requereram o reconhecimento da usucapião de bem público, até porque nada indicava que o bem seria público

Essas novas Constituições não se limitam mais a apenas estabelecer a separação de poderes e delimitar competências do Poder Público, na medida em que passam a positivar diversas garantias fundamentais... que seria, na verdade, uma “anemia significativa”, nela cabendo qualquer coisa que interesse ao Judiciário e ao Poder Público para fins pragmáticos... estabelecendo, assim, novos limites para a atuação do Poder Público. 2 Convém ressaltar que, no cenário político, as Constituições tiveram …

Outrossim, na democracia legislativa, é assegurado ao cidadão que qualquer interferência em sua esfera de direitos pelo Poder Público deve ter o necessário respaldo legal... Vinculante 10 : Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público... Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

As terras devolutas podem ser discriminadas, por ação de iniciativa do poder público, para o fim de fixar a natureza jurídica do domínio: público ou particular... a destinação do bem, mas demanda a sua ocupação com exclusividade (ex.: bancas de jornais); c) ciência ao Poder Público, no caso de manifestações que reúnam um grande número de pessoas ( CF 5.º XVI);... constituem bem público de uso especial. 3.2.2

O dever de resposta às contribuições recebidas se coloca, primeiramente, pelo princípio do contraditório, alcançando todas as formulações apresentadas ao Poder Público... Qualquer que seja a fonte regulatória, o prestador de serviços deve receber sinais claros do Poder Público para desempenhar suas atribuições do modo mais adequado possível... No campo prático, diversos são os instrumentos de participação em uso pelo Poder Público, como as audiências e consultas públicas, os conselhos …

Se o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público... pena Se o agente for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público... público, aumenta-se a pena de um terço (art. 327, § 2º)

”, sujeitos que servem genericamente ao poder público, ainda que esporadicamente 46... e servidores das pessoas governamentais de Direito Privado, e d) particulares em atuação colaboradora com o poder público... neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

Demais disso, o específico cerceamento criminal à mais alta camada de funcionários públicos foi um astuto meio vislumbrado para diminuir os poderes da Coroa, ampliando os do legislativo 13... pode hoje ser entendido como a afronta à sua estrutura interna, aferida por condutas como o perdimento de um exército, a violação dos direitos dos tribunos da plebe, o homicídio de um magistrado ou a usurpação... Paradigmáticos delitos atualmente entendidos como contra a administração pública, como …

contratem com o Poder Público... O texto é igualmente vago quanto à extensão das empresas sancionadas que excepcionalmente poderão contratar com o Poder Público: se somente aquelas sancionadas pelo Governo Federal ou se também empresas... A vigência de uma sanção de suspensão do direito de licitar ou de declaração de inidoneidade busca estabelecer a certeza de que, durante o período de proibição de contratar com Poder Público, a empresa

Por outro lado, “ desafetação é ‘fato’ ou ‘manifestação de vontade do poder público’, mediante o qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado... “É o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica... Cretella Junior, “pelo instituto da permissão de uso o poder público investe o particular no status que lhe …

Momento da aquisição da posse e do domínio pelo poder público... Isto porque, diferentemente do que acontecia no sistema revogado ( CC/1916 1603 V), o poder público não está incluído no rol dos herdeiros do CC 1829... Decorridos os cinco anos da jacência ( CC/1916 1594 e CC 1822 ), o bem do morto só integrará o patrimônio do poder público depois da declaração da vacância

na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3... Se os direitos fundamentais se referem à relação dos indivíduos para com o poder público, então é com isso incompatível tornar o Estado, ele mesmo, parte ou beneficiário dos direitos fundamentais... A práxis, antes refletir as preferências políticas, denota um agir estratégico destes grandes doadores que visam a estreitar suas relações com o poder público, de forma republicana ou não …