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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100625987001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. NÃO-CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - As contrarrazões constituem não mais que resposta ao pedido de reforma deduzido pela parte apelante, não contemplando a possibilidade de formulação de requerimento de reforma do "decisum", que deve ser manejado por meio de apelação autônoma ou adesiva. II - O atraso para embarque em viagem de trem por quase 04 horas, sem justificativa comprovada e sem que qualquer assistência fosse fornecida aos passageiros, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da "teoria da responsabilidade civil objetiva". III - Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte ferroviário de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, bem como da ausência de informações e de assistência por parte da empresa contratada, configurando dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 7098232800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Queda de passageiro ao descer da composição, no vão entre o vagão e a plataforma de desembarque - Responsabilidade objetiva da companhia - Ausência de prova da culpa exclusiva da vitima ou de terceiro - Aplicação da Súmula 187 do C Supremo Tribunal Federal - Decisão que condena a transportadora ao pagamento de valor adequado e proporcional ao evento e suas conseqüências mantida - Recurso desta não provido ACIDENTE EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO - Vitima que experimentou lesão física - Pretensão de dupla condenação por dano moral, em razão do acidente e do dano estético - Sentença que fixa uma única indenização mantida - Recurso da passageira não provido SUCUMBÊNCIA - Divisão - Cabimento - Partes que sucumbiram de forma reciproca - Recursos não providos .

TJ-SP - Apelação APL 90001578820128260100 SP 9000157-88.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: Pretensão à indenização por danos morais e materiais – Acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário de passageiros – Responsabilidade objetiva – Indenização devida em face dos danos – Manutenção da verba arbitrada considerando as proporções das lesões – Juros de mora a partir da citação – Modificação da verba honorária – Adequação a valores justos e condignos com a complexidade da causa e a qualidade dos trabalhos profissionais executados – Recurso do réu provido, em parte, improvido o do autor.

TJ-SP - Apelação APL 00231181720088260554 SP 0023118-17.2008.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: Apelação Ação ordinária de reparação de danos Contrato de transporte ferroviário de passageiros Responsabilidade objetiva da transportadora reconhecida Incidente ocorrido em estação de trem durante o procedimento de embarque Circunstância que provocou abalo moral apto a configurar indenização da mesma natureza Indenização devida Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Inviabilidade de sua majoração ou diminuição Sentença confirmada Recursos desprovidos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00270512520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/07/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO. Autor ingressou em Juízo narrando ter sido atropelado por veículo da Ré após queda quando embarcava. Indeferimento de antecipação da obrigação de pensionamento para que o ora Agravante arque com o tratamento médico, por falta de probabilidade do direito Autoral. Demanda ajuizada com laudos médicos que contêm a informação de acidente de trem, dada pelo Demandante. Necessidade de dilação probatória, não se podendo condenar antecipadamente a Demandada. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DE SOUZA. AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00503645120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIRO. Decisão monocrática da Relatora reformou parcialmente a sentença para reduzir o valor da verba indenizatória por danos morais e julgar parcialmente procedente o pedido de pensionamento em razão de lesão permanente decorrente de acidente em estação de trem RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (artigo 557 § 1º, Código de Processo Civil). A Demandante requer a restauração da sentença no tocante ao quantum debeatur, tendo sido a questão apreciada na decisão monocrática, com a fixação de valor mais adequado à hipótese. Também pede o ressarcimento das despesas médicas, mas esquece-se de que não as comprovou. Além disso, pretende a condenação da Ré nos ônus sucumbenciais, mas ambas as partes foram vencedoras e vencidas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 01568298820098260100 SP 0156829-88.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: Pretensão à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Responsabilidade objetiva ? Reparação extrapatrimonial devida pela ocorrência de lesões corporais ? Redução do arbitramento ? Honorários do perito ? Necessidade de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado para reserva do numerário ? Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 10107161220138260100 SP 1010716-12.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DANOS MORAIS. Contrato de transporte ferroviário. Acidente com filho menor e deficiente da autora-apelante, o qual não integra a relação jurídica processual. Sinistro sem magnitude. Braço preso na porta de composição que causara inchaço por dois dias. Ausência de exame médico. Direitos da personalidade não atingidos. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Dano moral por ricochete que só se configura, à míngua de lei específica, quando a lesão sofrida é grave (morte; aleijão; vida vegetativa) e, pois, perpassa à pessoa humana do ofendido para alcançar seus ascendentes, descendentes e cônjuge. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00066124320038260197 SP 0006612-43.2003.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: Pretensão à indenização por danos morais ? Explosão de bomba no interior do vagão durante a vigência de contrato de transporte ferroviário ? Caso fortuito ? Evento imprevisível causado por terceiro ? Responsabilidade objetiva da companhia não configurada ? Existência de preexcludente ? Dano moral afastado ? Reparação indevida ? Recurso do réu provido, não provido o do autor.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00545029520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. Colegiado confirmou a decisão monocrática que manteve a sentença que condenou a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de a Autora ter sido vitima de pisoteamento dentro de composição da Ré. A Demandante opõe Aclaratórios apontando omissão e formulando prequestionamento. Ante a inexistência de qualquer dos defeitos elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, descabe o prequestionamento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A e outro. APELADO: OS MESMOS APELAÇÃO APL 00545029520118190001 RIO

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