Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-47.2014.8.26.0000 SP XXXXX-47.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2015.0000078134

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-47.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FERNANDO SERAFIM BISPO DE MELO e Impetrante RAFAEL GOMES BEDIN.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECERAM PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRASSI NETO (Presidente) e ALCIDES MALOSSI JUNIOR.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2015.

Louri Barbiero

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 16701

HABEAS CORPUS Nº 2187710-47.2014.8.26

PACIENTE (S): FERNANDO SERAFIM BISPO DE MELO

IMPETRANTE (S): RAFAEL GOMES BEDIN

COMARCA: SÃO PAULO

MAGISTRADO (A): SIMONE CÂNDIDA LUCAS MARCONDES

O Defensor Público RAFAEL GOMES BEDIN impetrou a presente ordem de HABEAS CORPUS , em favor de FERNANDO SERAFIM BISPO DE MELO , com pedido de liminar, alegando constrangimento ilegal por parte da MMª. JUÍZA DE DIREITO DO DIPO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL , consistente na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, no processo nº XXXXX-30.2014.8.26.0050, em que ele está denunciado como incurso, por duas vezes, no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o 70, ambos do Código Penal. Busca o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas de contracautela diversas do cárcere, alegando falta de fundamentação

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idônea daquela r. decisão, porquanto embasada na gravidade abstrata do delito e em meras presunções, bem como ausência dos requisitos da prisão preventiva. Sustenta, ainda, a existência de irregularidade no auto de prisão em flagrante, visto que o paciente não foi apresentado perante um juiz imediatamente após a prisão. Argumenta, mais, que a prisão cautelar é medida desproporcional, pois, em caso de eventual condenação, o paciente, primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa e com apenas 19 (dezenove) anos de idade, fará jus à fixação de regime mais brando (fls. 01/31).

Indeferida a liminar (fls. 33), foram prestadas as informações de praxe (fls. 36/37).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 44/47).

É O RELATÓRIO.

Pelo que consta dos autos, o paciente, que está preso em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ocorrida em 10.10.2014 (fls. 29/31), está sendo processado por crimes gravíssimos: dois roubos duplamente qualificados, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal de infrações.

Analisando-se as cópias que instruíram a presente impetração, verifica-se que o auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem (fls. 17/23). E, quanto à alegação de não

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apresentação do paciente perante um juiz imediatamente após a

prisão, vale ressaltar que referida exigência não se encontra prevista

em nossa Constituição Federal, a qual, em seu artigo 5º, inciso LXII,

exige apenas a comunicação imediata da prisão e do local onde o

preso se encontra recolhido ao juiz competente. In casu , a exigência

em questão foi devidamente cumprida (fls. 06), mas, mesmo que não

tivesse sido, tal fato não representaria alteração na situação do

paciente, pois, como é sabido, quaisquer irregularidades ocorridas no

inquérito policial não maculam a ação penal, uma vez que se trata de

procedimento meramente informativo.

Nesse sentido, a jurisprudência:

“Desde logo cabe frisar que não era caso de se relaxar a prisão em flagrante do paciente, por não ter sido ele apresentado imediatamente perante o magistrado, como disposto em tratados internacionais. É que estes pactos não estão acima da nossa Carta Magna, a qual em seu artigo 5º, LXII, determina apenas que se comunique a prisão imediatamente para que o juiz examine a legalidade ou não dela, norma que, inclusive, foi inserida no nosso direito material, como se vê do conteúdo do artigo 306, “caput” e § 1º, do Código de Processo Penal. É certo que no caso vertente não foi cumprido o prazo legal de vinte e quatro horas para comunicação ao magistrado (...) mas como leciona Fernando da Costa Tourinho Filho “a falta de imediata comunicação não esmaece a força coercitiva do auto de prisão” (in “Processo Penal Comentado”, Editora Saraiva, São Paulo, 1º vol., 11ª edição). Idêntico o entendimento de Fernando Capez ao anotar que “Sem dúvida, haverá posicionamento no sentido de que a ausência de comunicação no prazo de 24 horas

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continuará a constituir infração administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º, 'a', da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão em flagrante. Ora, se a prisão é formalmente perfeita, por que razão o descumprimento do prazo pela autoridade policial teria o condão de tornála ilegal? É a nossa posição” (http://capez.taisei.com.br). Nesse mesmo sentido já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, observando que “Meras irregularidades no auto de prisão em flagrante, tais como a demora no seu encaminhamento ao Magistrado e assinatura de apenas uma testemunha não acarretam por si sós a nulidade do processo ou a soltura do paciente, mormente que já houve o recebimento da denúncia” (HC nº 158058/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, julgado em 16.11.2010).” (TJSP - HC XXXXX-11.2013.8.26.0000 Rel. Des. Mário Devienne Ferraz -j. 27.01.2014)

E, pelo exame dos autos, verifica-se que estão

presentes os pressupostos e preenchidos os requisitos autorizadores

da prisão cautelar, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal,

porquanto há prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes

de autoria.

E, em se tratando de crimes praticados com grave

ameaça a pessoa, mediante emprego de arma de fogo e concurso de

agentes, como no presente caso, cujas condutas falam por si só, é por

demais evidente que se impõe a custódia cautelar do paciente, como

garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos crimes,

bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a

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aplicação da lei penal, como bem decidiu, de forma suficientemente

fundamentada, a MM. Juíza a quo (fls. 29/31).

Ademais, a ordem pública deve ser preservada e,

se há elementos para a custódia cautelar, não há se falar em sua

revogação, ainda que o agente seja primário, possuidor de bons

antecedentes, residência fixa e tenha apenas dezenove anos de idade,

não sendo adequada ou suficiente ao caso a aplicação de outras

medidas cautelares.

Nesse passo, o Colendo Superior Tribunal de

Justiça já decidiu, mutatis mutandis , que:

“ Não obstante a primariedade, o trabalho e residência fixos no distrito da culpa, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal, consubstanciada na negativa de liberdade provisória, porquanto merece subsistir a prisão em flagrante pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não havendo falar em inobservância do princípio da presunção de inocência, pois o crime foi cometido com grave ameaça, uso de arma de fogo e, ainda, em concurso de agentes. Impende colocar em destaque a necessidade da custódia preventiva, na espécie, como garantia da ordem pública, de modo a impedir a constante repetição de atos nocivos, como os noticiados nos autos, que trazem intranqüilidade e desassossego à população. Precedentes da Corte. Recurso improvido "(RSTJ 126/439).

Por fim, o restante trazido na impetração ( v.g.

alegações de que, em caso de condenação, o paciente fará jus à

fixação de regime mais brando), relaciona-se com o mérito, sendo

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inviável o seu exame nos estreitos limites do presente writ.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.

LOURI BARBIERO

Relator