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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100625987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - As contrarrazões constituem não mais que resposta ao pedido de reforma deduzido pela parte apelante, não contemplando a possibilidade de formulação de requerimento de reforma do "decisum", que deve ser manejado por meio de apelação autônoma ou adesiva. II - O atraso para embarque em viagem de trem por quase 04 horas, sem justificativa comprovada e sem que qualquer assistência fosse fornecida aos passageiros, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III - Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte ferroviário de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, bem como da ausência de informações e de assistência por parte da empresa contratada, configurando dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 7098232800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Queda de passageiro ao descer da composição, no vão entre o vagão e a plataforma de desembarque - Responsabilidade objetiva da companhia - Ausência de prova da culpa exclusiva da vitima ou de terceiro - Aplicação da Súmula 187 do C Supremo Tribunal Federal - Decisão que condena a transportadora ao pagamento de valor adequado e proporcional ao evento e suas conseqüências mantida - Recurso desta não provido ACIDENTE EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO - Vitima que experimentou lesão física - Pretensão de dupla condenação por dano moral, em razão do acidente e do dano estético - Sentença que fixa uma única indenização mantida - Recurso da passageira não provido SUCUMBÊNCIA - Divisão - Cabimento - Partes que sucumbiram de forma reciproca - Recursos não providos .

TJ-SP - Apelação APL 90001578820128260100 SP 9000157-88.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: Pretensão à indenização por danos morais e materiais – Acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário de passageiros – Responsabilidade objetiva – Indenização devida em face dos danos – Manutenção da verba arbitrada considerando as proporções das lesões – Juros de mora a partir da citação – Modificação da verba honorária – Adequação a valores justos e condignos com a complexidade da causa e a qualidade dos trabalhos profissionais executados – Recurso do réu provido, em parte, improvido o do autor.

TJ-SP - Apelação APL 00231181720088260554 SP 0023118-17.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: Apelação Ação ordinária de reparação de danos Contrato de transporte ferroviário de passageiros Responsabilidade objetiva da transportadora reconhecida Incidente ocorrido em estação de trem durante o procedimento de embarque Circunstância que provocou abalo moral apto a configurar indenização da mesma natureza Indenização devida Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Inviabilidade de sua majoração ou diminuição Sentença confirmada Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 01568298820098260100 SP 0156829-88.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Pretensão à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Responsabilidade objetiva ? Reparação extrapatrimonial devida pela ocorrência de lesões corporais ? Redução do arbitramento ? Honorários do perito ? Necessidade de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para reserva do numerário ? Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10107161220138260100 SP 1010716-12.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DANOS MORAIS. Contrato de transporte ferroviário. Acidente com filho menor e deficiente da autora-apelante, o qual não integra a relação jurídica processual. Sinistro sem magnitude. Braço preso na porta de composição que causara inchaço por dois dias. Ausência de exame médico. Direitos da personalidade não atingidos. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Dano moral por ricochete que só se configura, à míngua de lei específica, quando a lesão sofrida é grave (morte; aleijão; vida vegetativa) e, pois, perpassa à pessoa humana do ofendido para alcançar seus ascendentes, descendentes e cônjuge. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00066124320038260197 SP 0006612-43.2003.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Pretensão à indenização por danos morais ? Explosão de bomba no interior do vagão durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Caso fortuito ? Evento imprevisível causado por terceiro ? Responsabilidade objetiva da companhia não configurada ? Existência de preexcludente ? Dano moral afastado ? Reparação indevida ? Recurso do réu provido, não provido o do autor.

TJ-SP - Apelação APL 00144123220118260007 SP 0014412-32.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte ferroviário. Passageiro deficiente visual que foi arremessado ao chão, caindo não vão situado entre o vagão e a plataforma, no momento de desembarque da composição ferroviária, acarretando-lhe fratura na perna direita. Responsabilidade objetiva da transportadora. Excludente da responsabilidade da companhia ferroviária não caracterizada. Defeito na prestação do serviço público de transporte positivado. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 40.000,00. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00407290420108260007 SP 0040729-04.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUEDA DE PASSAGEIRO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM -CONDENAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO EM R$ 10.000,00 FIXAÇÃO ADEQUADA, DENTRO DOS PADRÕES ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROVIMENTO PARCIAL DO APELO

TJ-SP - Apelação APL 01086910320038260100 SP 0108691-03.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUEDA DE PASSAGEIRO DO TREM EM MOVIMENTO SEM O FECHAMENTO DAS PORTAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DANOS MORAL E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÕES DEVIDAS QUANTUM ADEQUADO DANO MATERIAL COMPROVADO VALOR DO PENSIONAMENTO MANTIDO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS

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