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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100625987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - As contrarrazões constituem não mais que resposta ao pedido de reforma deduzido pela parte apelante, não contemplando a possibilidade de formulação de requerimento de reforma do "decisum", que deve ser manejado por meio de apelação autônoma ou adesiva. II - O atraso para embarque em viagem de trem por quase 04 horas, sem justificativa comprovada e sem que qualquer assistência fosse fornecida aos passageiros, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III - Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte ferroviário de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, bem como da ausência de informações e de assistência por parte da empresa contratada, configurando dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 7098232800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Queda de passageiro ao descer da composição, no vão entre o vagão e a plataforma de desembarque - Responsabilidade objetiva da companhia - Ausência de prova da culpa exclusiva da vitima ou de terceiro - Aplicação da Súmula 187 do C Supremo Tribunal Federal - Decisão que condena a transportadora ao pagamento de valor adequado e proporcional ao evento e suas conseqüências mantida - Recurso desta não provido ACIDENTE EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO - Vitima que experimentou lesão física - Pretensão de dupla condenação por dano moral, em razão do acidente e do dano estético - Sentença que fixa uma única indenização mantida - Recurso da passageira não provido SUCUMBÊNCIA - Divisão - Cabimento - Partes que sucumbiram de forma reciproca - Recursos não providos .

TJ-RJ - APELACAO APL 04796942820128190001 RJ 0479694-28.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC . DECOTE DA PARTE QUE EXTRAPOLOU O PEDIDO. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPERVIA. PASSAGEIRO QUE SE ENCONTRAVA NA ESTAÇÃO DE EMBARQUE E VEIO A CAIR E SOFRER FRATURA DE FÊMUR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 37 , § 6º , DA CRFB , 14 E 22 DO CDC E 735 DO CC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DE JUSTIÇA. DEVERES DE INDENIZAR E REPARAR RECONHECIDOS. VERBAS FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. 1. Verificada a hipótese de julgamento extra petita, deve ser expurgada da sentença a parte que extrapolou os limites do pedido no que diz com a condenação ao pagamento de dano estético e pensões mensal e vitalícia, e constituição de capital garantidor. 2. A responsabilidade por danos decorrentes de contrato de transporte é objetiva a teor dos artigos 37 , § 6º , da CRFB e 14 e 22 do CDC . 3. Fato de terceiro, quando conexo ao serviço prestado pela ré, não tem o condão de excluir a responsabilidade do transportador. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e artigo 735 do CC . 4. Responsabilidade da empresa de transporte configurada. 5. Indenização por danos materiais e reparação moral devidas, uma vez que atingida a integridade física da autora. 6. Quantum reparatório arbitrado dentro dos parâmetros desta Corte. 7. Anulação parcial da sentença. 8. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA IMPROVIDO.

Encontrado em: DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A. Advogado: EDUARDO DE SANSON. Autor: Sonia Regina Rios de Moraes

TJ-SP - Apelação APL 00066124320038260197 SP 0006612-43.2003.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Pretensão à indenização por danos morais ? Explosão de bomba no interior do vagão durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Caso fortuito ? Evento imprevisível causado por terceiro ? Responsabilidade objetiva da companhia não configurada ? Existência de preexcludente ? Dano moral afastado ? Reparação indevida ? Recurso do réu provido, não provido o do autor.

TJ-SP - Apelação APL 01568298820098260100 SP 0156829-88.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Pretensão à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Responsabilidade objetiva ? Reparação extrapatrimonial devida pela ocorrência de lesões corporais ? Redução do arbitramento ? Honorários do perito ? Necessidade de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para reserva do numerário ? Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00144123220118260007 SP 0014412-32.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte ferroviário. Passageiro deficiente visual que foi arremessado ao chão, caindo não vão situado entre o vagão e a plataforma, no momento de desembarque da composição ferroviária, acarretando-lhe fratura na perna direita. Responsabilidade objetiva da transportadora. Excludente da responsabilidade da companhia ferroviária não caracterizada. Defeito na prestação do serviço público de transporte positivado. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 40.000,00. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01086910320038260100 SP 0108691-03.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUEDA DE PASSAGEIRO DO TREM EM MOVIMENTO SEM O FECHAMENTO DAS PORTAS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DANOS MORAL E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÕES DEVIDAS QUANTUM ADEQUADO DANO MATERIAL COMPROVADO VALOR DO PENSIONAMENTO MANTIDO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS

TJ-SP - Apelação APL 00407290420108260007 SP 0040729-04.2010.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUEDA DE PASSAGEIRO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DANO MORAL CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM -CONDENAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO EM R$ 10.000,00 FIXAÇÃO ADEQUADA, DENTRO DOS PADRÕES ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROVIMENTO PARCIAL DO APELO

TJ-SP - Apelação APL 00042994920118260191 SP 0004299-49.2011.8.26.0191 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Agressão sofrida por seguranças da estação ? Responsabilidade objetiva ? Indenização devida em face dos danos estéticos ? Manutenção da verba arbitrada considerando as proporções das lesões ? Sucumbência recíproca ? Rateio das custas e compensação dos honorários advocatícios ? Recurso não provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 01415843220128260100 SP 0141584-32.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Pretensão à indenização por danos morais e materiais por acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Extinção sem exame do mérito por ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial para juntada de documentos comprobatórios das alegadas lesões sofridas ? Extinção prematura ? Sentença desconstituída ? Recurso provido.

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